Jurisprudência sobre
paciente em liberdade
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851 - TJSP. HABEAS CORPUS - Tráfico de drogas - Flagrante convertido em prisão preventiva - Paciente reincidente específico - Não há fragilidade indiciária - Denúncia - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão bem fundamentada - Liberdade provisória incabível - Ordem DENEGADA.
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852 - TJSP. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Pretensão de trancamento da ação ou da concessão de liberdade provisória. Desacolhimento. Ausentes as possibilidades que excluiriam de plano a responsabilidade penal do paciente. Prova suficiente de materialidade e indícios de autoria. Liberdade que se mostra inviável diante da vedação legal consignada na própria Lei 11343/2006. Necessidade da custódia cautelar, especialmente para resguardar a garantia da ordem pública, impedindo a continuidade do comércio ilegal de drogas. Incidência do CPP, art. 312. Primariedade, residência fixa e ocupação lícita, condições que, embora essenciais à obtenção da benesse, não bastam, de per si, para ensejar, automaticamente, a soltura do paciente. Ordem de «habeas corpus denegada.
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853 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Excesso de prazo no processamento e no julgamento da apelação defensiva não configurado. Recurso ordinário desprovido.
«1. Inexiste situação configuradora de violação ao princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXIII), apta a caracterizar constrangimento ilegal ao recorrente. Não obstante o CF/88, art. 5º, LXXVIII assegure a todos - presos ou não - a razoável duração do processo, o reconhecimento de excesso de prazo, como circunstância apta a legitimar o relaxamento da prisão, pressupõe o efetivo enclausuramento do acusado. Vale dizer, «estando o paciente em liberdade não há que se falar, em seu favor, em excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal que só teria relevância (...) se ele estivesse preso e, por esse excesso, pleiteasse fosse solto (RHC 80525, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ de 15-12-2000). ... ()
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854 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CORRUPÇÃO ATIVA - ESTELIONATO TENTADO - DECISÕES QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE POSSUI ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA
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855 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Evidenciada periculosidade do paciente, que cumpria pena pelo mesmo crime na data da condenação. Reincidência e reiteração criminosa. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.
«1. O benefício de apelar solto foi negado em decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em face da periculosidade do Recorrente, que é reincidente e estava cumprindo pena pela prática do mesmo crime quando foi condenado. ... ()
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856 - TJSP. Habeas corpus. Sentença condenatória. Réu solto. Pretendida anulação do trânsito em julgado. Admissibilidade. Ausência de disponibilização no DJe da publicação da decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto pela Defesa do paciente. Nulidade configurada. Exegese dos arts. 564, III, «o, e 370, § 1º, ambos do CPP. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedente do C. STJ. Paciente que deve, ainda, aguardar o deslinde do processo em liberdade. Ordem concedida para convalidar a liminar que reconheceu a nulidade da certificação do trânsito em julgado para o paciente, reabrindo-se o prazo recursal para a sua Defesa, com expedição de alvará de soltura em seu favor
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857 - TJSP. Habeas Corpus. Pedido de revogação de mandado de prisão expedido em desfavor do paciente. Necessidade de cumprimento do mandado em razão de sentença condenatória, com trânsito em julgado, condenando o acusado à pena privativa de liberdade em regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
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858 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio. Condenação à pena de 22 anos de reclusão. Indeferimento do recurso em liberdade. Fundamentação. Instrução deficiente. Paciente foragido durante a instrução e capturado em outra unidade da federação. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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859 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Penas restritivas de direitos. Paciente em local incerto e não sabido. Descumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Citação por edital. Desnecessidade. Writ não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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860 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Penas restritivas de direitos. Paciente não encontrado em nenhum dos endereços descritos nos autos. Descumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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861 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 12, caput (antiga Lei de tóxicos). Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Impossibilidade. Crime equiparado a hediondo. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Impossibilidade.
