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Jurisprudência sobre
paciente em liberdade

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Doc. VP 490.7769.1512.9955

651 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva - Furto e embriaguez ao volante - Prisão revogada pelo juízo de piso que, contudo, condicionou a concessão da liberdade ao pagamento de fiança - Paciente representado pela Defensoria Pública - Hipossuficiência econômica presumida - Irrazoabilidade da fiança imposta - Dispensa da cautelar - Convalidação da liminar que havia concedido a liberdade provisória - Ordem concedida.

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Doc. VP 482.2649.0693.8206

652 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE, EM FACE DO DECISO INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA REQUESTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312; AUSÊNCIA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS; PACIENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E QUE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E É PORTADOR DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E DISLEXIA, O QUE TORNARIA INADEQUADA A SEGREGAÇÃO, MOSTRANDO-SE COMPATÍVEL A APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS.

Os pacientes foram presos em flagrante delito e denunciados pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Em sede de Audiência de Custódia a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. O laudo de exame de material entorpecente indica que foram apreendidos 1,40g de maconha, 21g de cocaína e 5,90g de maconha, sendo certo que as circunstâncias da prisão, que se deu após observância da venda da droga e a variedade e forma de acondicionamento das drogas que os pacientes e demais comparsas ocultavam, além da quantia em dinheiro apreendida em poder do grupo, reforçam os indícios de que o material ilícito se destinava à venda. Numa análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus - via estreita onde é vedado o debate sobre teses defensivas que demandam incursionar no caderno probatório, o que se reserva à sede do Juízo da culpa -, não se verifica nenhuma ilegalidade na decisão que singrou no mesmo rumo daquela primeva, havida em sede de Audiência de Custódia, para indeferir a liberdade provisória, porquanto alicerçada nos elementos concretos e suficientemente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. Ao que se observa, remanescem os requisitos autorizadores da medida excepcional dispostos no CPP, art. 312, a saber, a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. É certo que a gravidade em abstrato do crime não pode servir como fundamento para o decreto da medida extrema. Contudo, o magistrado pode se valer da narrativa em concreto dos fatos imputados para concluir sobre o risco que a sua liberdade poderia acarretar, exatamente como ocorreu na hipótese em tela. Frise-se, ainda, que o modus operandi, em tese, demonstra a periculosidade do agente e o risco da sua liberdade. Encontra-se presente o fumus comissi delicti, consubstanciado na própria situação flagrancial em que se deu a prisão do paciente. O periculum libertatis, por sua vez, se consubstancia na necessidade de se resguardar o meio social, de modo a evitar que a sociedade seja novamente lesada pela mesma conduta em tese cometida, bem como garantir a aplicação da lei penal. De outro giro, é consabido que as condições pessoais dos pacientes, como por exemplo a primariedade, bons antecedentes, trabalho e residência fixa não inviabilizam a constrição provisória daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, a qual, uma vez imposta de maneira fundamentada, de per si afasta eventual cogitação da aplicação de medidas diversas, de todo inadequadas como se verifica na hipótese em apreço. Em relação à dislexia e ao transtorno disfuncional de atenção, não há comprovação de que o estabelecimento onde se encontra internado não poderá suprir ao paciente um tratamento condizente. Demais disso, a alegação de que será pai em breve em nada auxilia à pretensão libertária, haja vista que o paciente não comprova a exclusividade, seja em relação à dependência da criança ou a responsabilidade na guarda. Constrangimento ilegal indemonstrado. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.... ()

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Doc. VP 147.0481.2001.1700

653 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus visando a concessão de liberdade provisória. Superveniência da sentença de condenatória, com manutenção da prisão do paciente. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. Há de ser julgado prejudicado o habeas corpus objetivando a concessão de liberdade ante a prolação de sentença de condenatória, que constitui novo título a justificar a manutenção da medida. ... ()

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Doc. VP 150.1405.9006.6600

654 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus . Habeas corpus visando a concessão de liberdade provisória. Superveniência da sentença de pronúncia, com manutenção da prisão do paciente. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. Há de ser julgado prejudicado o recurso objetivando a concessão de liberdade ante a prolação de sentença de pronúncia, que constitui novo título a justificar a manutenção da medida. ... ()

