(DOC. VP 221.2140.8700.9276)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu preso toda a ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, fosse-lhe deferida a liberdade. 2 - A idoneidade dos fundamentos do decreto de prisão preventiva do ora paciente já foram ratificados por esta Corte Superior de Justiça quando do julgamento do RHC 125.379/MG/STJ. Na oportunidade, saliento

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