Jurisprudência sobre
paciente em liberdade
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951 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apreensão de 1,5kg (um quilo e meio) de «maconha prensada em forma de tablete. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Demora desarrazoada que autorize a soltura do paciente não caracterizada. Liberdade provisória. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. Inocorrência. Motivação. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis ñao asseguram liberdade provisória. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - O prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não ocorre na hipótese dos autos. II - Embora seja forçoso reconhecer considerável lapso temporal para o encerramento do feito quando se leva em conta a data da prisão do paciente, o magistrado processante tem sido diligente na condução do processo e a instrução criminal já foi iniciada, com o interrogatório do ora paciente e ouvida de 1 (uma) testemunha da acusação, não sendo concluída somente em razão da ausência das demais testemunhas arroladas pela acusação. III - Instrução criminal na iminência de ser encerrada, sendo mais prudente aguardar o seu término. IV - Não se há falar em ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva do paciente quando as circunstâncias do caso concreto, vale dizer, apreensão de quantidade considerável de droga e existência de outro processo criminal em seu desfavor por crime da mesma natureza, revelam a dedicação do paciente à atividade ilícita e maléfica da traficância a evidenciar a ameaça à ordem pública. V - Condições pessoais favoráveis do agente não asseguram a liberdade provisória quando presentes circunstâncias que justificam a segregação cautelar. Precedentes. VI - Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
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952 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Requisitos presentes. Custódia necessária. Ordem denegada. Habeas Corpus impetrado buscando a concessão de liberdade provisória ao paciente, investigado pelo crime de tráfico de entorpecentes. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada
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953 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Disparo de arma de fogo. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada.
Habeas Corpus impetrado buscando a concessão de liberdade provisória ao paciente, investigado pelo crime de disparo de arma de fogo. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Requisitos presentes. Custódia necessária. Ordem denegada. Habeas Corpus impetrado buscando a concessão de liberdade provisória ao paciente, investigado pelo crime de tráfico de entorpecentes. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada
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955 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Homicídio qualificado e homicídio tentado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada.
Habeas Corpus impetrado buscando a concessão de liberdade ao paciente, denunciado pelos crimes de homicídio qualificado e homicídio tentado. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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956 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente condenado pela prática de vias de fato, ameaça e medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei Maria da Penha - Paciente condenado a cumprir pena em regime fechado, tendo o D. Magistrado Sentenciante decretado a custódia cautelar na ocasião da sentença - Pedido de revogação da prisão para que possa recorrer em liberdade - Pleito que não comporta acolhimento - Paciente que permaneceu solto durante a instrução processual, todavia houve novos e diversos episódios de ameaças contra a vítima, a ensejar a custódia cautelar por ocasião da prolação da sentença - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.
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957 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Quadrilha. Crimes patrimoniais. «arrastão". Inépcia da denúncia não-Configurada. Demonstrado o vínculo entre a conduta do paciente e os eventos criminosos prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento. Ausência das hipóteses autorizadoras da custódia preventiva. Mera alusão à gravidade em abstrato dos delitos. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
1 - O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na peça acusatória, verifica-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que não existe nenhum elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito imputado ao paciente ou, ainda, quando extinta encontra-se a punibilidade.... ()
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958 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lesão corporal grave. Paciente que respondeu à ação penal solto. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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959 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Âmbito. Reconhecimento em tese de inconstitucionalidade de lei. Descabimento. Remédio que não se destina ao reconhecimento de inconstitucionalidade de leis, quando não se apontar nenhum ato concreto de ameaça à liberdade de locomoção do paciente praticado pela autoridade impetrada. «Writ não conhecido
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960 - TJSP. Pena. Detração. Indeferimento. Possibilidade de desconto do tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade, do período em que o condenado esteve preso preventivamente por outro processo. Reconhecimento do direito à detração penal do paciente com o desconto do respectivo tempo. Decisão reformada. Recurso provido.
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961 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de participação em homicídio qualificado. Alegação de inexistência de requisitos para a custódia, excesso de prazo na formaçõ da culpa, e necessidade de extensão de liberdade supostamente concedida a córeu. Modus operandi da ação criminosa. Fuga do distrito da culpa. Presença dos requisitos para a medida extrema. Custódia mantida. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Instrução encerrada. Decisão de pronúncia. Interposição de recurso em sentido estrito. Demora no julgamento do processo causado pelo próprio paciente. Injustificável pedido de extensão se o coréu não foi posto em liberdade. Ordem denegada.