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Doc. VP 350.4025.0346.2320

655 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 121, § 2º, VI, c/c art. 14, II, ambos do CP. Decisão fundamentado Decretou a prisão preventiva do paciente, ante os requisitos autorizadores, razão pela qual não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de direito. Prisão preventiva do paciente necessária e adequada às circunstâncias dos fatos e à gravidade do delito. Materialidade provada e indícios de autoria. Crime de homicídio qualificado tentado, contra mulher (prima do paciente), cujas circunstâncias denotam periculosidade da liberdade do réu à ordem pública. Questões relacionadas ao mérito da demanda devem ser discutidas na ação penal, e não na via estreita do habeas corpus. O paciente ser primário, ter residência fixa, atividade laborativa e dois filhos menores que vivem sob sua guarda e sustento, devem ser valorados com os demais elementos dos autos, não servem como fundamento para a sua colocação em liberdade. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

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Doc. VP 182.7930.6000.5400

656 - STF. Habeas corpus. Liminar. Impugnação. Cabível é o habeas corpus voltado a infirmar decisão interlocutória que repercuta na liberdade de ir e vir do paciente já alcançada na via direta mediante condenação.

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Doc. VP 190.3530.1007.5100

657 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimes de receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente que fugiu após receber liberdade provisória. Manutenção da segregação cautelar. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o decreto de prisão preventiva que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente considerando que o paciente, após receber liberdade provisória, descumpriu o compromisso de comparecer em juízo, o que resultou na sua citação por edital e na suspensão do processo e do decurso do prazo prescricional, o que demonstra que o réu não tem a intenção de colaborar com a Justiça e reforça a necessidade da prisão cautelar para a garantia da instrução criminal e para a aplicação da lei penal. ... ()

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Doc. VP 138.5820.9002.4200

658 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar ainda não instaurado. Sigilo bancário. Quebra. Inexistência de ato atentatório à liberdade de locomoção do paciente. Impropriedade da via eleita. Descabimento do writ.

«1. Trata-se de habeas corpus impetrado em face de decisão da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que indeferiu liminarmente a ordem em outro habeas corpus impetrado perante aquela Corte Regional, mantendo decisão do Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro que deferira antecipação de tutela consistente na quebra de sigilo bancário do paciente. ... ()

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Doc. VP 210.8150.7447.9755

659 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Negativa do direito de recorrer em liberdade devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Sentença que manteve a segregação cautelar pelas mesmas razões do Decreto prisional primevo. Reiteração delitiva. Paciente que ostenta outra condenação criminal e estava em liberdade provisória concedida em outra ação penal. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 241.0291.0121.6590

660 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Processo penal. Narcotraficância internacional. Liberdade provisória concedida a corréu. Motivos de caráter exclusivamente pessoal. Indícios de autoria suficientes para a propositura da ação penal, mas não para justificar a prematura constrição da liberdade do paciente. Ausência de identidade a permitir a extensão da ordem nos termos do CPP, art. 580. Parecer do MPf pelo indeferimento do pedido. Pedido de extensão indeferido.

1 - A extensão da ordem de HC a co-réu é medida que se admite na dicção do CPP, art. 580, mas somente quando o benefício obtido por um dos co-réus não seja de caráter exclusivamente pessoal.... ()

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Doc. VP 188.7074.3003.5000

661 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Paciente não localizado. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Regressão de regime prisional. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 145.4862.9008.8100

662 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso (CPP, Lei 11.343/2006, art. 28). Impossibilidade de análise na via eleita. Necessidade de dilação probatória. Pleito de concessão de liberdade ao paciente para que o mesmo possa ficar solto enquanto responde à ação penal de origem. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar do paciente. Impossibilidade de concessão da liberdade requerida consoante inteligência do art. 321. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A análise de uma possível desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso, previsto no Lei 11.343/2006, art. 28 é incabível na via estreita do habeas corpus, porquanto sua análise demandaria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório; 2.Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; ... ()

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Doc. VP 147.2832.6003.5600

663 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Habeas corpus visando a concessão de liberdade provisória. Superveniência da sentença de pronúncia, com manutenção da prisão da paciente. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. Há de ser julgado prejudicado o recurso objetivando a concessão de liberdade ante a prolação de sentença de pronúncia, que constitui novo título a justificar a manutenção da medida. ... ()

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Doc. VP 146.5381.9001.5000

664 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Habeas corpus visando a concessão de liberdade provisória. Superveniência da sentença de pronúncia, com manutenção da prisão do paciente. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. Há de ser julgado prejudicado o recurso objetivando a concessão de liberdade ante a prolação de sentença de pronúncia, que constitui novo título a justificar a manutenção da medida. ... ()

