Jurisprudência sobre
paciente em liberdade
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901 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Pena privativa de liberdade. Necessidade do esgotamento dos recursos da via ordinária. Superveniente redimensionamento da pena imposta ao paciente, substituindo-A por pena restritiva de direitos. Questão superada. Perda do objeto do writ. Agravo prejudicado.
«1 - O agravo regimental em habeas corpus foi impetrado para analisar a possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade do acusado. ... ()
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902 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Tratamento penal de menor severidade. Vontade expressa do legislador. Descabe ao Judiciário avaliar critérios subjetivos para a edição das leis penais ou julgar a sua validade segundo critérios de oportunidade que só ao Legislativo compete examinar. Liminar ratificada. Concessão da liberdade sem fiança, mediante o compromisso de estilo. Paciente hipossuficiente. Ordem concedida.
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903 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 217-A. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA SUA NETA, A QUAL CONTAVA COM 13 (TREZE) ANOS DE IDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA ERGASTULAR; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA NÃO CULPABILIDADE; 4) DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE, VEZ QUE O PACIENTE É PORTADOR DE DOENÇA GRAVE; 5) OSTENTAR O PACIENTE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.Ação de habeas corpus impetrada em favor do paciente, Severino Siqueira de Oliveira, representado por advogada devidamente constituída, o qual encontra-se preso, preventivamente, desde 04/06/2024, pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 217-A, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital. ... ()
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904 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO E, AO FIM DA INSTRUÇÃO, CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, C/C 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 13 (TREZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 44 (QUARENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, A PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA NO REGIME FECHADO, DECRETANDO-SE A SUA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O PACIENTE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE E NÃO CRIOU EMBARAÇO À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À ORDEM PÚBLICA...¿; O JUÍZO [...] DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, [...] COMO MERO EFEITO DA CONDENAÇÃO...¿ E QUE ¿...A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO PACIENTE NÃO MOSTROU A SUA NECESSIDADE EM DADOS CONCRETOS...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. PERTINÊNCIA. OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PARA DECRETAR O ERGÁSTULO SÃO INSUFICIENTES. É CEDIÇO QUE O ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO JUSTIFICA, ISOLADAMENTE, A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO PREVENTIVO. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTOU CLARO QUE O DECRETO PRISIONAL RESULTOU TÃO SOMENTE, DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA PENA APLICADA, CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA JUSTIFICÁ-LA, IMPONDO-SE, PORTANTO, A SUA DESCONSTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O CONDENOU, CONSOLIDANDO A LIMINAR.
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905 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia superveniente. Direito de recorrer em liberdade negado. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi altamente reprovável. Periculosidade do agente. Ameaça à testemunha. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Condições pessoais irrelevantes, no caso. Medidas cautelares alternativas insuficientes, na espécie. Alegada extemporaneidade do depoimento de testemunha. Tese não debatida pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O STJ, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. ... ()
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906 - TJSP. «habeas corpus. Requisitos. Ausência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Sentença condenatória sem direito de apelar em liberdade. Vedação fundamentada. Crime grave equiparado a hediondo. Ademais, incoerente a concessão do benefício a paciente que respondeu preso a todo o processo no momento em que consta condenação a pena reclusiva, onde necessário é o recolhimento. Precedentes. Condições pessoais favoráveis que, por si sós, não autorizam o direito de apelar em liberdade. Ordem de «habeas corpus denegada.
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907 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Paciente que estava em liberdade provisória quando novamente preso em flagrante. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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908 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente condenado por tráfico de drogas. Negativa do direito de aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Custódia estabelecida de forma fundamentada. Possibilidade. Art. 387, CPP. Ordem denegada.
«1. Se a prisão do paciente está devidamente fundamentada, com a observância dos requisitos legais, não há que se falar em constrangimento ilegal. ... ()
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909 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Penas restritivas de direitos. Paciente não encontrado em nenhum dos endereços descritos nos autos. Descumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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910 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Penas restritivas de direitos. Paciente não encontrado em nenhum dos endereços descritos nos autos. Descumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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911 - TJSP. Prisão. Mandado. Expedição antes da publicação do v.acórdão, sem considerar a possibilidade de interposição de outros recursos. Alegação de violação ao princípio da presunção de inocência. Admissibilidade. Paciente que respondeu ao processo em liberdade, sendo que o Tribunal não determinou a expedição do mandado, mas apenas comunicou o resultado do julgamento. Inexistência, ainda, de qualquer motivo para a prisão cautelar. Reconhecimento do direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado. Ordem concedida para esse fim.
