Jurisprudência sobre
paciente em liberdade

501 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Estelionato. Paciente condenado. Apelo em liberdade negado. Paciente com maus antecedentes. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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502 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença que mantém a prisão preventiva antes decretada e nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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503 - TJSP. Liberdade provisória. Concessão. Cabimento. Inexistência de elementos que, concretamente, justifiquem a prisão preventiva, tal como estabelecido pelo CPP, art. 312. Gravidade do crime, abstratamente considerada, ou repulsa e clamor social por ele causados. Insuficiência para o indeferimento do benefício. Ordem concedida para conceder a liberdade provisória ao paciente.

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504 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência de trânsito em julgado da condenação. Antecedentes demonstram parcas condenações com incidências penais dotadas de baixa potencialidade ofensiva. Incidente de insanidade atestando incapacidade por parte do paciente. Semiimputabilidade reconhecida. Carência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Possibilidade de concessão da liberdade provisória com o necessário acompanhamento médico ambulatorial concomitante. Ordem parcialmente concedida para este fim.

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505 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Apreensão de drogas e armas de fogo artesanais. Gravidade concreta. Risco de reiteração (paciente estava em liberdade provisória). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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506 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Manifestação prévia do Ministério Público pela concessão da liberdade provisória condicionada a medidas cautelares alternativas da prisão que sustenta a legalidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva em relação a um dos pacientes - Precedente do STF - Pacientes que se insurgem contra a decretação de suas prisões preventivas - Pleito que comporta acolhimento em relação a um dos pacientes - Necessidade de existência concomitante dos requisitos atinentes ao fumus comissi delicti e periculum libertatis - Periculum libertatis não demonstrado - Liberdade provisória condicionada que se impõe no caso concreto (art. 319, CPP), a ser oportunamente definida pelo Juízo de Primeiro Grau - Prisão preventiva que deve ser mantida em relação ao outro paciente, uma vez que se fazem presentes os requisitos fumus comissi delicti e periculum libertatis - Segregação necessária para a garantia da ordem pública - Perigo de reiteração delitiva - Indícios de Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Viabilidade da aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 que deve ser analisado após a instrução do processo pelo juízo de primeiro grau - Ordem concedida em relação ao paciente FÁBIO e negada no tocante ao paciente PABLO

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507 - TJSP. HABEAS CORPUS - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM DEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

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508 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homocídio tentado. Condenação pelo tribunal do juri. Soberania dos vereditos. Tema 1068/STF. Execução imediata da pena. Negado ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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509 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, carência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da medida. Superveniente decisão, diretamente pelo juízo de origem, concedendo a liberdade provisória ao paciente, cujo alvará de soltura foi devidamente cumprido em 28.01.2025. Perda de objeto. Impetração prejudicada

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510 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PACIENTE REINCIDENTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo, quem, segundo os autos, estava em situação de reincidência e já cumpria pena em regime aberto. A defesa sustenta a ilegalidade da prisão e a ausência de justa causa para a constrição, com pedido de revogação da prisão preventiva, e, alternativamente, a substituição por medidas cautelares menos gravosas. ... (Continua)

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511 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Contagem a partir do quantum de sanção corporal imposta ao acusado. Inocorrência da extinção da punibilidade do paciente.

«1. De acordo com o parágrafo único do CP, art. 109, «aplicam-se às penas restritivas de direitos os mesmos prazos previstos para as penas privativas de liberdade. ... (Continua)

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512 - STJ. Menor. Adolescente infratora. Regressão. Liberdade assistida para internação. Nulidade. Inexistência. Depoimento da própria mãe da paciente. Determinação pelo Juiz da juntada e relatórios trimestrais. Lei 8.069/1990 (ECA), arts. 99, 100, 113, 122, § 1º.

«Não há nulidade na regressão de liberdade assistida para internação, sem a oitiva da adolescente infratora, se a medida foi desencadeada por depoimento da própria mãe da paciente, atestando encontrar-se ela vivendo em um terreno baldio, juntamente com outros adolescentes que fumam «crack.... (Continua)

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513 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecente - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Paciente reincidente - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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514 - TJSP. HABEAS CORPUS - LEI 9.503/97, art. 306 - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - PLEITO DE DISPENSA DE FIANÇA - ACOLHIMENTO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR

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515 - TJSP. Pena. Regime. Progressão para a modalidade semiaberta deferida. Transferência do paciente ainda não realizada, por inexistir vaga em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida para determinar a imediata transferência do paciente para estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena privativa de liberdade no regime intermediário, devendo ele aguardar a vaga no regime aberto caso a medida não seja cumprida em 48 horas.

