Jurisprudência sobre
paciente em liberdade

751 - TJSP. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Revogação. Impossibilidade. Necessidade de resguardar-se a ordem pública. Decisão satisfatoriamente motivada, evidenciada a suposta reiteração de condutas delituosas e a real possibilidade do paciente atentar contra a vítima, caso seja posto em liberdade. Ordem denegada.

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752 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença que mantém a prisão preventiva antes decretada e nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de entorpecentes. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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753 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegada contradição no julgado que redimensionou a pena e concedeu o direito de recorrer em liberdade ao paciente. Contradição inexistente. Mera referência à decisão condenatória que ensejou novos fundamentos para a prisão cautelar.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.... (Continua)

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754 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a desproporcionalidade da medida, além de aduzirem que o paciente é inocente quanto ao delito imputado. Superveniente decisão, diretamente pelo Juízo de origem, concedendo a liberdade, mediante a prolação de sentença absolutória. Perda de objeto. Impetração prejudicada

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755 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Alegada ausência de contemporaneidade dos fatos a justificar a imposição da restrição de liberdade, ausência de motivação idônea no decreto prisional, e ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Paciente que agrediu sua namorada, à época, Débora Mello Saraiva, causando-lhe lesões corporais, uma delas grave, além de ter lhe dado substância entorpecente sem o seu conhecimento, praticando, em seguida, sexo anal de forma violenta enquanto a vítima estava inconsciente. Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente devidamente fundamentada. CF/88, art. 93, IX. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. Custódia necessária para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, além da própria segurança da ofendida. CPP, art. 312. Presente a contemporaneidade, a qual se refere aos motivos que justificam a imposição da prisão cautelar, não se referindo ao momento da prática alegadamente criminosa em si. Não há dúvidas quanto ao risco concreto com a permanência do paciente em liberdade. Ausente ilegalidade ou constrangimento ilegal. DENEGA-SE A ORDEM.... (Continua)

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756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Formação de quadrilha. Decisão que negou seguimento ao remédio heróico. Proibição de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos da prisão cautelar. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Recurso improvido.

1 - É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que permanecendo o paciente segregado durante toda a instrução criminal, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no CPP, art. 312, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. ... (Continua)

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757 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º). Sentença condenatória proferida. Prisão provisória preservada, negado ao paciente o direito de interpor recurso em liberdade. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presentes os requisitos do CPP, art. 312.  Decisão fundamentada, em obediência à exigência do CPP, art. 387, § 1º. Sentença já impugnada por meio de recurso de apelação. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. 

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758 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Criminal. Impetração buscando o relaxamento e revogação da prisão, ao argumento de que o paciente está custodiado em regime prisional mais severo, embora condenado a pena privativa de liberdade no regime inicial semiaberto. paciente removido a estabelecimento prisional compatível com o regime fixado na sentença. Arguição de constrangimento ilegal pela inexistência de execução penal em andamento. Guia de execução cadastrada. Perda do objeto. Impetração prejudicada

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759 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado - Paciente condenado a cumprir pena em regime inicial fechado, tendo o D. Magistrado Sentenciante mantido a custódia cautelar por ocasião da sentença - Pedido de revogação da prisão para que possa recorrer em liberdade - Pleito que não comporta acolhimento - Paciente que permaneceu preso durante a instrução processual, tendo sua custódia sido mantida com base no art. 387, §1º, CPP - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

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760 - TJSP. «habeas corpus. Liberdade provisória. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Réu primário. Fortes indícios de autoria e prova da materialidade. Necessidade de cautela estatal compatível com o grau de periculosidade apresentado pela paciente primária e de bons antecedentes. Concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, incisos I, IV e V. Expedição de alvará de soltura determinado. Ordem concedida.

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761 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente condenado por narcotráfico e associação para o tráfico. Pena aplicada pelo juiz singular. 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o recurso em liberdade. Sentença condenatória anulada pelo tribunal, em sede de apelação, apenas na parte em que fixou a pena. Pretensão de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Réu fundamentadamente custodiado durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gerenciamento de organização criminosa. Paciente foragido. Édito condenatório que, ademais, foi confirmado em segundo grau. Manutenção da prisão como efeito da sentença condenatória. CPP, art. 393. Excesso de prazo na formação da culpa inexistente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada, com recomendação de prioridade na dosagem da pena do paciente.