I - Não se aplica a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, se expressamente reconhecido no v. acórdão vergastado que o paciente dedica-se à atividade criminosa. Destarte, tais afirmações só poderiam ser infirmadas a partir de análise profunda do material probatório, medida incabível na via do writ (Precedentes).... ()
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862 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 333, CAPUT E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CONSTRITO CAUTELARMENTE DESDE 17/11/2023. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COMPLEXO.. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA AOS CORRÉUS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO JURÍDICA IDENTICA. PACIENTE OSTENTA DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS.
Ordenamento pátrio que adotou a teoria do não prazo, esclarecendo que o prazo previsto na Lei 12.850/2013 serve unicamente como parâmetro, não sendo peremptório. A despeito de o paciente encontrar-se constrito a desde 17/11/2023, trata-se de processo complexo, envolvendo 03 réus patrocinados por advogados diversos, várias diligências, pedidos de relaxamento/revogação, a necessitar maior dilação nos prazos processuais para realização de diligências a fim de melhor elucidar os fatos. Em 08/05/2024, a AIJ foi retirada de pauta, por pedido da defesa de um dos corréus. Em 14/06/2024, foi apresentado pedido de relaxamento de prisão do ora paciente, pleito indeferido em 02/07/2024, bem como designada audiência de instrução e julgamento para o dia 29/08/2024. Iniciada a audiência na data aprazada, pela defesa do ora paciente foi requerido o adiamento do ato diante da ausência do mesmo, sendo redesignada para o dia 07/11/2024 com a determinação de que sejam expedidas diligências para participação do ora paciente por videoconferência no Presídio Federal de Porto Velho. Não demonstrada desídia do aparelho estatal no processamento do feito, uma vez que todos os esforços estão sendo envidados para se alcançar o regular curso do processo. Decisões, tanto a que decretou quanto a que manteve a prisão preventiva do paciente, estão suficientemente fundamentadas nos termos do art. 93, IX, da CF e CPP, art. 315, na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes e a periculosidade social do paciente, extraindo-se das decisões, a adequação, e também sua efetiva necessidade. Paciente, apelidado de «Rogério 157, que supostamente praticou a grave conduta de oferecer vantagem indevida a Capitão da Polícia Militar Marlon, para que retardasse o envio de ofício versando sobre a necessidade de manutenção do paciente em unidade penitenciária federal. Além disso, ostenta nada menos do que 32 anotações criminais em sua FAC (index 62819292), algumas com condenação transitada em julgado, a demonstrar sério risco de reiteração delitiva. Precedentes nos Tribunais Superiores. Prisão cautelar bem justificada e necessária, não se confunde com antecipação de punição. art. 5º, LVII da CF/88não dispõe sobre a proibição da prisão em flagrante, preventiva, nem sobre a execução provisória do julgado penal condenatório recorrível. Tratam-se de crimes cujas penas in abstrato são superiores a 4 anos, o que autoriza a prisão preventiva, não se mostrando suficiente a substituição pelas cautelares do CPP, art. 319. Pedido de extensão dos efeitos das decisões que libertaram os corréus Josué Ferreira dos Santos e Mario Augusto Bernardo Junior que improcedem diante da falta de similitude com a situação jurídica do paciente. De acordo com o CPP, art. 580, se a concessão de extensão em sede de habeas corpus para corréu somente pode alcançar aquele que esteja em situação idêntica a do paciente outrora beneficiado, na hipótese vertente, não cabe ao paciente tal extensão, diante da sua extensa folha de antecedentes criminais, totalmente distante da primariedade e dos bons antecedentes dos corréus. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... ()
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863 - STJ. Habeas corpus. Operação rush. Tráfico transnacional de drogas (296 kg de cocaína) e associação para o mesmo fim. Direito de apelar em liberdade concedido a paciente anteriormente favorecido por outro writ julgado no STJ. Pedidos de extensão. Situações distintas.