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Doc. VP 165.6751.8002.8300

665 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Paciente que cumpre pena restritiva de direitos. Nova condenação a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão da pena alternativa. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Unificação das penas. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()

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Doc. VP 384.1470.2650.1293

666 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, ONDE FORA INDEFERIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELOS PACIENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312, PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA; AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS; PACIENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, MOSTRANDO-SE ADEQUADA A APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, POIS A PENA APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO NÃO CONDUZIRIA À PRISÃO EM REGIME FECHADO. PUGNA PELA LIBERDADE COM OU SEM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

Conforme a denúncia, pasta 07 dos anexos, no dia 24 de março de 2024, por volta das 19 horas, no interior do Condomínio «Minha Casa, Minha Vida, localizado na Avenida Paulo Erlei Alves Abrantes, bairro Três Poços, Volta Redonda, o paciente e dois corréus foram presos em flagrante delito. Policiais Militares acionados para verificar notícia-crime oriunda de populares acerca da ocorrência de tráfico de drogas, ao chegarem ao local, já conhecido por se tratar de ponto de tráfico dominado pela facção criminosa Terceiro Comando Puro, visualizaram três pessoas juntas, certo que o corréu JOÃO PEDRO portava ostensivamente uma pistola em sua mão, o paciente carregava uma mochila e o corréu PEDRO HENRIQUE segurava um radiotransmissor. Percebendo a presença policial, JOÃO PEDRO apontou sua pistola na direção de um beco através do qual havia um policial em progressão e efetuou um disparo contra o agente, que revidou. JOÃO PEDRO empreendeu fuga, porém foi surpreendido e capturado por outro agente da guarnição, como também o paciente e o corréu PEDRO HENRIQUE. Em busca pessoal, com JOÃO PEDRO, foi arrecadada uma pistola Taurus, modelo PT 58 HC, calibre .380, com numeração de série suprimida e municiada com 18 (dezoito) cartuchos intactos de mesmo calibre e 1 (um) aparelho telefônico, com o paciente, 1 (uma) mochila contendo 11,7g (onze gramas e sete decigramas) de cloridrato de cocaína, acondicionadas no interior de 13 (treze) volumes embalados em tubo plástico transparente; 120mL (cento e vinte mililitros) de diclorometano, acondicionados em 12 (doze) pequenos frascos de plástico transparentes e incolores, conforme auto de apreensão de id. 108765476 e laudos de exame toxicológico de id. 108765480 e 108765482 e a quantia de R$ 35,00 Em sede de Audiência de Custódia a prisão em flagrante dos Pacientes foi convertida em prisão preventiva, indeferido o pleito de liberdade provisória. Numa análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus - via estreita onde é vedado o debate sobre teses defensivas que demandam incursionar no caderno probatório, o que se reserva à sede do Juízo da culpa -, não se verificando nenhuma ilegalidade na decisão, porquanto alicerçada em mesmos elementos concretos e suficientemente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. Ao que se observa, remanescem os requisitos autorizadores da medida excepcional dispostos no CPP, art. 312, a saber, a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. É certo que a gravidade em abstrato do crime não pode servir como fundamento para o decreto da medida extrema. Contudo, o magistrado pode se valer da narrativa em concreto dos fatos imputados para concluir sobre o risco que a liberdade poderia acarretar, exatamente como ocorreu na hipótese em tela, quando asseverado, in verbis, que «em que pese a primariedade dos denunciados João Pedro e Joselber, a prisão preventiva deles deve ser mantida para garantia da ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorreram os fatos delituosos apurados já que com aquele foi apreendido 01 aparelho telefônico e 01 arma de fogo municiada e com este foram encontradas na mochila, as drogas apreendidas (11,70 gramas de cocaína em pó e 120 mililitros de solvente organoclorado), bem como um valor em dinheiro em espécie. Há de se ressaltar, que o corréu João Pedro efetuou disparos de arma de fogo contra os policiais responsáveis pela diligência, o que redundou na prisão em flagrante dos denunciados. Portanto, denota-se uma maior reprovabilidade de suas condutas e distancia de uma eventual aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. . Frise-se, ainda, que o modus operandi, em tese, demonstra a periculosidade dos agentes e o risco das suas liberdades. Encontra-se presente o fumus comissi delicti, consubstanciado na própria situação flagrancial em que se deu a prisão. O periculum libertatis, por sua vez, reside na necessidade de se resguardar o meio social, de modo a evitar que a sociedade seja novamente lesada pela mesma conduta em tese cometida, bem como garantir a aplicação da lei penal. É nesse diapasão, portanto, que «Não há ilegalidade na prisão preventiva fundada na necessidade de se interromper a atuação de organização criminosa e no risco concreto de reiteração delitiva". (HC 214243 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022). Na mesma talha, a atuação do Estado há de ser de todo efetiva, enquanto perdurarem os indícios de risco para a ordem pública, corroborando o fato de que, enquanto persistir tal risco vê-se contemporânea a decisão que o combate (STF - HC: 187128 SP 0095576-33.2020.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 24/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 02/09/2020). Oportuno frisar a inexistência de uma eventual violação à homogeneidade entre a medida cautelar e a medida definitiva, em caso de procedência da pretensão punitiva, até mesmo porque o seu cogitar no presente momento afigurar-se-ia de todo prematuro, e a indicação de qualquer resultado quantitativo de pena não passaria de mero exercício de futurologia, pois a prova será ainda valorada e, certamente, em caso de possível condenação, serão também sopesados o CP, art. 59 para a fixação da pena, e o CP, art. 33, § 3º para o estabelecimento do regime, não estando este último atrelado unicamente ao quantum da reprimenda. De outro giro, é consabido que as condições pessoais, como por exemplo a primariedade, bons antecedentes, trabalho e residência fixa não inviabilizam a constrição provisória daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, a qual, uma vez imposta de maneira fundamentada, de per si afasta eventual cogitação da aplicação de medidas diversas, de todo inadequadas como se verifica na hipótese em apreço. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.... ()