«1. Não há constrangimento ilegal quando as decisões que determinam e mantém a custódia cautelar estão devidamente fundamentadas, considerando o modus operandi da ação criminosa, assim como a fuga do distrito da culpa. ... ()
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962 - TJSP. Habeas Corpus. Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do paciente. Violação da Resolução 474/2022 do CNJ e do Comunicado CG 628/2022. Liminar indeferida.
1. Paciente condenada ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Autoridade coatora que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor da paciente sem que esta fosse previamente intimada. Violação à Resolução 474/2022 do CNJ e ao Comunicado CG 628/2022 configurada. 2. Secretaria de Administração Penitenciária que, ao ser questionada pela autoridade coatora, confirmou a existência de vaga em regime semiaberto. Paciente que deve ser intimada previamente. 3. Ordem concedida para cassar a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor da paciente, impondo-se a sua prévia intimação, conforme determinam a Resolução 474/2022, do CNJ, e o Comunicado CG 628/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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963 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar da paciente. Prisão cautelar mantida com base em fundamento idôneo e harmônico com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.
«1. Este Supremo Tribunal assentou ser idônea a custódia cautelar, independente das condições subjetivas favoráveis ao paciente, quando presentes os requisitos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal pelas circunstâncias concretas do delito, notadamente o modus operandi e a quantidade de droga apreendida. ... ()
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964 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Impugnação a acórdão proferido em sede de apelação que negou ao paciente o recurso em liberdade. Paciente preso durante toda instância ordinária. Custódia cautelar justificada na garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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965 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Fixação de regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Paciente primário. Pena inferior a 4 anos. Regime aberto. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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966 - TJSP. Habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prejudicado. O paciente teve a prisão preventiva revogada pelo Juízo a quo, e, portanto, a ação de habeas corpus que reclamava sua liberdade perdeu o objeto
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967 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva, com a concessão de liberdade provisória.
Eventuais irregularidades da prisão em flagrante restam superadas com a decretação da prisão preventiva do Paciente.Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Predicados pessoais que não socorrem o Paciente, incurso, em tese, na prática de crime hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais.Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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968 - TJSP. Habeas corpus - Pedido de extinção da pena de multa aplicada ao patrono do réu por abandono do processo - Ausência de ato atentatório à liberdade de locomoção do Paciente - Inadequação da via mandamental - Precedentes - Ordem não conhecida.
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969 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Paciente condenado a 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Dosimetria da reprimenda. Pena-Base fixada no mínimo legal (12 anos). Ausência de interesse de agir do paciente. Pena-Base já fixada ao mínimo legal pelas instâncias ordinárias. Prejudicialidade do pleito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da apelação. Condenação já tornada definitiva. Opina o MPf pela denegação do writ. Habeas corpus conhecido em parte e, na extensão, julgado prejudcidaco.
1 - Não há interesse de agir do réu no Habeas Corpus impetrado com o fim de se obter a liberdade para aguardar solto o trânsito em julgado da apelação, se o acórdão transitou em julgado antes mesmo de manejado o presente writ, bem como quanto ao pleito de redução da pena-base ao mínimo legal, se esta já foi assim fixada pelas próprias instâncias ordinárias.... ()
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970 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Suposta ilegalidade na lavratura de auto de infração fiscal. Matéria a ser impugnada na esfera administrativa. Ausência de inquérito policial ou ação penal em desfavor do paciente. Inexistência de risco à liberdade de locomoção. Descabimento do writ. Agravo improvido. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«1. À luz da essência do instituto do writ, não cabe o habeas corpus quando a situação em análise não revelar a possibilidade de afetação do jus deambulandi. Isso porque o habeas corpus constitui meio adequado para afastar ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, conforme o disposto na CF/88, art. 5º, LXVIII, e no CPP, art. 647. ... ()
