(DOC. VP 451.6747.7694.7098)

TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 35, CAPUT, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM FACE DA SENTENÇA QUE LHE NEGOU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA.

Os autos revelam que o paciente foi denunciado juntamente com outros dezesseis corréus pelos delitos do art. 33, caput, c/c art. 40, IV, e art. 35, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11343106, na forma do CP, art. 69, por fatos ocorridos antes do mês de junho de 2010, até o mês de dezembro de 2010. Em 26/11/2010, atendendo a requerimento da autoridade policial, e corroborado pelo MP, o juízo monocrático decretou a prisão temporária do paciente, e demais corréus, pelo prazo de 30 dias.

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