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912 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Formação de quadrilha e coação no curso do processo. Direito de recorrer em liberdade. Paciente mantido preso durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não verificado. 2. Recurso improvido.
«1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se a prisão provisória foi mantida em virtude de permanecerem intactos os motivos que ensejaram a custódia cautelar do recorrente, notadamente se levado em conta que a preservação da prisão, após a prolação da sentença condenatória, encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o réu mantido segregado durante toda a instrução criminal deve assim permanecer, como um dos consectários lógicos e necessários da condenação. ... ()
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913 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, visto que foi apreendida na posse do agente e demais corréus quantidade exorbitante de maconha, a demonstrar a gravidade concreta do delito e a periculosidade social dos envolvidos. ... ()
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914 - TJSP. Execução penal. Cálculo. Liquidação de Penas. Inclusão de sanção imposta em outro processo criminal. Pedido do paciente visando sua exclusão, por se tratar de condenação relativa a pessoa homônima. Possibilidade. Instauração de incidente pelo Magistrado e presença de fortes indícios da alegação. Determinação para que o paciente seja posto em liberdade tão logo a pena que cumpre e sobre a qual não há discussão atinja seu término, excluída a proveniente da condenação proferida em outro processo. Ordem concedida.
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915 - TJSP. Habeas Corpus. Furto Qualificado e Associação Criminosa (art. 155, § 4º, I e IV; e art. 288, caput, na forma do art. 69, todos do CP). Sentença condenatória proferida. Prisão provisória preservada, negado ao paciente o direito de interpor recurso em liberdade. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presentes os requisitos do CPP, art. 312. Decisão fundamentada, em obediência à exigência do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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916 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas, devidamente motivadas pelo juiz. 2. Homicídio. Paciente já pronunciado. Segregação cautelar. Necessidade. Excesso de prazo. Não caracterização. 3. Agravo regimental improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. ... ()
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917 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Paciente foragido. Assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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918 - TJPE. Habeas corpus. Ação civil pública de improbidade administrativa. Pedido de exclusão do paciente do polo passivo da ação. Pretensão de trancamento do feito. Ausência de ameaça ou cerceamento à liberdade de locomoção. Impropiedade da via elita. Ordem não conhecida à unanimidade.
«1. In casu, por meio da ação ajuizada em primeira instância, o órgão ministerial requer o ressarcimento intergral dos prejuízos causados ao Erário, bem como a condenação do paciente nas sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, inciso I, II, e III. ... ()
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919 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Paciente solto por quase três anos após o término da instrução criminal. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Inexistência de fatos novos e supervenientes à revogação da medida extrema. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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920 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Progressão de regime. Não conhecimento do habeas corpus impetrado na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fáticos-Probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Consolidou-se na jurisprudência desta Corte que apesar de existir recurso próprio - agravo em execução - a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para a progressão de regime pode ser analisada por meio de habeas corpus. A uma, por estar em questão ameaça ou atual lesão ao direito de liberdade do paciente e, a duas, por não ser necessário o exame aprofundado dos elementos fáticos-probatórios.... ()
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921 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Progressão de regime. Não conhecimento do habeas corpus impetrado na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fáticos-Probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Consolidou-se na jurisprudência desta Corte que apesar de existir recurso próprio - agravo em execução - a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para a progressão de regime pode ser analisada por meio de habeas corpus. A uma, por estar em questão ameaça ou atual lesão ao direito de liberdade do paciente e, a duas, por não ser necessário o exame aprofundado dos elementos fáticos-probatórios.... ()
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922 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Progressão de regime. Não conhecimento do habeas corpus impetrado na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fáticos-Probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Consolidou-se na jurisprudência desta Corte que apesar de existir recurso próprio - agravo em execução - a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para a progressão de regime pode ser analisada por meio de habeas corpus. A uma, por estar em questão ameaça ou atual lesão ao direito de liberdade do paciente e, a duas, por não ser necessário o exame aprofundado dos elementos fáticos-probatórios.... ()