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971 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 33, C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O PACIENTE É PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES...¿; A CONDUTA INCREPADA É DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA; A QUANTIDADE DE DROGA NÃO É EXPRESSIVA E ¿...OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. INOBSTANTE PRIMÁRIO, O PACIENTE OSTENTA APONTAMENTOS NA FAI PELA PRÁTICA DE CONDUTAS IDÊNTICAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA NÃO DESLEGITIMA O ERGÁSTULO PREVENTIVO, ESPECIALMENTE PORQUE COM O PACIENTE, EM TESE, FOI ARRECADADA, ALÉM DAS DROGAS, UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA. A NATUREZA CAUTELAR DO CONFINAMENTO, AFASTA A TESE DE OFENSA AOS REFERIDOS PRINCÍPIOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 16, DO PRÓXIMO MÊS DE SETEMBRO E, NA OPORTUNIDADE, A PRETENSÃO LIBERATÓRIA PODERÁ SER REAPRESENTADA AO JUIZ NATURAL DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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972 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Paciente teve a pena privativa de liberdade substituída por duas restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária e na multa de vinte dias-multa. A superveniência de nova condenação não determina a conversão automática da sanção alternativa em privativa de liberdade. Possibilidade de cumprimento de ambas as penas. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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973 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Parcial conhecimento. Revisão na dosimetria da pena. Matéria não enfrentada na origem. Supressão de instâncias. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar apenas mantida na sentença. Ausência de título novo. Fundamentação da prisão. Garantia da ordem pública. Variedade de drogas. Risco de reiteração delitiva. Estava em liberdade provisória. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Quantidade de pena imposta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«1 - Parcial conhecimento do recurso. Os tópicos vinculados à dosimetria da pena (aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, pedido de substituição da pena corporal e adequação do regime de cumprimento da pena) não podem ser conhecidos pois estas matérias não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado. Indevida supressão de instâncias. ... ()
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974 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do pedido de recorrer em liberdade após condenação em primeiro grau. Paciente preso durante a instrução. Preventiva mantida. Risco de reiteração delitiva. Envolvimento com organização criminosa. Periculosidade. Excesso de prazo. Sentença condenatória proferida. Súmula 52/STJ. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva de paciente que ficou preso durante toda a instrução processual, não há ilegalidade na sentença condenatória que não lhe concede o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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975 - STJ. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Negativa fundada na quantidade de pena imposta ao paciente. Redução da sanção por este sodalício. Necessidade de averiguação dos demais requisitos previstos no art. 44 do estatuto repressivo.
«1. Não mais subsistindo o óbice utilizado nas instâncias de origem para a análise da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, já que reduzida a reprimenda imposta ao paciente para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mostra-se necessária a análise dos demais requisitos previstos no CP, art. 44 pelo Juízo competente. ... ()
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976 - STJ. Habeas corpus. Execução provisória. Paciente que respondeu à ação penal em liberdade, inclusive em sede de apelação. Esgotamento da via ordinária. Prisão determinada no tribunal de origem. Ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena. Exegese da CF/88, art. 5º, lvii Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada.
1 - Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, haja vista interpretação decorrente do, LVII da CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena, baseada no mero efeito devolutivo do recurso especial previsto no CPP, art. 637.... ()
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977 - STJ. Habeas corpus. Execução provisória. Paciente que respondeu à ação penal em liberdade, inclusive em sede de apelação. Esgotamento da via ordinária. Prisão determinada no tribunal de origem. Ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena. Exegese da CF/88, art. 5º, lvii Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada.
1 - Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, haja vista interpretação decorrente do, LVII da CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena, baseada no mero efeito devolutivo do recurso especial previsto no CPP, art. 637.... ()
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978 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Pleito de liberdade provisória indeferido. Decisão carente de fundamentação válida. Indeferimento fundado tão-somente nos requisitos da materialidade e autoria, assim como na hediondez do crime. Concessão da benesse pretendida. Cabimento. Paciente primário, de bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Superveniência de sentença condenatória que não convalida a falta de fundamentação da prisão provisória. Ausência de motivos que justifiquem a custódia cautelar. Observância do princípio da isonomia e do quanto disposto no CPP, art. 580. Constrangimento ilegal configurado. Direito de apelar em liberdade. Admissibilidade. Ordem concedida.
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979 - STJ. Crimes contra a liberdade sexual. Aliciamento de crianças para prática de atos libidinosos. Condenação. Três vítimas menores de 14 anos. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu solto durante parte da instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reprovabilidade diferenciada da conduta. Réu que ameaçava constantemente as ofendidas. Notícia do desaparecimento e morte de duas crianças envolvidas com o agente. Consequências nefastas. Gestação em uma das menores. Necessidade de preservar a ordem pública. Custódia devidamente fundamentada. Constrangimento inexistente.