«1 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado (CPP, art. 580). ... ()
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864 - STF. Habeas Corpus. 2. Réu em liberdade durante toda a instrução criminal e até julgamento da apelação criminal. 3. Expedição de mandado de prisão com fundamento no improvimento da apelação da defesa. 4. A jurisprudência do STF orienta-se no sentido segundo o qual a interposição do recurso especial ou recurso extraordinário, apesar de não ter efeito suspensivo, a constrição provisória da liberdade deve estar fundamentada nos termos do CPP, art. 312. 5. Considerados o princípio constitucional da não-culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII) e a ausência de indicação de elementos concretos para basear a prisão preventiva, a manutenção da condenação em sede de apelação, por si só, não é fundamento suficiente para a custódia cautelar do paciente antes do trânsito em julgado. Precedentes. 6. Ordem deferida para que seja assegurado ao paciente o direito de recorrer do acórdão condenatório em liberdade até o trânsito definitivo da condenação criminal.
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865 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 157, § 2ª, I, do CP. Prisão em flagrante. Indeferimento de liberdade provisória. Sentença condenatória superveniente. Manutenção da segregação cautelar do paciente. Fundamentação. Art. 387, parágrafo único, do CPP alterado pela Lei 11.719/08. Observância.
I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, de modo que tal constrição legitima-se somente quando derivada de decisão judicial devidamente fundamentada. Não se exige, contudo, fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão.... ()
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866 - TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Alegação de constrangimento ilegal em face de ter sido denegado, ao réu, o direito de apelar em liberdade. Vedação fundamentada na sentença condenatória. Paciente que permaneceu foragido ao longo de toda a instrução, sendo-lhe ainda fixado o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda. Suspensão do processo instituída somente em 17.06.96, tempo em que a pronúncia do réu já havido sido lavrada. Intimação do paciente acerca da pronúncia por edital. Admissibilidade. Precedentes. Ordem denegada.
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867 - TJSP. Prisão. Preventiva. Paciente que responde por duplo latrocínio tentado e estupro de vulnerável. Gravidade dos crimes pelos quais foi denunciado. Materialidade da infração evidente. Presença de razoáveis indícios de autoria. Liberdade provisória. Descabimento. Ordem denegada.
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868 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Execução de pena privativa de liberdade. Regime aberto. Paciente que não compareceu ao setor de justificação. Falta grave. Regressão cautelar para regime prisional mais rigoroso sem oitiva do sentenciado. Possibilidade. Ordem denegada.
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869 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de recorrer em liberdade. Manutenção da prisão na sentença, com fundamento no fato de o paciente ter permanecido segregado durante a ação penal, na hediondez do crime e em referências aos pressupostos do CPP, art. 312. Inidoneidade da fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (CPP, CPP, art. 387, parágrafo único), o Juízo de primeiro grau deve demonstrar, nessa fase, com fundamento em elementos concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva previstos no art. 312. ... ()
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870 - STJ. Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao crime de furto duplamente qualificado. Internação. Excepcionalidade. Hipóteses previstas no ECA, art. 122. Não ocorrência. Liberdade assistida. Impossibilidade. Condições pessoais e sociais. Situação de vulnerabilidade do paciente.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente caso incida em quaisquer das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à sua liberdade. ... ()
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871 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão cautelar. Matéria não examinada pelo STJ. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Paciente absolvido em primeira instância e posto em liberdade. Apelação ministerial provida. Ausência de fundamentos concretos que justifiquem a prisão cautelar no acórdão condenatório. Precedentes. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A matéria veiculada neste writ não foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria à indevida supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102. ... ()
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872 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Homicídio triplamente qualificado de recém-nascido por motivo fútil. Pedido indeferido. Admissibilidade. Personalidade violenta caracterizada, sendo vedada tal pretensão em se tratando de crime hediondo. Materialidade e indícios de autoria comprovados. Encarceramento do paciente mantido. Ordem de «habeas corpus denegada.