1 - Caso em que, proferida sentença condenando o paciente à pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de narcotráfico e associação para o tráfico, o Tribunal de origem, ao julgar a Apelação da defesa, entendeu por anular, de ofício, o édito condenatório, apenas na parte em que fixou a pena a ser cumprida, sendo mantida, entretanto, as demais cominações, inclusive a vedação ao recurso em liberdade.... (Continua)

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762 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão cautelar. Habeas corpus visando a concessão de liberdade provisória ao paciente. Tese de ausência de fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar. Superveniência da sentença de pronúncia, com manutenção da prisão do paciente. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. A superveniência de sentença de pronúncia, mantendo a custódia cautelar do paciente, torna sem objeto o Habeas corpus em que se busca a concessão de liberdade provisória, por ausência de fundamentação para a prisão preventiva, eis que a segregação decorre de novo título judicial, que não foi submetido ao Tribunal de origem. Jurisprudência firmada pelo STJ (STJ, AgRg no HC 218.541/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 30/10/2012; HC 215.215/SP, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 22/10/2012; AgRg no HC 191.456/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 11/04/2012; HC 210.028/MS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (Desembargador Convocado do TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe de 17/02/2012). ... (Continua)

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763 - TJSP. Habeas Corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação da prisão preventiva, a fim de que o paciente possa recorrer em liberdade. Impossibilidade. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime, bem como pela reincidência do réu. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Fundamentação inidônea. Inocorrência. Decreto prisional contemporâneo. Incompatibilidade da liberdade para casos graves. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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764 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1.

Trata-se de crime de tentativa de homicídio qualificado em que a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva. Pretende, a impetrante, a revogação da prisão preventiva do paciente. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o paciente faz jus à benesse da liberdade provisória uma vez que, segundo a impetrante, as medidas cautelares alternativas seriam mais adequadas para o presente caso, ainda mais sendo o paciente primário e de bons antecedentes e, tendo a vítima supostamente se manifestado no sentido de que não se sente ameaçada pelo paciente em liberdade. 3. Gravidade concreta do crime e garantia da aplicação da lei penal autorizam a decretação da prisão preventiva. Paciente que é acusado de tentar matar o próprio genitor e que se mostra não estar disposto a colaborar com a Justiça 4. Crime de ação penal pública incondicionada, de modo que indiferente as manifestações da vítima acerca do delito. 5. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem de habeas corpus denegada.... (Continua)

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765 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento. Condenação. Direito de apelar em liberdade. Negativa de provimento ao recurso. Expedição de mandado de prisão. Recursos especial e extraordinários inadmitidos. Agravo não conhecido e regimental improvido. Idôneos fundamentos para a constrição. Condenações anteriores. Paciente fugitivo do sistema penitenciário. Constrangimento não evidenciado.

1 - Ainda que tenha sido facultado ao paciente o direito de apelar em liberdade, a determinação de expedição do respectivo mandado de prisão não constitui constrangimento se, manejados os recursos que cabiam à defesa, foram os mesmos inadmitidos, nada restando senão aguardar o passamento em julgado da condenação.... (Continua)

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766 - TJRJ. HABEAS CORPUS. Lei 9.503/1997, art. 302, I E III. PACIENTE CONDENADO À PENA DE TRÊS ANOS DE DETENÇÃO, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Ausência de demonstração, efetiva, no sentido de que o paciente tenha cumprido integralmente a pena de prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

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767 - TJSP. Habeas Corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Pedido para recorrer em liberdade. Manutenção da prisão preventiva suficientemente justificada na r. sentença. Persistência dos requisitos legais autorizadores da prisão cautelar que se reforça com a prolação de sentença condenatória. Custódia que se justifica para garantia da ordem pública, face efetivo risco de reiteração delitiva - paciente portador de maus antecedentes e duplamente reincidente. Inexistência de insuperável incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a vedação do recurso em liberdade. Precedentes da Corte Superior. Paciente que já foi removido à regência adequada (semiaberta), inexistindo qualquer ofensa à Súmula Vinculante 56/STF, do C. STF. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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768 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Alegação de ausência dos requisitos necessários à decretação da medida cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. A paciente passou por audiência de custódia em março do corrente ano pela prática de crime idêntico, ocasião em que obteve liberdade e, em menos de 06 meses, voltou a delinquir em comarca diversa, não tendo sido encontrada para citação no endereço fornecido na oportunidade de sua soltura. Assim, o histórico penal da paciente pode ser um fator impeditivo para a sua liberdade provisória neste momento, dado ao risco em potencial de reiteração delitiva, premissa esta admitida na jurisprudência. Portanto, correta a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada.