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516 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Indeferimento do benefício com fundamento na gravidade abstrata do delito imputado ao paciente preso em flagrante, além da anotação de antecedente criminal. Descabimento. Fatos que, isolados de quaisquer outros elementos, não justificam a decretação da prisão preventiva. Registro de condenação criminal anterior em razão prática de crime de roubo, cuja pena imposta ainda estava sendo cumprida pelo acusado. Circunstância que torna necessária a aplicação de medida cautelar. Ordem de «habeas corpus concedida para deferir a liberdade provisória ao paciente mediante compromisso de comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, nos termos do CPP, art. 319, inciso I.

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517 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E RAZOABILIDADE. RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. WRIT PREJUDICADO.

Impetrante que se insurgia em face da conversão da prisão em flagrante do ora paciente em preventiva. Alegava intercorrências por ocasião da realização da audiência de custódia que teriam causado prejuízo à defesa. Invocava violação ao princípio do devido processo legal e malferimento aos princípios da homogeneidade e da razoabilidade. Pugnava pela revogação da prisão do ora paciente, ainda que o fosse com a imposição de medidas cautelares. ... (Continua)

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518 - TJSP. Prisão. Preventiva. Agente preso em flagrante. Liberdade provisória concedida pela inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Prolação de sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade negado ainda que ausente fato superveniente autorizador da custódia. Prisão para recorrer que reveste-se de natureza cautelar, em que o fato decisivo é a demonstração de sua efetiva necessidade. Hipótese em que os argumentos utilizados para conceder a liberdade provisória ainda se fazem presentes e autorizam o paciente a apelar solto. Ordem de «habeas corpus concedida.

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519 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do pedido de recorrer em liberdade após condenação em primeiro grau. Paciente preso durante a instrução. Preventiva mantida. Apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva de paciente que ficou preso durante toda a instrução processual, não há ilegalidade na sentença condenatória que não lhe concede o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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520 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE BUSCA O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, A QUAL FOI DECRETADA EM SEDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 158, §1º, (39 VEZES); N/F DO art. 71; C/C ART. 288, TUDO NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL; À PENA DE 13 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 46 DIAS-MULTA. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O ORA PACIENTE, CUJO CUMPRIMENTO SE DEU EM 09/05/2024, NOS TERMOS DO R.O 905-00169/2024. LIMINAR INDEFERIDA. NO CURSO DO PRESENTE WRIT, SOBREVEIO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ NO ÂMBITO DO HC 917185/RJ E 916993/RJ, NOS QUAIS FIGURAM COMO PACIENTES, RESPECTIVAMENTE, AS CORRÉS DIANA ROSA E JACQUELINE STANESCOS, CONCEDENDO-LHES O DIREITO DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE E RESTABELECENDO AS MEDIDAS CAUTELARES A ELAS IMPOSTAS ANTERIORMENTE. PACIENTE QUE AO TEMPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TAMBÉM SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE, CUMPRINDO MEDIDAS CAUTELARES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ QUE SE IMPÕE NO CASO EM APREÇO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA DETERMINAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, MEDIANTE O RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES A ELE IMPOSTAS ANTERIORMENTE PELO JUÍZO ORIGINÁRIO.

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521 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 35, CAPUT, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM FACE DA SENTENÇA QUE LHE NEGOU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA.

