Jurisprudência sobre
paciente em liberdade
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251 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo. Negativa de recurso em liberdade. Necessidade de manutenção da prisão. Paciente condenado a cumprir pena de reclusão em regime inicial semiaberto, com negativa de recurso em liberdade. Necessidade de manutenção da segregação cautelar em razão da gravidade concreta do delito. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
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252 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação - Sentença condenatória - Pretensão de revogação da prisão preventiva, para que o Paciente possa recorrer em liberdade - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Situação fática que demonstra a necessidade da manutenção da custódia - Gravidade concreta da conduta do Paciente - Constrangimento ilegal não verificado.Ordem denegada
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253 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Paciente que respondeu ao processo sob custódia. Condenação Lei 6.368/1976, art. 12. Direito de apelar em liberdade. Vedação legal. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44. Lei 9.714/1998. Crime equiparado a hediondo. Impossibilidade.
«Tratando-se de paciente preso em flagrante e que permaneceu recolhido durante o curso do processo, não tem direito de apelar em liberdade, porquanto um dos efeitos da sentença condenatória é ser o preso conservado na prisão. Precedentes. ... ()
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254 - STJ. Habeas corpus. Prisão cautelar. Liminar deferida para determinar a soltura do paciente. Reiteração delitiva. Prática de novo delito no gozo da liberdade. Necessidade de revogação da liminar.
«1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. A prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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255 - TJSP. Habeas Corpus- Associação ao Tráfico de Drogas - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor da paciente, em cumprimento a decisão do Habeas Corpus 980.289/SP - STJ - Determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada
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256 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Perda do objeto, também, em relação ao pedido de relaxamento da prisão em flagrante. Alegações superadas. Pedidos prejudicados.
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257 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu preso toda a ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, fosse-lhe deferida a liberdade. ... ()
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258 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Paciente denunciado por lesão corporal, ameaça e uso de gás tóxico ou asfixiante. Concessão do benefício. Impossibilidade. Natureza da infração penal e periculosidade do caso concreto que refutam eventual direito de se aguardar o desfecho do processo em liberdade. Ordem de «habeas corpus denegada.
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259 - TJSP. Prisão. Preventiva. Requisitos. Ausência. Paciente que mesmo condenado não permanecerá encarcerado. Somatória das reprimendas mínimas abstratamente cominadas aos delitos que, em tese, permite a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da liberdade provisória. Necessidade. Ordem concedida.
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260 - TJSP. Habeas Corpus. Pedido de liberdade provisória - Liberdade concedida ao corréu pelo STJ - Circunstâncias que se comuns - Necessidade de os efeitos serem estendidos ao ora paciente. Ordem concedida, para convalidar a liminar concedida, com determinação de medidas cautelares diversas.
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261 - TJSP. Direito penal. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Negativa de recurso em liberdade. Denegação da ordem.
A impetrante alega constrangimento ilegal por ato do juiz da 2ª Vara Criminal de Avaré, sustentando que a negativa de recorrer em liberdade foi indevida. Discute-se se a negativa de recurso em liberdade constitui constrangimento ilegal, considerando a decisão do magistrado e as circunstâncias do caso. O paciente, embora tenha permanecido solto durante o processo, está envolvido em crime grave, além de possuir maus antecedentes, o que justifica a manutenção da custódia. A decisão do magistrado foi fundamentada, considerando a gravidade da conduta e a personalidade do paciente voltada à prática de delitos. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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262 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. ... ()
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263 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. ... ()
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264 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. ... ()
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265 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. ... ()
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266 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. ... ()
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267 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. ... ()
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268 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Concessão de liberdade provisória ao paciente - Alvará de soltura expedido - Perda do objeto - Ordem prejudicada.
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269 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Liberdade provisória. Paciente mantido preso durante toda a instrução criminal. Natureza do crime imputado. Impossibilidade. Ordem denegada.