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923 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Progressão de regime. Não conhecimento do habeas corpus impetrado na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fáticos-Probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Consolidou-se na jurisprudência desta Corte que apesar de existir recurso próprio - agravo em execução - a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para a progressão de regime pode ser analisada por meio de habeas corpus. A uma, por estar em questão ameaça ou atual lesão ao direito de liberdade do paciente e, a duas, por não ser necessário o exame aprofundado dos elementos fáticos-probatórios.... ()
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924 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Progressão de regime. Não conhecimento do habeas corpus impetrado na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fáticos-Probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Consolidou-se na jurisprudência desta Corte que apesar de existir recurso próprio - agravo em execução - a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para a progressão de regime pode ser analisada por meio de habeas corpus. A uma, por estar em questão ameaça ou atual lesão ao direito de liberdade do paciente e, a duas, por não ser necessário o exame aprofundado dos elementos fáticos-probatórios.... ()
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925 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Progressão de regime. Não conhecimento do habeas corpus impetrado na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fáticos-Probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Consolidou-se na jurisprudência desta Corte que apesar de existir recurso próprio - agravo em execução - a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para a progressão de regime pode ser analisada por meio de habeas corpus. A uma, por estar em questão ameaça ou atual lesão ao direito de liberdade do paciente e, a duas, por não ser necessário o exame aprofundado dos elementos fáticos-probatórios.... ()
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926 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Progressão de regime. Não conhecimento do habeas corpus impetrado na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fáticos-Probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Consolidou-se na jurisprudência desta Corte que apesar de existir recurso próprio - agravo em execução - a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para a progressão de regime pode ser analisada por meio de habeas corpus. A uma, por estar em questão ameaça ou atual lesão ao direito de liberdade do paciente e, a duas, por não ser necessário o exame aprofundado dos elementos fáticos-probatórios.... ()
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927 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Progressão de regime. Não conhecimento do habeas corpus impetrado na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fáticos-Probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Consolidou-se na jurisprudência desta Corte que apesar de existir recurso próprio - agravo em execução - a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para a progressão de regime pode ser analisada por meio de habeas corpus. A uma, por estar em questão ameaça ou atual lesão ao direito de liberdade do paciente e, a duas, por não ser necessário o exame aprofundado dos elementos fáticos-probatórios.... ()
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928 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Progressão de regime. Não conhecimento do habeas corpus impetrado na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fáticos-Probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Consolidou-se na jurisprudência desta Corte que apesar de existir recurso próprio - agravo em execução - a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para a progressão de regime pode ser analisada por meio de habeas corpus. A uma, por estar em questão ameaça ou atual lesão ao direito de liberdade do paciente e, a duas, por não ser necessário o exame aprofundado dos elementos fáticos-probatórios.... ()
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929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão administrativa que determina a instauração de inquérito administrativo. Inexistência de ato atentatório à liberdade de locomoção do paciente. Impropriedade da via eleita. Descabimento do writ.
«1. Consoante preconiza o CF/88, art. 5º, LXVIII de 1988, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Desta forma, a garantia do habeas corpus tem foro constitucional e visa assegurar o indivíduo contra os abusos à sua liberdade de locomoção, não verificados na espécie, em que se discute a legalidade de ato que determinou a instauração de inquérito administrativo para apurar a conduta do impetrante - que supostamente teria se apresentado como membro do Ministério Público Federal, e não como advogado em causa própria - , em ação penal em que figura como réu. ... ()
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930 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Alegação de flagrante preparado. Sustenção de que alguns documentos e elementos constantes dos autos seriam falsos e indicativos de tal preparação. Não-acolhimento. Não verificação das falsidades e irregularidades indicadas. Elementos insuscetíveis de permitir um juízo de valor acerca da preparação do flagrante. Ausência de provas da alegação. Alegativa de ausência de pressupostos e fundamentos da prisão preventiva do paciente. Não-acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente. Quantidade e qualidade da droga apreendida em poder do paciente. 200 (duzentos) gramas de crack. Alegativa de direito à liberdade provória. Insuficiência de bons antecedentes e endereço e ocupação fixos para concessão da liberdade provisória. Mandamus denegado.