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873 - TJSP. Prisão. Preventiva. Pressupostos. Inexistência. Paciente que esteve solto durante o curso do processo e teve sua prisão decretada somente quando da prolatação da sentença. Constrangimento ilegal. Configuração. Direito de apelar em liberdade. Concederam a ordem pleiteada, convalidando-se a liminar anteriormente concedida.
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874 - STJ. Habeas corpus «preventivo. Apropriação indébita majorada. Condenação. Embargos de declaração opostos pelo assistente de acusação, em que se pede a execução provisória da pena. Inexistência de determinação do cumprimento antecipado da pena, por parte da autoridade tida como coatora. Ameaça concreta de coação à liberdade de locomoção do paciente. Ausência. Necessidade, entretanto, de assegurar ao paciente, que a execução provisória da pena ocorrerá apenas após o efetivo esgotamento das instâncias ordinárias.
«1. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... ()
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875 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade. Reincidência genérica. Supressão de instância. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Paciente foragido. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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876 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Paciente com condições pessoais favoráveis. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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877 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Paciente condenado a cumprir pena em regime semiaberto, tendo o D. Magistrado Sentenciante mantido a custódia cautelar por ocasião da prolação da sentença - Pedido de revogação da prisão para que possa recorrer em liberdade - Pleito que não comporta acolhimento - Paciente que permaneceu preso durante a instrução processual, tendo sua custódia sido mantida com base no art. 387, §1º, CPP - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada, com recomendação
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878 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado - Paciente condenado a cumprir pena em regime semiaberto, tendo o D. Magistrado Sentenciante mantido a custódia cautelar por ocasião da prolação da sentença - Pedido de revogação da prisão para que possa recorrer em liberdade - Pleito que não comporta acolhimento - Paciente que permaneceu preso durante a instrução processual, tendo sua custódia sido mantida com base no CPP, art. 387, § 1º - Possibilidade de fuga - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada
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879 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Denunciação caluniosa. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Sentença que assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Apelação exclusiva da defesa. Mandado de prisão expedido. Motivação inidônea. CPP, art. 312. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Ausência de trânsito em julgado. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«I - A prisão cautelar, nos termos do CPP, CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade, o que não aconteceu no caso em tela. ... ()
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880 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. O paciente deixou de cumprir as penas alternativas e foi intimado pessoalmente para comparecer em juízo, mas não atendeu o chamamento judicial. Ausência de nulidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior considera que, preliminarmente à conversão de medidas restritivas de direito em pena privativa de liberdade, é imprescindível a intimação do Reeducando para que esclareça as razões do descumprimento. Isso porque cabe ao Apenado, essencialmente, justificar o não cumprimento da reprimenda. ... ()
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881 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Furto. Prisão preventiva. Ordem denegada.
I. Caso em exame. 1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, após prisão em flagrante pelo crime de furto. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão são: (i) reconhecimento da atipicidade da conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância; (ii) que o Paciente aguarde o julgamento final desta ação constitucional em liberdade, (iii) existência de excludente de ilicitude, pela ocorrência de furto famélico. III. Razões de decidir. 3. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância, de plano, neste momento. Valor da res que não é o único critério a ser utilizado para aferição do crime de bagatela. Paciente que ostenta diversas condenações definitivas pela prática de crimes de furto. 4. Inadmissibilidade de que o Paciente aguarde o julgamento final desta ação constitucional em liberdade. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Paciente reincidente específico. Efetivo risco de reiteração delitiva. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado IV. Dispositivo e tese. 6. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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882 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de associação para o tráfico. Sentença condenatória, em que foi fixado o regime inicial semiaberto, negado o direito de apelar em liberdade. Pretendida a soltura do paciente, para aguardar o julgamento em liberdade. «Quantum de pena e condições pessoais favoráveis indicam que o réu, em tese, faz jus a regime prisional mais brando. Constrangimento ilegal verificado. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no CPP, art. 319. Ordem concedida, para que o réu aguarde o julgamento da apelação em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo a quo
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883 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e porte de arma. Apelo em liberdade. Superveniente julgamento do recurso. Perda do objeto. Regime de cumprimento da pena. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ao direito de ir e vir do paciente.
