Jurisprudência sobre
paciente em liberdade

701 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Paciente preso com mais de 12kg de maconha. Prisão preventiva mantida durante toda a instrução criminal. Coação ilegal não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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702 - TJSP. Habeas Corpus. Embriaguez ao volante. Pleito de concessão da liberdade provisória, independentemente do recolhimento de fiança. Liminar parcialmente deferida, para conceder ao paciente o prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento da fiança, sob pena de revogação do benefício. Alvará de soltura expedido e cumprido. paciente recolheu o valor arbitrado. Perda do objeto. Impetração prejudicada

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703 - STF. Habeas corpus. Procedência. A procedência do habeas corpus pressupõe ilegalidade a alcançar a liberdade de ir e vir do paciente, o que não ocorre quando se pretende o rejulgamento da ação penal.

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704 - TJSP. Habeas Corpus - Embriaguez ao volante - Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança - Paciente hipossuficiente financeiramente - Isenção prevista no CPP, art. 350, que se justifica na hipótese - Ordem concedida para tal finalidade

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705 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Tráfico. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Paciente advertido quatro vezes das consequências do descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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706 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Paciente advertido quatro vezes das consequências do descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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707 - TJSP. Prisão. Preventiva. Ordem de custódia suficientemente fundamentada. Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas. Presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Impossibilidade do paciente responder ao processo em liberdade. Constrangimento ilegal inexistente. «Writ denegado.

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708 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. (1) sentença condenatória. Pena de dois anos e oito meses de reclusão. Regime inicial semi-aberto. Liberdade provisória mediante fiança. Quebra motivada por mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Restabelecimento da liberdade. Princípio da proporcionalidade. Possibilidade. (2) fuga do paciente. Apelação não recebida. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. CPP, art. 324. CPP, art. 327.

«1. De acordo com o art. 324 do Código e Processo Penal, após a quebra da fiança, é vedada a concessão de nova fiança. Entretanto, na hipótese de condenação por crime sem violência ou grave ameaça, à pena inferior a três anos de reclusão, em regime diferente do fechado, à luz do princípio da proporcionalidade, é plausível o restabelecimento da liberdade provisória, desde que haja apresentação, fornecimento de endereço e o compromisso de colaboração com a Justiça, nos moldes dos arts. 327 e ss. do Estatuto Processual Penal. ... (Continua)

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709 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, TODOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE QUE ALEGA INCOMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PUGNA PELO DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE OU TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. FENECIMENTO DO OBJETO. EXTINÇÃO.

Paciente condenado pela prática de crimes em contexto de violência doméstica. Imposição de penas de reclusão e detenção, ambas em regime semiaberto. Prisão preventiva decretada por ocasião da prolação da sentença. Irresignação da impetrante que alega incompatibilidade da segregação cautelar com o regime fixado em sentença. Violação ao princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

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710 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Paciente permaneceu solto no transcurso da instrução criminal. Sobrevinda de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Motivação inidônea. Ocorrência. Ordem concedida.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... (Continua)

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711 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35 - PEDIDO DE LIBERDADE, COM REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, AINDA QUE MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO CPP, art. 319 - ALEGAÇÕES DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE - ACOLHIMENTO - A PRISÃO PROVISÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, A RETIRAR DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO CIDADÃO SEU DIREITO NATO À LIBERDADE - ADEMAIS, EXISTEM FORMAS MENOS VIOLENTAS DE RESGUARDAR O DESENVOLVIMENTO E O RESULTADO PROVENIENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL, GARANTINDO-SE A EFETIVIDADE DO PROCESSO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, MESMO NÃO GARANTIDORAS DE EVENTUAL DIREITO À SOLTURA, MERECEM SER VALORADAS, NÃO HAVENDO NADA DE CONCRETO PARA DEIXAR ENTREVER QUE O PACIENTE DELINQUIRÁ SE FOR POSTA EM LIBERDADE - MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA COM A GRAVIDADE DO CRIME, A SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA E CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE -PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA SUBSTITUIR A CAUTELAR EXCEPCIONAL PELA MEDIDA PREVISTA NO art. 319, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM PERIODICIDADE MENSAL, FICANDO CIENTE DE QUE EM 5 DIAS DE SUA LIBERTAÇÃO DEVERÁ COMPARECER AO JUÍZO DE 1º GRAU - DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL. NÃO ESTIVER PRESO, E TERMO DE COMPROMISSO, BEM COMO A INTIMAÇÃO DA PACIENTE PARA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 18.06.24 ÀS 14:50 H NO JUÍZO DE ORIGEM.