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Doc. VP 146.4212.2003.8100

667 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Requisitos. Primariedade e residência fixa. Insuficiência. Manutenção da prisão da paciente. Necessidade, por estarem presentes os pressupostos que a autorizam. Ordem de «habeas corpus indeferida nesse ponto.

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Doc. VP 172.4371.8004.5400

668 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Condenação. Paciente que permaneceu preso durante a instrução criminal. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentação. Risco de reiteração. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 141.1930.5003.6300

669 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da ordem prisão preventiva determinada no julgamento do apelo. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Inexistência de trânsito em julgado. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Precedentes.

«1. Inviável a execução provisória da pena imposta, enquanto não se verificar seu trânsito em julgado, sempre que ausentes os requisitos do CPP, art. 312. ... ()

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Doc. VP 849.1394.5928.0523

670 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de concessão de liberdade provisória.

Liberdade provisória - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - Decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada

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Doc. VP 757.6185.4985.1970

671 - TJSP. HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. IMPETRAÇÃO BUSCANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, POSSIBILITANDO QUE O PACIENTE AGUARDASSE O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. «HABEAS PREJUDICADO.

1.

Perda superveniente do objeto do «habeas corpus". Tendo em vista que, após o indeferimento da liminar o paciente teve a sua prisão preventiva revogada, o presente «habeas encontra-se prejudicado. Precedentes do STF (HC 189.337-AgR/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Relator p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 24/02/2021 - DJe de 25/03/2021 e HC 186.723/AC - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 05/10/2020 - DJe de 19/10/2020). ... ()

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Doc. VP 152.1940.4001.9800

672 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de agravo. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Condenação. Apelação julgada. Pretensão de recorrer em liberdade. Pleito superado. Trânsito em julgado. Preliminares adequadamente afastadas. Causa de diminuição. Não cabimento. Paciente que se dedica ao tráfico. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de agravo, inviável o seu conhecimento. ... ()

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Doc. VP 230.3590.9934.2687

673 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 35 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06; E ART. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE OU A NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE JUSTA CAUSA.

1.

Paciente preso em flagrante no dia 14/05/2024 e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 35 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06; e 329, §1º, do CP, em concurso material. Por decisão proferida em 16/05/2024 a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva, em sede de audiência de custódia. ... ()

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Doc. VP 181.5511.4029.0900

674 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Liberdade concedida ao corréu partícipe. Extensão negada ao paciente. Motivação inadequada. Similitude fática. Aplicação do CPP, art. 580. Imputação de ter emprestado a moto para a prática do delito. Concessão da ordem.