«1. Embora o paciente tenha permanecido em liberdade provisória durante parte da instrução criminal, verifica-se que, in casu, a preventiva ordenada na sentença encontra-se devidamente justificada e é imprescindível para a garantia da ordem pública. ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estelionato. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Paciente que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis. Expressa determinação legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena e seu regime e cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
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981 - STJ. Habeas corpus liberatório. Agente penitenciário estadual, denunciado por corrupção passiva qualificada (art. 317, § 1o. por cinco vezes, na forma do art. 69, ambos do CPb). Paciente que está sendo denunciado pela conduta de introduzir, por cinco vezes, em estabelecimento prisional, telefones celulares, recebendo em troca vantagem econômica. Evidente risco para a ordem pública. Motivação concreta para a manutenção da custódia preventiva, resultante do indeferimento da liberdade provisória requerida. Condições subjetivas favoráveis do agente que, por si sós, não garantem o acesso do paciente ao benefício pleiteado. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A liberdade provisória requerida pela defesa foi negada em razão do concreto risco para a ordem pública representada pela eventual concessão da liberdade ao paciente, agente penitenciário estadual, acusado de introduzir telefones celulares em estabelecimento prisional, recebendo em troca vantagem patrimonial.... ()
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982 - TJSP. Prisão preventiva. Decretação na sentença condenatória com fundamento na ameaça à ordem pública. Descabimento. Réu que respondeu solto ao processo, inexistindo qualquer alteração fática entre a instrução e a sentença. Ordem de «habeas corpus concedida para garantir ao paciente o direito de apelar em liberdade.
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983 - TJSP. Habeas Corpus - Concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura pelo Juízo de 1ª instância - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus, uma vez que já solto o paciente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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984 - TJSP. Habeas Corpus - Concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura pelo Juízo de 1ª instância - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus, uma vez que já solto o paciente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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985 - TJSP. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM CONTINUIDADE (CP, ART. 297, CAPUT, C.C. ART. 71) - IMPETRAÇÃO VISANDO ASSEGURAR AO PACIENTE O DIREITO DO PACIENTE AGUARDAR SOLTO O JULGAMENTO DO RECURSO. DENEGAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE QUE SE MOSTROU BEM MOTIVADA, SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88), NEM SE ADMITINDO A IMPUGNAÇÃO DESTE CAPÍTULO DA SENTENÇA PELA VIA DO HABEAS CORPUS. FATO SUPERVENIENTE, TODAVIA, CONSUBSTANCIADO NA CONCESSÃO DE INDULTO AO PACIENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL, DECRETADA A EXTINÇÃO A PUNIBILIDADE - HABEAS CORPUS PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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986 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (308,2 g de maconha, 49 g de cocaína e 9,9 g de crack). Prisão preventiva. Fundamentação. Risco do estado de liberdade do paciente para a ordem pública. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Deve ser mantida a decisão que concedeu liminarmente a ordem impetrada para revogar a prisão preventiva, pois, na hipótese, a despeito de o decreto preventivo evidenciar a prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria e contemporaneidade da necessidade da medida, o decreto preventivo não demonstrou o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública, apenas ressaltando a gravidade abstrata do delito e consequências do crime na sociedade. ... ()
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987 - TAPR. Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade negado. Inexistência de coação ilegal. Paciente preso preventivamente durante a instrução do processo. Efeito da condenação. Princípio da inocência. Precedentes do STJ. Súmula 9/STJ. CPP, arts. 393, I, 593 e 594. CF/88, art. 5º, LXVII e LXI.
«Não tem direito de apelar em liberdade em face de sentença penal condenatória o réu que foi preso preventivamente e nesta condição permaneceu durante o curso do processo, pois um dos efeitos do decreto condenatório é ser o réu conservado na prisão, nos termos do CPP, art. 393, I, inexistindo qualquer afronta ao princípio da inocência.... ()
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988 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Apelo em liberdade. Descabimento. Paciente que permaneceu custodiado durante toda a instrução processual, não sendo lógico colocá-lo em liberdade após o decreto condenatório alicerçado em provas de autoria colhidas sob o crivo do contraditório. Presença dos requisitos dos arts. 310, II e § 2º, 312 e 313, I e II, do CPP. Custódia com vistas à garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
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989 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na conclusão da instrução. Não configuração. Processo que transcorre com normalidade. Prisão devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade manifesta. Parecer acolhido.