Os autos revelam que o paciente foi denunciado juntamente com outros dezesseis corréus pelos delitos do art. 33, caput, c/c art. 40, IV, e art. 35, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11343106, na forma do CP, art. 69, por fatos ocorridos antes do mês de junho de 2010, até o mês de dezembro de 2010. Em 26/11/2010, atendendo a requerimento da autoridade policial, e corroborado pelo MP, o juízo monocrático decretou a prisão temporária do paciente, e demais corréus, pelo prazo de 30 dias. Na data de 04/02/2011, foi decretada a prisão preventiva do paciente e corréus, atendendo a requerimento da autoridade policial. O paciente teve sua prisão revogada em 14/10/2011, permanecendo solto desde então. Em sentença prolatada em 12/07/2023, LEANDRO PEREIRA DA SILVA foi condenado às penas de 05 anos de reclusão, no regime fechado, e 1.066 dias-multa, pela prática da conduta descrita no art. 35, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade ao argumento de que «os acusados responderam soltos durante a instrução criminal, contudo sopeso as personalidades distorcidas e voltadas à prática de crimes. Os fatos expostos durante toda a instrução criminal apontam a alta periculosidade dos agentes, necessária suas prisões cautelares para a garantia da ordem pública, razão pela qual decreto a prisão preventiva dos réus .... Em sede de apelação, esta Câmara redimensionou a pena do paciente para 05 anos de reclusão e 1.066 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória. A defesa interpôs Recurso Especial, cuja admissibilidade sequer foi examinada. Razão assiste à impetrante. Embora seja possível negar o direito de apelar em liberdade àquele que durante o curso do processo permaneceu solto, é preciso motivação idônea para tal, com o necessário aponte aos elementos de convicção que justifiquem a real indispensabilidade da medida excepcional, a teor do disposto no CPP, art. 387, § 1º. In casu, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, decretando a prisão preventiva do paciente e de outros cinco corréus sem, contudo, apontar qualquer alteração no quadro fático a justificar a necessidade da medida ergastular naquele momento processual, ainda sem trânsito em julgado, detendo-se em invocar a gravidade abstrata do delito, e a suposta personalidade distorcida do paciente. Segundo o art. 312, § 2º, incluído pela Lei 13.964/2019, «a decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada". Na mesma esteira, dispõe o CPP, art. 315, § 1º, também incluído pela nova lei, que «na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada". Na presente hipótese, inexiste contemporaneidade nos fatos e argumentos utilizados pelo julgador para justificar a prisão, não se vislumbrando risco atual decorrente do estado de liberdade do paciente, que permaneceu solto por quase 12 anos. A questão aqui analisada é a possibilidade ou não de o paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, já que se encontrava solto, repita-se, por quase doze anos, até o momento da prolação da sentença. Sobre esse aspecto, observa-se que a fundamentação não se mostra idônea, uma vez que não há falar-se em risco concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal sem a contemporaneidade a dar-lhe respaldo. Constrangimento ilegal evidenciado. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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522 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade social. Risco de reiteração. Paciente em prisão domiciliar (CPP, art. 318, III). Liberdade provisória. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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523 - TJSP. Prisão. Preventiva. Paciente preso e condenado à pena de um ano de detenção, em regime semiaberto. Manutenção da prisão com indeferimento do pedido de apelo em liberdade. Excesso de execução. Reconhecimento. Constrangimento ilegal verificado. Precedentes. Ordem concedida.

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524 - TJSP. Prisão preventiva. Paciente preso e condenado à pena de um ano de detenção, em regime semiaberto. Manutenção da prisão com indeferimento do pedido de apelo em liberdade. Excesso de execução. Reconhecimento. Constrangimento ilegal verificado. Precedentes. Ordem concedida.

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525 - TJSP. Habeas corpus. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Superveniência de decisão em 1º Grau que concedeu ao paciente a liberdade provisória com medidas cautelares alternativas. Perda do objeto. Ordem prejudicada

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526 - TJSP. Habeas Corpus. Descumprimento de ordem judicial. Subtração de incapaz. Paciente colocada em liberdade por decisão do MM. Juízo «a quo, que revogou a segregação cautelar. Cessação do ato que se pretendia coator. Impetração prejudicada

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527 - TJSP. Habeas Corpus. Descumprimento de ordem judicial. Subtração de incapaz. Paciente colocada em liberdade por decisão do MM. Juízo «a quo que revogou a segregação cautelar. Cessação do ato que se pretendia coator. Impetração prejudicada

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528 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Possibilidade da concessão de liberdade provisória cumulada com medidas alternativas. Circunstâncias excepcionais. Paciente primário, com apreensão de pouca quantidade de entorpecentes. Ordem concedida em parte, ratificada a liminar

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529 - TJSP. Prisão em flagrante. Recebimento dos autos por sucinto despacho do Juízo, que determinou a distribuição do feito. Ausência de decisão acerca da possibilidade de deferimento da liberdade provisória, conforme impõe o CPP, art. 310, parágrafo único, e a Resolução 87 do Conselho Nacional de Justiça. Ilegalidade da prisão processual. Ordem de «habeas corpus concedida para que o paciente responda em liberdade ao processo.