«1. Em primeiro lugar, é possível concluir que as alegações de preparação da prisão em flagrante do paciente e de falsidade dos documentos pertinentes são insubsistentes, eis que, nem os elementos indicados pelo impetrante como demonstrativos desta circunstância são suscetíveis de permitir tal juízo de valor, nem este último apresentou qualquer prova das aludidas alegações. ... ()
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931 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio tentado. Paciente internado no hospital sob custódia policial. Direito de visita da sua genitora. Liberdade provisória concedida pelo juízo de primeira instância. Superveniência. Nova realidade fática. Perda do objeto.
«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ originário, pois, no caso concreto, o constrangimento ilegal sofrido pelos agravantes foi interrompido quando, em 20/4/2017, o Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Vitória/ES concedeu a liberdade provisória a Wemerson Souza Guilherme, determinando a expedição do competente alvará de soltura. Assim a superveniência dessa decisão tornou prejudicado o julgamento do writ. ... ()
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932 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente condenado por tráfico de drogas. Negativa do direito de aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade. Réu preso preventivamente durante a instrução. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Custódia mantida. Ordem denegada.
«1. Não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar. ... ()
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933 - TJSP. Habeas Corpus- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo e Desobediência - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que homologou o arquivamento e, determinou a expedição de alvará de soltura em favor do paciente - Impetração Prejudicada
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934 - TJSP. Habeas Corpus. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (CPP, art. 312). Paciente que permaneceu preso durante o processo. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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935 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. O PACIENTE FOI PROCESSADO E, AO FIM DA INSTRUÇÃO, CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, A PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO, DECRETANDO-SE A SUA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE APLICADO O REGIME SEMIABERTO, O PACIENTE TEM O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O CONDENOU; A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CONFIGURA ¿UMA ODIOSA ANTECIPAÇÃO DA SANÇÃO PENAL...¿ E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA HOMOGENEIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. SOBRE A ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME FIXADO ¿ SEMIABERTO ¿ E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO, PONTUA-SE QUE A MATÉRIA NÃO ESTÁ, AINDA, PACIFICADA NAS CORTES SUPERIORES. EM OUTRO PRISMA, CONFORME ACENTUADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, A CONSULTA AO FEITO ORIGINÁRIO NÃO REVELA, EM MOMENTO ALGUM, REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA PRISÃO DO PACIENTE. NESSE CENÁRIO, NÃO PODERIA A DOUTA MAGISTRADA A QUO TER DECRETADO, DE OFÍCIO, A SUA PRISÃO, EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ¿...O JUIZ NÃO PODERÁ DECRETAR A CUSTÓDIA CAUTELAR SEM QUE HAJA PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL...¿ E ¿...DEVE SER RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OCASIÃO DA SENTENÇA, AO RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE, SEM PEDIDO PRÉVIO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO, JÁ QUE O JULGADOR AGIU EX OFFICIO...¿. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O CONDENOU.
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936 - STJ. Nulidade da pronúncia. Inexistência de manifestação do magistrado de origem acerca da necessidade de manutenção da prisão da paciente. Vislumbrado excesso de prazo na prisão. Concessão de liberdade pelo juiz de direito. Prejudicialidade.
«1. O Juiz de Direito da comarca de Luzilândia/PI revogou a prisão preventiva da paciente e demais acusados ante a demora na conclusão da instrução processual, o que revela o prejuízo da impetração com relação ao pleito liberatório. ... ()
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937 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico e associação para o de drogas. Negativa ao paciente do direito de apelar em liberdade. Paciente foragida durante toda a instrução. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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938 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Reincidência em crime da mesma natureza. Reiteração criminosa. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação preventiva. ... ()
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939 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu solto durante toda a instrução criminal. Prisão fundada na gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentação à luz do CPP, art. 312. Condições pessoais. Favorabilidade. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o réu que respondeu solto à instrução criminal assim deve permanecer, se não tiver dado causa superveniente à decretação da prisão preventiva. ... ()
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940 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento da liminar. Guarda e compartilhamento de pornografia infantil (ECA, art. 241-B. Materialidade delitiva, autoria e requisitos da prisão preventiva estão presentes. As circunstâncias do crime evidenciam gravidade em concreto do delito - a Polícia Federal apurou o envolvimento do paciente com a guarda e o compartilhamento de pornografia infantil, em tese, praticado mais de uma centena de vezes; além disso, a liberdade do paciente poderia acarretar prejuízos à investigação criminal, inclusive, porque já houve tentativa nesse sentido. Eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade da custódia cautelar. Precedentes. Deve-se, pois, assegurar a ordem pública e a instrução criminal. Não concessão da ordem.
