(DOC. VP 163.9743.6004.4400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Paciente solto por quase três anos após o término da instrução criminal. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Inexistência de fatos novos e supervenientes à revogação da medida extrema. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. Consoante o entendimento da Sexta Turma, a prisão provisória do acusado - que ficou em liberdade após o término da instrução processual e, na sentença, obteve o indeferimento do direito de recorrer em liberdade - m

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