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769 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Sentença que deixou de vedar ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Apelação exclusiva da defesa. Mandado de prisão expedido. Inexistência de fundamentação. CPP, art. 312. Ausência de trânsito em julgado. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«I - A prisão cautelar, nos termos do CPP, CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade, o que não aconteceu no caso em tela. ... (Continua)

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770 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO LANÇADA NA ORIGEM, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE JUSTIFICADA - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PROPULSORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PACIENTE QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA

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771 - TJSP. Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenado pela prática do crime de lesão corporal em ambiente doméstico, que permaneceu preso, durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Mantença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada, com recomendação

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772 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da ordem prisão preventiva determinada no julgamento do apelo. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Inexistência de trânsito em julgado. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Precedentes.

«1. Inviável a execução provisória da pena imposta, enquanto não se verificar seu trânsito em julgado, sempre que ausentes os requisitos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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773 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Paciente foragido. Segregação devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Elevada periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Habeas corpus denegado.

«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código Processo Penal - CPP. ... (Continua)

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774 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Liminar deferida para que o paciente aguardasse em liberdade o julgamento deste writ. Cometimento de novo crime de igual natureza. Alteração da situação fática. Impossibilidade de concessão da ordem. Garantia da aplicação da Lei penal. Revogação da liminar.

«1. A gravidade em abstrato do crime bem como o número de majorantes incidentes na espécie, por si sós, não são argumentos aptos a fundamentar o decreto de prisão. ... (Continua)

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775 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Maus tratos de animais. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Crime sem violência ou grave ameaça à pessoa. Corréus em liberdade. Paciente primário. Recomendação 62 do CNJ. Aplicabilidade. Cautelares diversas da prisão. Adequação e suficiência. Habeas corpus concedido.

«1 - Não obstante a presença de fundamento que faculta a prisão preventiva, em razão da gravidade dos fatos imputados ao paciente, organizador de evento internacional no qual cães eram colocados para brigar até a morte, não se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o réu sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo porque a infração praticada não envolve violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)

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776 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão agravada que concedeu a ordem, em parte, para deferir, ao paciente, o direito de recorrer em liberdade. Agravo regimental visando reforma da decisão. Superveniente trânsito em julgado da condenação. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado.

«I. Postula-se, no Regimental, a reforma da decisão do Relator, que concedeu, ao paciente, o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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777 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Paciente ostentando condenação por tráfico e processado por furto, que torna a cometer o crime de furto qualificado, aliciando terceira pessoa para assegurar a impune destinação do bem para comarca diversa de onde subtraído. Presença dos requisitos da excepcional prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, inviabilizando, portanto, a concessão de liberdade provisória. Ordem denegada.

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778 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tóxicos. Tráfico. Lei 12403/11. Paciente primária, de bons antecedentes com ocupação lícita e residência fixa. Inexistência de indícios de ligações com o crime organizado. Periculosidade da acusada não demonstrada. Concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, incisos I e V. Ordem concedida para esse fim.

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779 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de integrar organização criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Risco de estado de liberdade do paciente para a ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade e frieza do paciente. Possibilidade. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso desde 3/12/2020. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Possibilidade. Precedentes. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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780 - STJ. Habeas corpus originário. Tráfico e associação para o tráfico. Paciente que respondeu ao processo solto e obteve o direito de recorrer em liberdade. Determinação da prisão pelo tribunal de origem, após o julgamento dos recursos de apelação, sem motivação idônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... (Continua)

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781 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Paciente mantido preso durante toda a instrução criminal. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.