«1 - A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()

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Doc. VP 241.1071.1470.2365

675 - STJ. Agravo re gimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente posto em liberdade no curso do processo. Data-Base para fins de benefícios. Data da última prisão. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, nos casos em que o apenado foi solto durante o curso do processo e é preso para iniciar o cumprimento de pena, a data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena. Assim, a fixação de data- base para benefícios pressupõe o início efetivo do cumprimento da pena. Precedentes.... ()

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Doc. VP 250.3180.5227.6749

676 - STJ. Agravo re gimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente posto em liberdade no curso do processo. Data-Base para fins de benefícios. Data da última prisão. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, nos casos em que o apenado foi solto durante o curso do processo e é preso para iniciar o cumprimento de pena, a data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena. Assim, a fixação de data- base para benefícios pressupõe o início efetivo do cumprimento da pena. Precedentes.... ()

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Doc. VP 486.8731.2249.7060

677 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pretendida a liberdade provisória. Revogada a prisão preventiva do paciente pelo Juízo de origem. Perda superveniente do objeto. Ordem prejudicada.

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Doc. VP 163.1332.3001.7400

678 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Matéria cível. Ação cautelar de busca e apreensão. Liminar deferida. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo indeferido na origem. Alegado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente. Incapacidade civil. Dilação probatória. Via inadequada. Ausência de ilegalidade flagrante. Recurso improvido.

«1. Em sede de habeas corpus, examina-se tão somente a legalidade do constrangimento à liberdade de ir e vir do paciente (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... ()

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Doc. VP 193.6611.2001.3600

679 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Publicação do acórdão de apelação em nome de causídico falecido. Certificação do trânsito em julgado. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.

«1 - Nos termos da orientação desta Casa, a intimação de acórdão publicada em nome de advogado já falecido é inválida, ainda que não tenha o interessado informado a morte do causídico em juízo. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 200.3657.2971.2475

680 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pedido de concessão de liberdade provisória, à luz do direito do paciente de recorrer em liberdade, ainda que com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Hipótese em que a sentença condenatória, proferida após julgamento pelo Tribunal do Júri, confirma a prova de autoria e materialidade do crime. Requisitos da prisão preventiva presentes. Sentença fundamentada. Custódia legítima. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

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Doc. VP 241.0291.0538.0962

681 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Prisão em flagrante em 03.06.10. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Paciente que tentou ingressar em estabelecimento prisional com 2 porções de maconha. Parecer do MPf pela denegaçao do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. ... ()

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Doc. VP 220.4120.1135.2808

682 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Corrupção de menores. Preventiva. Condenação em regime semiaberto. Apelação em liberdade. Paciente preso durante todo o processo. Sentença que determinou a expedição de guia de execução provisória. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 150.4700.1011.8000

683 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Ameaça e violência doméstica. Sentença condenatória. Fixação de regime semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Situação prisional equivalente ao regime fechado. Constrangimento ilegal verificado. Ordem parcialmente concedida, com determinação de transferência do paciente para estabelecimento adequado. Decisão unânime.

«I - Negado ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, e encontrando-se ele segregado em condições equivalentes ao regime fechado, mais rigorosas, portanto, do que as previstas na sentença, que fixou o regime semiaberto para cumprimento da pena, impõe-se reconhecer e sanar o constrangimento ilegal sustentado, a fim de que ele seja transferido para estabelecimento prisional adequado. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7282.4500

684 - STJ. «Habeas corpus. Caráter preventivo. Decisão de Juízo Cível que proíbe a prática de transporte clandestino. Crime de desobediência. Simples advertência sobre eventual descumprimento. Inexistência de cerceamento à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes do STJ.

«A simples intimação de decisão judicial, com a cominação de desobediência em caso de descumprimento, não constitui abuso de direito nem cerceamento à liberdade de locomoção, passíveis de censura via «habeas corpus.... ()

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Doc. VP 241.1060.9335.2362

685 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e receptação. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do benefício de recorrer em liberdade, ordem concedida. 1) a prisão preventiva só pode ser decretada ou mantida com base em elementos concretos constantes dos autos, que demonstrem a necessidade da medida. 2) é entendimento jurisprudencial desta e. Corte que a vedação prevista na Lei 11.343/2006, art. 44 não obsta, por si só, a concessão da liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico. 3) a circunstância de ter o agente respondido ao processo em liberdade não justifica a negativa do recurso em liberdade, só por só. 4) necessidade da segregação cautelar não demonstrada. 5) ordem concedida, para revogar a prisão preventiva, outorgando ao paciente o benefício de recorrer em liberdade.

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Doc. VP 200.6344.8004.1300

686 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indícios de autoria e de materialidade delitiva. Sentença condenatória. Profunda avaliação da prova. Inviabilidade. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Fundado receio de reiteração delitiva. Ínfima quantidade de crack apreendido. Saúde do paciente abalada.