1 - O julgamento do apelo defensivo, esvazia o objeto do presente pedido, uma vez que o inconformismo dirigia-se apenas à negativa de apelar em liberdade. ... ()
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884 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Sentença condenatória. Decretação da prisão apenas em razão da reincidência. Fundamento extemporâneo. Ausência de motivo superveniente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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885 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus. Impugnação de julgado que declarou a impossibilidade de extinção da execução penal sem o pagamento da pena de multa. Ausência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção do paciente. Natureza penal da multa. Irrelevância. Impossibilidade de conversão em pena privativa de liberdade. Não cabimento do habeas corpus. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus é remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto na liberdade de locomoção. ... ()
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886 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução processual. Conversão do julgametno em diligência. Indeferimento. Decisão monocrática de relator do tribunal de Justiça Estadual. Ausência de teratologia e/ou reflexo imediato na liberdade de ir e vir do paciente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, diante da ausência do exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental. ... ()
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887 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Decisão fundamentada - Gravidade do fato evidenciada por suas circunstâncias - Perigo concreto do estado de liberdade do paciente demonstrado - Custódia cautelar necessária para a garantia da ordem pública - Inocorrência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.
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888 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Pedido sob o fundamento de o paciente ser primário, ter endereço fixo e inexistir, na hipótese, os requisitos autorizadores da prisão cautelar. Desacolhimento. Agente processado por posse irregular de arma de fogo. Presença dos pressupostos autorizadores da medida, além do que a natureza da infração penal e a periculosidade do caso concreto refutam eventual direito de se aguardar o desfecho do processo em liberdade. Ordem denegada.
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889 - TJSP. «habeas corpus. Liberdade provisória. Mediante o pagamento de fiança, eis que entendidos não preenchidos os requisitos para a prisão preventiva. Paciente pobre na acepção jurídica do termo, e que deixou de recolher o valor fixado a título de fiança. Dispensa do pagamento da fiança, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade de aguardar o julgamento em liberdade, desde que cumpridas condições estabelecidas no termo de compromisso. Ordem concedida.
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890 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tráfico de entorpecentes em associação. Concessão. Possibilidade. Paciente primário, comprovando atividade lícita, bem como residência fixa no distrito da culpa. Ausência de periculosidade a justificar a manutenção da custódia cautelar. Alteração trazida pela Lei 11464/07, faz entender ser admissível a liberdade provisória sem fiança para os delitos hediondos e a esses equiparados. Ademais, motivos que justifiquem a manutenção da prisão provisória não foram expostos. Ordem concedida.
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891 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Sentença condenatória. Início do cumprimento da pena. Superveniência de doença mental. Conversão de pena privativa de liberdade em medida de segurança. Manutenção da internação do paciente. Período de cumprimento da pena excedido. Constrangimento ilegal. Ordem não-conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A Lei de Execução Penal prevê a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, quando do surgimento de doença mental ou perturbação da saúde mental no curso do cumprimento da pena, consoante disposto no Lei 7.210/1984, art. 183. ... ()
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892 - STJ. Habeas corpus substitutivo. CP, art. 217-A, § 1º. Negativa de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do paciente e gravidade concreta da conduta. Inevidente coação ilegal.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. ... ()
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893 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME SEMIABERTO, POR DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRANTE QUE ALEGA QUE O MANDADO PRISIONAL FOI CUMPRIDO EM 25/01/2022 (EM BRASÍLIA-DF) E QUE ATÉ A DATA DA PRESENTE IMPETRAÇÃO AINDA NÃO TERIA SIDO DISTRIBUÍDO O CORRESPONDENTE PROCESSO EXECUTÓRIO, PERMANECENDO O PACIENTE HÁ MAIS DE 01 ANO E 11 MESES EM REGIME FECHADO. REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM A FIM DE QUE SEJA ASSEGURADO AO APENADO, ORA PACIENTE, O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TOMBAMENTO DO PROCESSO EXECUTÓRIO E A APRECIAÇÃO DOS BENEFÍCIOS QUE A IMPETRANTE SUSTENTA QUE O PACIENTE JÁ FARIA JUS.