«1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se a prisão provisória foi mantida em virtude de permanecerem intactos os motivos que ensejaram a custódia cautelar do recorrente, notadamente se levado em conta que a preservação da prisão, após a prolação da sentença condenatória, encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o réu mantido segregado durante toda a instrução criminal deve assim permanecer, como um dos consectários lógicos e necessários da condenação. ... (Continua)

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782 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Cumprimento de pena - Pedido de revogação do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, buscando resgatar de imediato o direito de liberdade do sentenciado - Alegação de inércia da autoridade judicial na análise dos pleitos defensivos formulados nos autos da execução - Pedido alternativo de reconhecimento por este Sodalício da prescrição da pretensão executória do paciente - Não conhecimento - Perda do objeto - Superveniência de decisão do Juízo da Execução analisando os pedidos formulados naqueles autos e reconhecendo a prescrição da pretensão executória em favor do paciente - Contramandado de prisão expedido - Impetração prejudicada

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783 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO CUSTODIADO. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PERMANCEM HÍGIDOS. REGIME FECHADO ESTABELECIDO NA DECISÃO DE MÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

paciente foi condenado pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, estabelecida a reprimenda de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, a ser cumprida no regime FECHADO, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. E, examinando-se a sentença de mérito, constata-se que a manutenção da segregação cautelar do paciente se impõe, diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, com as alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, não havendo de se falar em qualquer ilegalidade no decreto prisional, estando o decisum motivado em elementos concretos extraídos dos autos, consoante determina o art. 387, §1º, do CPP, e ainda, sem que viole o espírito do legislador ao editar a Nova Lei 12.403/2011, de ser regra a liberdade do autor do fato, registrando-se, também, que a eventual substituição por cautelares não se mostra adequada, pois, aqui, não há de sede falar em antecipação da pena, uma vez que a despeito de estar a ação penal pendente de julgamento de apelação, já foi analisado o mérito causae pela Julgador do processo principal, o que encontra amparo no art. 282, §6º do citado Diploma Legal aliado ao fato de que o paciente permaneceu preso durante toda a persecução criminal, uma vez presentes os motivos autorizadores para sua segregação, não havendo razão para que, após, a sentença condenatória, seja deferida a liberdade provisória, porquanto permanecem eles hígidos. Precedente do TJRJ. Ademais, houve interposição de recurso, sendo os autos distribuídos para esta Desembargadora, tudo a autorizar a conclusão de que não estar ele sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por Habeas Corpus. ... (Continua)

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784 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 27/02/2015 COM PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 28/02/2015, SENDO POSTERIORMENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DOS ARTIGOS 157 §2º, I, II E V, DO CP E CP, art. 288 ¿ LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM 26/05/2020 - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM 14/06/2020, SENDO O PACIENTE ABSOLVIDO DO CRIME DO ART. 288 E CONDENADO A 6 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO PELO CRIME DO ART. 157, §2º, I, II E V DO CP ¿ INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO ¿ REDUÇÃO DA PENA PARA 06 ANOS E 03 MESES ¿ EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM 17/08/2021, COM CUMPRIMENTO EM 24/09/2024 ¿ DETRAÇÃO PENAL ¿ CABIMENTO ¿ PACIENTE QUE CHEGOU A CUMPRIR 05 ANOS DE PRISÃO ¿ CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO ¿ LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA.

Com efeito, extrai-se dos autos de origem, que o paciente foi submetido à prisão em flagrante, convertida em preventiva, pelo período de 28/05/2015 a 26/05/2020, ou seja, durante 05 anos. Outrossim, tendo a defesa interposto recurso de Apelação, a pena final imposta por esta Colenda Câmara Criminal foi de 06 anos e 03 meses de reclusão em regime fechado. ... (Continua)

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785 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Tráfico de entorpecentes. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Risco à ordem pública. Paciente mantido preso durante toda a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. 2. Recurso improvido.

«1. Inexiste constrangimento ilegal manifesto a ser sanado se a prisão provisória foi mantida em virtude de permanecer hígido o motivo que autorizou a custódia cautelar do paciente - a necessidade de «preservação da ordem pública, evidenciada pela periculosidade concreta do agente -, notadamente considerando que a preservação da prisão, após a prolação da sentença condenatória, encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o réu, mantido segregado durante toda a instrução criminal, deve assim permanecer, como um dos consectários lógicos e necessários da condenação. ... (Continua)

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786 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Paciente reincidente. Suposto delito praticado com extrema violência. Fogo ateado às vestes da vítima. Liberdade. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

1 - O alegado constrangimento não se apresenta com a nitidez impressa na inicial, sobretudo porque a instância de origem mencionou, ao fundamentar a prisão cautelar, que o ora agravante agrediu violentamente sua mulher, utilizando-se de uma chapinha de cabelo e, mesmo após ela conseguir se levantar do chão, passou a esganá-la contra a parede, tudo na presença de seu filho de seis anos de idade, além de ter ateado fogo nas roupas da ofendida e proferido ameaças à sua pessoa e às de seus familiares; o que atrai o periculum libertatis e o fumus comissi delicti. ... (Continua)

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787 - STF. Habeas corpus preventivo. Alegação de constrangimento ilegal em razão de eventual pedido de prisão para extradição. Conteúdo absolutamente genérico da postulação. Inexistência de situação concreta de risco (ou de dano potencial) à liberdade de locomoção física do paciente. Precedentes. Agravo improvido.