«1. Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Na hipótese dos autos, o processo encontra-se na fase de audiência de instrução. Não há falar, portanto, em excesso de prazo na formação da culpa. ... ()
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990 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico Ilícito de Drogas interestadual - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de motivação concreta, asseverando a ausência dos requisitos ensejadores da custódia cautelar - IMPOSSIBILIDADE - Caso em que a decisão impugnada se encontra suficientemente fundamentada, demonstrando de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar, em consonância com disposto art. 93, IX da CF/88- Outrossim, remanescem os requisitos da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, lastreada na considerável quantidade de droga apreendida - Prova da materialidade da infração e indícios suficientes da vinculação da paciente à autoria - Periculum libertatis - A despeito da primariedade, desde que a permanência da paciente em liberdade possa dar motivo a novos crimes ou cause repercussão danosa no meio social, cabe ao magistrado manter a custódia cautelar, constituindo em verdadeira medida de segurança - Garantia da ordem pública - Precedentes do STJ.... ()
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991 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem. ECA. Trafico de drogas. Internação. Ausência de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Paciente cumprindo medida de liberdade assistida. Perda de objeto do habeas corpus. Agravo prejudicado.
«1. Nos termos da orientação desta Corte, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar, na origem. Precedentes. ... ()
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992 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado - Superveniência de decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau reconsiderando a necessidade da custódia cautelar, sendo concedida liberdade provisória ao paciente - Alvará de soltura já expedido - Perda do objeto - Ordem julgada prejudicada
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993 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA - PACIENTE CONTUMAZ EM CRIMES PATRIMONIAIS E AGRACIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA HÁ MENOS DE 05 MESES DOS FATOS EM PROCESSO POR PRÁTICA IDÊNTICA - INEQUÍVOCO RISCO À ORDEM PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA.
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994 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e receptação. Paciente preso preventivamente durante toda a instrução criminal. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Falta de fundamentação concreta. Recurso já julgado pela instância ordinária. Perda do objeto. Ordem prejudicada.
«1. Esta Corte firmou orientação no sentido de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória, que o Magistrado fundamente, com base de dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar. ... ()
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995 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico. Prisão em flagrante convolada em preventiva. Alegativas inocência, excesso de prazo e de direito do paciente ao conseguimento da liberdade interina cumulada com outras medidas cautelares. Primeira suscitação não conhecida. Demais arguições rejeitadas. Coação extralegal não configurada. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.
«1. A alegação de inocência não pode ser conhecida na via estreita do habeas corpus, por demandar exame aprofundado da prova, genuíno da cognição exauriente da cão penal. ... ()
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996 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Paciente que respondeu preso à toda a ação penal. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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997 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante e condenado por narcotraficância (art. 33, caput, c/c o § 4o. Da Lei 11.343/06) . Apreensão de 18,74 gramas de cocaína, distribuídas em 38 porções. Pena aplicada. 4 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Vedação à concessão da liberdade provisória. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória. Precedentes do STJ.... ()
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998 - STJ. Roubo. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Sentença que assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Apelação exclusiva da defesa. Interposição de recurso especial. Mandado de prisão. Motivação inidônea. CPP, art. 312. Recurso especial pendente de julgamento. Ausência de trânsito em julgado. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«III - A prisão cautelar, nos termos do CPP, CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade, o que não aconteceu no caso em tela. ... ()
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999 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas e associação para esse fim - Prisão preventiva - Custódia bem fundamentada - Paciente reincidente, que responde a outro processo por associação para o tráfico e fugiu da abordagem policial - Apreensão de grande quantidade de drogas de mais de um tipo - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Corré que responde ao processo em liberdade - Irrelevância, se o paciente que não se encontra na mesma situação - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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1000 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de revogação da prisão preventiva - Superveniência de sentença condenatória na qual se nega direito ao paciente de recorrer em liberdade - Situação inalterada quanto à presença dos pressupostos que ensejaram a decretação da prisão preventiva - Constrangimento ilegal inexistente
Não há que se cogitar de constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar, se ainda estão presentes os pressupostos que ensejaram a prisão preventiva do paciente, mesmo após a prolação da decisão condenatória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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