(DOC. VP 166.3074.5003.3100)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Proibição de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Indicativo de reiteração delitiva do paciente. Motivação idônea. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para proibição de recorrer em liberdade, evidenciada na existência de outras ações penais em curso, bem como a reincidência, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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