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788 - TJSP. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO - SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

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789 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pedido prejudicado - Sobreveio sentença condenatória, à pena a ser cumprida no regime aberto e que concedeu ao paciente o direito de apelar em liberdade, determinando a expedição de alvará de soltura clausulado - Writ julgado prejudicado

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790 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVISÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - CAPÍTULO DA SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA.

1. A estreita via do Habeas Corpus não se presta à análise de teses relativas ao mérito da ação penal, especialmente diante da necessidade de aprofundada análise do conjunto probatório, devendo tal alegação ser discutida no decorrer da instrução criminal, oportunidade em que serão assegurados o contraditório e ampla defesa. 2. Permanecendo o acusado preso durante toda a instrução criminal, sem que tenham vindo aos autos provas demonstrando a desnecessidade da custódia cautelar, e estando devidamente fundamentado o capítulo da sentença que lhe indeferiu o direito de recorrer em liberdade, inexiste qualquer constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva em sentença.... (Continua)

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791 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - CAPÍTULO DA SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA.

1. A estreita via do Habeas Corpus não se presta à análise de teses relativas ao mérito da ação penal, especialmente diante da necessidade de aprofundada análise do conjunto probatório, devendo tal alegação ser discutida no decorrer da instrução criminal, oportunidade em que serão assegurados o contraditório e ampla defesa. 2. Permanecendo o acusado preso durante toda a instrução criminal, sem que tenham vindo aos autos provas demonstrando a desnecessidade da custódia cautelar, e estando devidamente fundamentado o capítulo da sentença que lhe indeferiu o direito de recorrer em liberdade, inexiste qualquer constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva em sentença.... (Continua)

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792 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Pleito de revogação da custódia preventiva e concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Paciente que responde à outra ação criminal. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; ... (Continua)

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793 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, receptação, falsificação de documento público, falsidade ideológia e uso de documento falso. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória (7 anos e 6 meses de reclusão). Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Prisão cautelar. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido e não provido.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá 'título novo', de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... (Continua)

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794 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Liberdade concedida à corré. Pedido de extensão ao paciente. Pretensão não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância.

1 - A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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795 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Associação. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Condenação. Proibição de apelar em liberdade. Impetração em favor de dois apenados. Situações distintas. Paciente que respondeu solta à ação penal. Ausência de fundamentação concreta. Mera referência às hipóteses do CPP, art. 312. Fundamentação inidônea. Constrangimento evidenciado.

1 - A paciente, condenada pela prática dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores, além de crime contra o sistema financeiro, respondeu à ação penal em liberdade, vindo a ser negado o direito de nesta condição apelar invocando-se a garantia da ordem pública, sem que o juízo processante, no entanto, indicasse o substrato fático que levou à configuração da hipótese prevista pelo art 312 do CPP.... (Continua)

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796 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Paciente colocado em liberdade por decisão do MM. Juízo «a quo que revogou a segregação cautelar. Cessação do ato que se pretendia coator. Impetração prejudicada

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797 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante e condenado por tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33). Apreensão de 1,10 kg. De cocaína. Pena concretizada. 4 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Vedação à concessão da liberdade provisória. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do Recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória. Precedentes do STJ.... (Continua)

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798 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de perigo concreto à liberdade do paciente. Ameaça emanada de juiz de primeiro grau de jurisdição. Não se verifica elementos suficientes para reformar a decisão agravada.

1 - Alegação da possibilidade de expedição de decreto de prisão por parte do juízo de primeiro grau de jurisdição.... (Continua)

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799 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão ao recurso em liberdade - Paciente condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Significativa quantidade de «crack e cocaína - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.

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800 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão ao recurso em liberdade - Paciente condenado à pena de 05 anos e 10 meses, em regime inicial fechado - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Significativa quantidade de «crack e cocaína - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.

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