«1 - O habeas corpus constitui via inapropriada para afastar a conclusão da sentença em relação à prova da materialidade e da autoria delitiva, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. ... ()

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Doc. VP 210.8080.4480.2682

687 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão preventiva. Negativa ao apelo em liberdade. Fundamentos. Prisão domiciliar paciente mãe de menor de 12 anos. Comprovação. Circunstância excepcional para afastar a benesse. Inexistência. Domiciliar concedida.

1 - No caso, está justificada a negativa de a paciente apelar em liberdade, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela grande quantidade de entorpecente apreendido (mais de 1Kg de cocaína). ... ()

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Doc. VP 167.2824.4004.2700

688 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Paciente reincidente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()

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Doc. VP 195.8772.6006.7500

689 - STJ. Habeas corpus. Penal. Prisão preventiva. Denúncia. Homicídio qualificado na forma tentada. Sentença. Desclassificação. Recurso em liberdade. Periculosidade. Paciente foragido da fundação casa. Denegação. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, CPP. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Ordem denegada.

«1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra, em princípio, desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, bem como no fato de o Paciente anteriormente encontrar-se foragido da Fundação Casa, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()

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Doc. VP 315.4120.9188.8012

690 - TJSP. Habeas Corpus. Ameaça em contexto de violência doméstica. Revogação da prisão preventiva. Superveniente notícia de que o MM. Juízo a quo concedeu a liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento de cautelares alternativas. Perda do objeto. Writ prejudicado

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Doc. VP 873.0576.4503.7927

691 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PACIENTE QUE, MESMO CIENTE DE QUE NÃO PODERIA FAZÊ-LO, SE ENCONTRAVA EM OUTRO ENDEREÇO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

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Doc. VP 895.4060.0063.8867

692 - TJSP. Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenado pela prática do crime tráfico ilícito de entorpecentes que permaneceu preso, durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. VP 290.7757.0379.6512

693 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Liberdade provisória condicionada ao recolhimento de fiança. Hipossuficiência do paciente. Dispensa da garantia, preservadas as demais cautelares impostas em primeiro grau. Ordem concedida, com convalidação da liminar

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Doc. VP 595.8115.1837.1455

694 - TJSP. Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenado pela prática do crime tráfico ilícito de entorpecentes que permaneceu preso, durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. VP 142.8666.5373.5781

695 - TJSP. Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenado pela prática do crime tráfico ilícito de entorpecentes que permaneceu preso, durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. VP 308.5233.5087.8898

696 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado. Pretendida revogação da prisão preventiva. Superveniência de decisão que determinou a liberdade provisória do paciente em primeiro grau de jurisdição. Alvará de soltura já expedido e cumprido. Perda do objeto da impetração. Pedido prejudicado

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Doc. VP 397.4546.9295.0118

697 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tortura. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada.

Habeas Corpus impetrado buscando a concessão de liberdade provisória ao paciente, investigado pelo crime de tortura. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

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Doc. VP 279.8740.3254.1783

698 - TJSP. Habeas Corpus.  Tráfico ilícito de entorpecentes e resistência (Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 329, em concurso material). Sentença condenatória proferida. Prisão provisória preservada, negado ao paciente o direito de interpor recurso em liberdade. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presentes os requisitos do CPP, art. 312.  Decisão fundamentada, em obediência à exigência do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. 

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Doc. VP 186.8565.6912.3905

699 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. O paciente, embora primário, foi preso em flagrante enquanto estava em liberdade provisória concedida em outro processo criminal que responde por tráfico de drogas. Reiteração delitiva do paciente autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada

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Doc. VP 634.6605.7111.4376

700 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação das custódias cautelares dos pacientes, ante a ausência dos requisitos autorizadores carência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Em relação ao paciente Anderson, a decisão se proclama ante a perda de seu objeto, pois após consulta aos autos de origem, verifica-se que o paciente foi posto em liberdade, mediante decisão proferida diretamente pela autoridade impetrada e cujo alvará de soltura foi devidamente cumprido em 28 de novembro de 2024. Com relação ao paciente Guilherme Eduardo, em que pese sua primariedade, afigura-se necessária e adequada a manutenção de sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito em tese perpetrado, evidenciada pelo volume e variedade de entorpecentes apreendidos na ocorrência (458 gramas entre cocaína, crack e maconha), elementos esses, que sinalizam a periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Impetração prejudicada em relação ao paciente Anderson e ordem denegada em relação ao paciente Guilherme

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