I - Encontra-se devidamente fundamentada sentença que nega o direito do paciente de recorrer em liberdade por ter sido mantido preso durante toda a instrução criminal. Precedentes. ... ()
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270 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de apelar em liberdade. Paciente preso durante a instrução criminal. Superveniência da sentença condenatória. Persistência dos motivos do encarceramento. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Ainda que o paciente apresente condições pessoais favoráveis, permanecendo segregado durante a instrução criminal por força de prisão preventiva, mantida diante dos requisitos previstos no CPP, art. 312, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. ... ()
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271 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de revogação da prisão temporária - Término do prazo da prisão temporária sem decretação da prisão preventiva - Paciente colocado em liberdade - Pedido de desistência homologado
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272 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente colocado em liberdade por decisão do MM. Juízo «a quo que revogou a segregação cautelar. Cessação do ato que se pretendia coator. Impetração prejudicada
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273 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Diversas condenações e inquéritos policiais antigos. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Não se apontou fato novo em sentença. Habeas corpus concedido.
«1 - Ainda que conste na sentença condenatória, como fundamento para a decretação da prisão do paciente, os maus antecedentes dele, tratam-se de fatos ocorridos em 2014, e que já eram do conhecimento do Juízo de 1º grau quando concedida a liberdade provisória, não sendo apontado nenhum fato novo que demonstre a necessidade da custódia preventiva, o que justifica a concessão da ordem. ... ()
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274 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução. Paciente condenado anteriormente a pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Condenação superveniente. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Constrangimento ilegal verificado. Possibilidade de cumprimento simultâneo de pena pecuniária e privativa de liberdade. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). ... ()
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275 - STJ. Habeas corpus. Estelionatos. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Paciente não localizada. Quebra da fiança. Prisão cautelar. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.
1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando que a paciente seja colocada em liberdade, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário.... ()
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276 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Liberdade provisória concedida à paciente durante o trâmite do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado
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277 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Gestante presa cautelarmente por tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de vaga disponível em hospital penitenciário ou estabelecimento congênere. Liminar deferida. Inexistência de notícia de que a acusada esteja, de alguma forma, prejudicando o andamento do processo. Regular comparecimento em juízo para ser interrogada. Manutenção da liberdade provisória. Cabimento, diante da singularidade do caso. Ordem concedida para dar liberdade provisória à paciente, subsistindo a liminar.
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278 - TJSP. HABEAS CORPUS - IMPUGNAÇÃO DE ATO QUE CONDICIONOU A LIBERDADE AO PAGAMENTO DE FIANÇA - VALOR RECOLHIDO PELO PACIENTE EM MOMENTO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA
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279 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente que respondeu preso ao processo - Imposição do regime semiaberto - Apelo em liberdade - Não cabimento - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada, com recomendação
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280 - TJSP. HABEAS CORPUS - IMPUGNAÇÃO DE ATO QUE CONDICIONOU A LIBERDADE AO PAGAMENTO DE FIANÇA - VALOR RECOLHIDO PELO PACIENTE EM MOMENTO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA
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281 - TJSP. Habeas Corpus. Revogação da prisão preventiva. Deferimento [na origem] de liberdade provisória ao paciente. Perda de objeto do writ. Julgamento prejudicado.
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282 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. writ visando a concessão de liberdade provisória. Ordem concedida, por decisão monocrática do relator. Agravo regimental interposto, para restabelecer a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória, fixando regime inicialmente aberto e concedendo, ao paciente, o direito de apelar em liberdade. Agravo regimental prejudicado.
