(DOC. VP 441.1276.5067.4597)

TJSP. Habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prejudicado. O paciente teve a prisão preventiva revogada pelo Juízo a quo, e, portanto, a ação de habeas corpus que reclamava sua liberdade perdeu o objeto

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