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941 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Absolvição em primeiro grau. Apelação que condena o paciente como incurso na Lei 6.368/76, art. 12. Incidência das regras do CP. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Possibilidade.
1 - Para os crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei 11.464/2007, afigura-se incabível a fixação do regime prisional mais gravoso para o cumprimento da pena, quando fixada a pena-base no mínimo legal, com o reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis. Inteligência do art. 33, § 2º, c, do CP. Aplicação do regime aberto.... ()
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942 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Paciente que ficou em liberdade por mais de 120 dias por força de decisão precária, posteriormente revogada. Fato superveniente. Periculum libertatis não evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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943 - STJ. Habeas corpus. Homicídios consumado e tentado. Extorsão. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu solto ao processo. Sentença confirmada em recurso de apelação. Execução provisória da pena. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgando definitivamente as Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, decidiu pela constitucionalidade do CPP, art. 283, firmando nova orientação, erga omnes e com efeito vinculante, no sentido de que a execução da pena privativa de liberdade só poderá ser iniciada após o trânsito em julgado da condenação. ... ()
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944 - STJ. Família. Civil e processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Juízo da infância e da juventude. Aplicação de medida protetiva à criança. Destituição do poder familiar. Impetração de habeas corpus. Genitora autuada como paciente. Indeferimento por decisão singular em segundo grau. Nova impetração contra liminar. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Não ocorrência. Súmula 691/STF. Liberdade de ir e vir da paciente. Restrição. Inexistência. Inadequação da via eleita. Decisão mantida.
«1 - É inadmissível a impetração de Habeas Corpus contra decisão monocrática que indefere liminar da mesma natureza na instância de origem, salvo em situação de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto. Aplicação, por analogia, do entendimento consolidado na Súmula 691 da Súmula de Jurisprudência do STF. ... ()
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945 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Paciente que cumpria pena privativa de liberdade, em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, substituída por pena restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Precedentes do STJ. Incompatibilidade de cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime fechado, com a pena alternativa. Unificação das penas. Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único. Data-base para novos benefícios. Trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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946 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Risco do estado de liberdade do paciente para a ordem pública. Fundamentação. Condenação por outro crime doloso. CPP, art. 313, II, Fundamento idôneo. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva ao ora agravante. ... ()
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947 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Legislação extravagante. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão cautelar. Pretensão de liberdade. Reiteração de writ já impetrado no STJ. Paciente permaneceu foragido e responde a outras ações penais. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - O presente habeas corpus é mera reiteração do pedido formulado em writ já impetrado neste Superior Tribunal, e ambos se voltam contra o mesmo feito originário e contam com as mesmas partes. ... ()
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948 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico e falsa identidade. Revogação da prisão preventiva. Superveniente notícia de que o MM. Juízo a quo concedeu a liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento de cautelares alternativas. Perda do objeto. Writ prejudicado
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949 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO FOI DECRETADA DE OFÍCIO; QUE DESCABE, NO CASO, A PRISÃO PREVENTIVA; QUE ¿...A AUTORIDADE POLICIAL ARBITROU FIANÇA EM 06 (SEIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS¿; QUE ¿...O MINISTÉRIO PÚBLICO [...] PUGNOU PELA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA...¿; QUE A CONDUTA É DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. A AUTORIDADE POLICIAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO VISLUMBRARAM A HIPÓTESE DE SEGREGAÇÃO. NÃO OBSTANTE, FOI DECRETADO O ERGÁSTULO, INOBSERVANDO-SE O DISPOSTO NOS arts. 311 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARA ALÉM DO EXPOSTO, A DECISÃO NÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA SEGREGAÇÃO DIANTE DO CASO CONCRETO E, TAMPOUCO, PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE, LIMITANDO-SE A CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS, APLICÁVEIS A QUALQUER OUTRO CASO, QUE NÃO SE TRADUZEM POR MOTIVAÇÃO IDÔNEA E APTAS À CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. O MINISTÉRIO PÚBLICO DEIXOU DE OFERECER A DENÚNCIA E SINALIZOU A OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, CONSOLIDANDO A LIMINAR.
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950 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu à ação penal solto. Ausência de fundamentos idôneos. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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