Mediante consulta realizada no feito originário depreende-se que, em 28/09/2023, consta e-mail de servidor da VEP informando que a CES do ora paciente foi tombada naquela especializada sob o 5011825-97.2023.8.19.0500. ... ()
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894 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade da prisão por violação de domicílio, com a consequente nulidade das provas obtidas. Inadmissibilidade. Crime permanente. Indícios de que a filha da paciente entregou as drogas aos agentes públicos. Pretendida a concessão da liberdade provisória. Admissibilidade. Paciente primária. Pequena quantidade de droga apreendida. Delito imputado que não se reveste de violência ou grave ameaça à pessoa. Ausência do periculum libertatis. Desnecessária a manutenção da prisão preventiva. Concessão da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares (CPP, art. 319). Ordem concedida, convalidando a liminar deferida
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895 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO DELITO - VIA IMPRÓPRIA -PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES - VIABILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A alegação de fragilidade de provas sobre o envolvimento do paciente no crime que lhe é imputado foge dos estreitos limites do writ, devendo ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal. 2. A prisão preventiva, modalidade de medida cautelar, se tornou exceção na sistemática processual atual, primordialmente, após a entrada em vigência da Lei 12.403/11. 3. Assim, ainda que atendidos os requisitos instrumentais do CPP, art. 313, não estando presente ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312, viável a concessão da liberdade provisória, nos termos do CPP, art. 321, cumulada com as medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, por se revelarem adequadas e suficientes. 4. Concedido parcialmente o habeas corpus.... ()
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896 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração de habeas corpus objetivando a concessão de liberdade ao paciente. Parecer favorável do Ministério Público. Obrigatoriedade de acolhimento. Inexistência. Caráter opinativo da manifestação ministerial. Constrangimento ilegal inexistente.
«1 - A manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, motivo pelo qual não há falar em obrigatoriedade de acolhimento do parecer ministerial. ... ()
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897 - STJ. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Roubo circunstanciado. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Persistência dos motivos do encarceramento. Reincidência. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Permanecendo o paciente segregado durante toda a instrução criminal, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no CPP, art. 312, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. ... ()
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898 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva. Concessão da liberdade provisória. Revogação da decisão. Impossibilidade. Paciente preso por mais de 04 anos. Ocorrência de excesso de prazo para a formação de culpa. Constrangimento ilegal. Decisão mantida. Desprovimento. Unânime.
«1. Quando a demora no deslinde do feito não for justificada pelas suas particularidades ou por culpa da defesa é correta a decisão que concede a liberdade provisória do agente preso há mais de 04 anos, posto que configurado o constrangimento ilegal em face do excesso de prazo. 2 . Não se extrai da decisão vergastada, à luz do CPP, art. 312, a premência de manter o acusado preso até final julgamento da ação penal. As circunstâncias do delito, isoladamente não servem de esteio para manter a prisão, sem demonstração da necessidade da medida, além do excesso da prisão. ... ()
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899 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA - PACIENTE CONTUMAZ EM CRIMES PATRIMONIAIS E, AGRACIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA, ESTÁ NOVAMENTE SENDO PROCESSADO POR PRÁTICA IDÊNTICA - INEQUÍVOCO RISCO À ORDEM PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA
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900 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO NAS PENAS DO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL COM DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE RECURSO EM LIBERDADE. LIMINAR DEFERIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA.
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