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530 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Pedido de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Acolhimento. Paciente solto à época da sentença condenatória. «Decisum que não fundamentou, adequadamente, a impossibilidade do recurso em liberdade. Constrangimento ilegal caracterizado. Determinada a expedição de contramandado de prisão ou de alvará de soltura clausulado, se o caso, com extensão de seus efeitos ao corréu interessado. Ordem concedida.

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531 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Furto. Tentativa. Paciente pobre, primário, de bons antecedentes. Inexistência dos requisitos autorizadores da custódia provisória. Dispensa do pagamento da fiança. Cabimento, em razão do estado de pobreza, aliado ao fato da desnecessidade da custódia preventiva. Ordem concedida para que o postulante fique em liberdade durante o processo, mediante cumprimento das condições estabelecidas na respeitável decisão de primeiro grau.

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532 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento ao réu, sem indicação concreta de uma das hipóteses previstas no CPP, art. 312. Constrangimento ilegal caracterizado. Invocação de supostos antecedentes criminais para entender justificada a prisão cautelar do réu que permaneceu em liberdade durante o desenvolvimento da ação penal, sem provocar qualquer embaraço ao exercício regular da jurisdição. Descabimento. Ordem «habeas corpus concedida para permitir ao paciente que aguarde em liberdade o julgamento do apelo que interpôs contra a sentença condenatória.

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533 - STF. Recurso. Recolhimento a prisão. CF/88. CPP, art. 594.

«Ainda que se admita a subsistência do preceito do CPP, art. 594, editado sob o abrigo da CF/1937, entendimento em relação ao qual guardo profundas reservas, há de atentar-se para exceção nele contemplada. Descabe cogitar do extravagante pressuposto de recorribilidade que é o recolhimento à prisão, a exigir procedimento incompatível com o objeto do próprio recurso e, mais do que isso, a revelar execução da pena sem o trânsito em julgado da sentença condenatória, quando o réu é primário e tem bons antecedentes. ... (Continua)

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534 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Paciente fora preso em flagrante, obteve a liberdade provisória com medidas cautelares diversas, e foi devidamente cientificado das consequências de eventual descumprimento dessas medidas - Não localizado para ser citado, estando em local incerto e não sabido - Processo foi suspenso, sendo decretada a prisão preventiva, por descumprimento das medidas cautelares fixadas - Em seguida, o paciente constituiu Defesa e pediu a revogação da prisão, a qual foi negada - Paciente permanece foragido - Alegação de constrangimento ilegal decorrente da referida prisão preventiva - Paciente, inegavelmente, frustrou as cautelares impostas na concessão da soltura processual - Ordem denegada.

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535 - TJSP. Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente decretada em sentença - Possibilidade - Réu que permaneceu solto durante o processo - Ausência de fatos novos - Concessão parcial da ordem para deferir ao paciente o direito de apelar em liberdade, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas conforme prudente arbítrio do Juízo a quo, conforme previsto no CPP, art. 319 - Concessão parcial

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536 - TJSP. Habeas Corpus.  Sequestro e cárcere privado (art. 148, § 1º, II e III, e § 2º, do CP). Sentença condenatória proferida. Prisão preservada, negado ao paciente o direito de interpor recurso em liberdade. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presentes os requisitos do CPP, art. 312.  Decisão fundamentada, em obediência à exigência do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. 

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537 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Condenação à pena de 14 anos de reclusão. Negativa do direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente evidenciada pelo modus operandi do delito. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

«1. O benefício de apelar solto foi negado em decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em face da periculosidade do Paciente, demonstrada pelo modo de execução do crime. ... (Continua)

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538 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Condenação à pena de 14 anos de reclusão. Negativa do direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente evidenciada pelo modus operandi do delito. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

«1. O benefício de apelar solto foi negado em decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em face da periculosidade do Paciente, demonstrada pelo modo de execução do crime. ... (Continua)

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539 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) liberdade provisória. Negativa. Fundamento. Aspectos ligados à atuação do marido da paciente (suposto líder da associação criminosa). Idoneidade. Ausência.