«I. Hipótese em que a ordem foi concedida, por decisão monocrática do Relator, para revogar a prisão cautelar do paciente. Interposto Agravo Regimental, pelo Ministério Público Federal, para restabelecer a custódia cautelar. ... ()
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283 - TJSP. Habeas Corpus. Ameaça. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e desproporcionalidade da medida. Perda de objeto. Sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, cujo alvará de soltura foi devidamente cumprido em 27.06.2024. Impetração prejudicada
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284 - STJ. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Paciente que se evadiu do distrito de culpa por diversas vezes. Aplicação da Lei penal. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. A evasão do distrito da culpa logo após a prática delitiva, comprovadamente demonstrada nos autos, é fundamentação apta a embasar a manutenção da custódia preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade, ordenada para garantir a aplicação da lei penal. ... ()
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285 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Proibição de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Indicativo de reiteração delitiva do paciente. Motivação idônea. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para proibição de recorrer em liberdade, evidenciada na existência de outras ações penais em curso, bem como a reincidência, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. ... ()
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286 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Paciente que ostenta condenação anterior e voltou a delinquir mesmo em cumprimento de pena no regime aberto. Circunstância que, por si só, justifica o encarceramento, para garantia da ordem pública. Postura do paciente indicativa de propensão ao crime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
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287 - TJSP. Habeas Corpus - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória, mediante aplicação de cautelares (319 CPP) - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada
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288 - TJSP. Habeas Corpus. Revogação da prisão preventiva. Deferimento [na origem] de liberdade provisória ao paciente. Perda de objeto do writ. Julgamento prejudicado.
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289 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO: CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM A UM DOS PACIENTES - WRIT PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO.
PRESSUPOSTOS DA MEDIDA CAUTELAR PRESENTES E VÁLIDOS EM RELAÇÃO AO OUTRO PACIENTE- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - A ORDEM ESTÁ PREJUDICADA EM PARTE E, NO RESTANTE, DEVE SER DENEGADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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290 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto qualificado. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Apelo em liberdade negado. Fundamentação idônea. Permanência do paciente em regime fechado. Impossibilidade.
«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, nos casos de habeas corpus impetrados antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido a concessão da ordem de ofício, quando flagrante a ilegalidade. ... ()
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291 - STJ. Reclamação. Provimento de recurso em sentido estrito interposto contra decisão de revogação de prisão preventiva posteriormente à decisum desta corte, em sede de pronúncia, garantindo ao paciente a liberdade. Descumprimento do julgado. Pedido procedente.
«1 - O provimento de recurso em sentido estrito interposto contra decisão de revogação de prisão preventiva afronta a decisão proferida por esta Corte, em sede de pronúncia, garantindo ao paciente a liberdade. Equivocou-se o Tribunal local ao proceder ao julgamento do recurso em sentido estrito, já sem objeto. ... ()
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292 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE RECENTEMENTE BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente volta a ser preso na posse de Drogas mesmo desfrutando de liberdade provisória, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. ... ()
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293 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA RESTAURADA DEPOIS DE O PACIENTE DESCUMPRIR AS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.
1.Kevin Cláudio Guedes Cavalcante foi preso em flagrante por tráfico de drogas, portando 13,6 gramas de maconha e 49,7 gramas de cocaína. Após concessão de liberdade provisória, foi novamente preso por outro delito. ... ()
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294 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Paciente que respondeu ao processo solto. Writ que garantiu a liberdade pela fragilidade das provas de autoria. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Enorme quantidade de droga. Motivação idônea. Ordem denegada.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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295 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória durante o processamento do writ. Regime aberto fixado para Renato, com expedição de alvará de soltura. Regime fechado fixado para Lucas, indeferido o pleito de recurso em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante todo o processo. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem prejudicada em relação ao paciente Renato e denegada em relação ao paciente Lucas
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296 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. 2. Direito de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu foragido toda a instrução. Constrangimento ilegal não verificado. 3. Recurso improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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297 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Alteração de regime prisional - Questão de mérito que não pode ser discutida pela via eleita - Matéria afeta ao recurso de apelação - Paciente que respondeu preso ao processo - Imposição de pena privativa de liberdade em regime fechado - Apelo em liberdade - Não cabimento - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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298 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Apelo em liberdade. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Tese de que o paciente seria apenas usuário de drogas. Supressão de instância.
1 - A tese de que o ora Paciente não seria traficante, mas apenas usuário de drogas não foi apreciada pelo Tribunal a quo. O exame da alegação, nessa oportunidade, configuraria vedada supressão de instância.... ()
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299 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Corrupção de menores. Paciente que respondeu à ação penal em liberdade. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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300 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Liberdade provisória concedida ao paciente durante o trâmite do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado
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