(DOC. VP 368.5541.2505.2813)
TJSP. Direito penal. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Negativa de recurso em liberdade. Denegação da ordem. A impetrante alega constrangimento ilegal por ato do juiz da 2ª Vara Criminal de Avaré, sustentando que a negativa de recorrer em liberdade foi indevida. Discute-se se a negativa de recurso em liberdade constitui constrangimento ilegal, considerando a decisão do magistrado e as circunstâncias do caso. O paciente, embora tenha permanecido solto durante o processo, está envolvido em crime grave, além de possuir maus antecedentes, o que justifica a manutenção da custódia. A decisão do magistrado foi fundamentada, considerando a gravidade da conduta e a personalidade do paciente voltada à prática de delitos. Ordem denegada
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