1 - A prisão processual é medida odiosa, marcada pelo signo da imprescindibilidade, sendo imperioso alinhar-se, para tanto, elementos concretos e ligados à pessoa do segregado.... (Continua)

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540 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Pleito de concessão de liberdade provisória. Inadmissibilidade. Paciente beneficiado com a liberdade provisória, com condições. Não localizado para citação. Providências em busca de sua localização infrutíferas. Citação por edital. Medidas cautelares insuficientes. Pressupostos da prisão preventiva. Inteligência dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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541 - TJSP.

Habeas Corpus - Descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça e lesão corporal contra mulher - Paciente que, em tese, descumpriu, por diversas vezes, medidas protetivas de urgência anteriormente pleiteadas, ameaçou a vítima de mal injusto e grave por nove vezes e ofendeu a sua integridade corporal - Fumus commissi delicti comprovado pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva amealhados ao processo - Periculum libertatis caracterizado em razão da garantia da ordem pública - Risco de reiteração delitiva caso posto o paciente em liberdade prematura - Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes ante a gravidade do caso em concreto - Contemporaneidade da medida demonstrada - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

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542 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Paciente que responde pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas. Concessão do benefício. Admissibilidade. Paciente que trabalha, possui endereço certo e conhecido, e se apresenta como primário aos trinta anos de idade. Acusação posta na denúncia fincada na apreensão de 2,32g de cocaína em pó, que poderá levar, em tese e no caso de eventual condenação, a possível aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, daí resultando pena de curta duração, sem se desconsiderar a também hipótese de eventual desclassificação para infração de menor gravidade. Deferida ao paciente a liberdade provisória sem fiança, mediante assinatura do compromisso de comparecimento a todos os atos do processo sob pena de revogação. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida.

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543 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Extensão do benefício da liberdade provisória concedida a corréu pela autoridade coatora. Paciente que não se enquadra na mesma situação jurídico processual. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não se encontrando o paciente na mesma situação jurídico processual do corréu Luan Henrique Rodrigues da Silva, não faz jus a extensão da benesse da liberdade provisória concedida a este. ... (Continua)

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544 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE RECENTEMENTE BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE NULIDADE PERCEPTÍVEL. ORDEM DENEGADA.

Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente volta a ser preso na posse de Drogas mesmo desfrutando de liberdade provisória, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. ... (Continua)

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545 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP e Lei 2.252/54, art. 1º. Sentença condenatória. Regime semiaberto. Direito de apelar em liberdade. Ante a fixação do regime semiaberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá a paciente aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver presa. (precedentes).

Ordem concedida.... (Continua)

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546 - TJSP. Penas. Restritivas de direitos. Descumprimento injustificado. Revogação. Cabimento. Determinação de cumprimento das penas privativas de liberdade em regime prisional mais gravoso do que aquele fixado nos títulos executórios penais representados por decisões condenatórias transitadas em julgado. Inadmissibilidade. Ordem de «habeas corpus concedida na parte conhecida para modificar para o aberto o regime de cumprimento das penas privativas de liberdade impostas ao paciente.

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547 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ACOLHIMENTO DE TESE DE CONDUTA ATÍPICA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DEPENDE DE APROFUNDADO EXAME DE MÉRITO - PRESENTE CASO NÃO APRESENTA CONTORNOS DE EXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE POSSUI ENVOLVIMENTO EM OUTRAS PERSECUÇÕES PENAIS E ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA

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548 - TJSP. Habeas Corpus - Pleito de revogação da prisão preventiva - Paciente que, após a impetração do presente writ, fora beneficiado com a liberdade em Primeira Instância, como informado pelo próprio Impetrante - Perda do objeto - Pedido prejudicado

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549 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Direito de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Gravidade concreta do delito. Segregação cautelar justificada. Contradição. Vício não verificado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. In casu, a matéria posta nos autos. direito do paciente recorrer em liberdade. restou clara e explicitamente apreciada em todos os aspectos, tendo sido destacado no aresto ora objurgado a gravidade concreta da conduta e, ainda, o fato de o paciente ter permanecido custodiado durante toda a instrução criminal, circunstâncias que seriam aptas a justificar a negativa da benesse. ... (Continua)

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550 - STJ. «Habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Ausência de ameaça ao direito de locomoção do paciente. Impropriedade da via eleita. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento.

«1. É possível a conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 44, § 4º. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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