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712 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - SUPOSTO INTEGRANTE DE CÉLULA CRIMINOSA DOTADA DE HIERARQUIA E DIVISÃO DE TAREFAS - PACIENTE RESPONSÁVEL, EM TESE, PELA VENDA NO VAREJO E TRANSPORTE DAS DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DE COMPROMISSO - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

Afigura-se necessária, para a garantia da ordem e saúde públicas, a segregação cautelar de paciente investigado pelo suposto cometimento do delito de tráfico ilícito de entorpecente e associação para o tráfico de drogas, praticado em elevada comparsaria, consistente em suposta célula criminosa dotada de hierarquia e divisão de tarefas, já que seria ele o responsável pela venda no varejo e transporte das drogas. 02. Paciente que quebra anterior compromisso assumido, após haver sido beneficiado com a restituição da liberdade, demonstra completo menosprezo para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 03. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... (Continua)

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713 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Possibilidade. Tráfico de entorpecentes. Paciente primário. Pena base fixada no mínimo legal. Aplicação do redutor máximo previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento pelo paciente dos requisitos subjetivos para a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como concessão ao regime aberto. Ordem concedida.

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714 - TJSP. Prisão. Preventiva. Revogação. Impossibilidade. Paciente acusado da prática de formação de quadrilha, corrupção passiva e CP, art. 319-A. Agente penitenciário que introduzia entorpecentes e aparelhos celulares no presídio mediante promessa de vantagem. Incabível a concessão de liberdade provisória, sendo irrelevantes as circunstâncias pessoais da paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Precedentes. Ordem denegada.

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715 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos. Indigitada desproporcionalidade entre a reprimenda corporal e a prestação pecuniária imposta ao paciente. Observância aos critérios previstos no § 1º do CP, art. 45. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Nos termos do § 1º do CP, art. 45, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado. ... (Continua)

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716 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Mediante fiança. Pleito de redução. Análise da situação financeira do paciente. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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717 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, S I E IV, NA FORMA DO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 1º, I DA LEI 8.072/90. PACIENTE QUE RESPONDIA EM LIBERDADE MEDIATE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB O FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUSTENTANDO QUE A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA FICOU SEM BATERIA PELO FATO DO PACIENTE TRABALHAR EM LAVOURA E QUE NO QUE SE REFERE AO ROMPIMENTO DA CINTA ESTA SE DEU EM VIRTUDE DE QUEDA DO PACIENTE.

Denúncia em face do paciente pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, na forma do 29, ambos do CP, na forma do art. 1º, I da Lei 8.072/90. ... (Continua)

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718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Paciente que permaneceu em liberdade por longo período. Ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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719 - TJSP. Habeas Corpus - Juízo «a quo concedeu liberdade provisória, mediante recolhimento de fiança - Pleito de isenção do valor da fiança - Paciente já recolheu valor da fiança - Liminar cassada, julgando-se prejudicado o pedido.

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720 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de liberdade provisória - O Juízo a quo absolveu o paciente da prática delitiva e determinou a expedição de alvará de soltura clausulado, o qual foi devidamente cumprido - Pedido prejudicado

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721 - TRF4. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Ação penal. Intimação pessoal do paciente. Direito de defesa. Descumprimento de condições impostas na concessão da liberdade provisória. Quebra de fiança. CPP, art. 341. Prisão preventiva. CPP, art. 343. Necessidade. Denegação da ordem.

«1. O paciente deixou de comparecer periodicamente em juízo, não compareceu à audiência, para qual havia sido intimado, bem assim não comunicou ao juízo a alteração de telefone (ou simplesmente não o atende). ... (Continua)

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722 - TRF4. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Ação penal. Intimação pessoal do paciente. Direito de defesa. Descumprimento de condições impostas na concessão da liberdade provisória. Quebra de fiança. CPP, art. 341. Prisão preventiva. CPP, art. 343. Necessidade. Denegação da ordem.

«1. O paciente deixou de comparecer periodicamente em juízo, não compareceu à audiência, para qual havia sido intimado, bem assim não comunicou ao juízo a alteração de telefone (ou simplesmente não o atende). ... (Continua)

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723 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Paciente processado como incurso nos artigos 14, da Lei 10826/2003 e 148, § 1º, I, do Código Penal. Condenações anteriores por delitos contra o patrimônio. Paciente, ademais, detido quando do cumprimento da pena em regime aberto. Crimes de extrema gravidade. Periculosidade do réu evidenciada. Tentativa de evasão no dia dos delitos. Presença dos requisitos da prisão cautelar. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Recurso não provido.

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724 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Concessão de prisão domiciliar - Inadmissibilidade - Hipótese em que a gravidade do crime cometido pela paciente impede a concessão da benesse - Liberdade da paciente que pode até representar risco para a prole - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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725 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Flagrante. Liberdade concedida. Prisão preventiva decretada pelo tribunal em recurso em sentido estrito. Gravidade abstrata. Paciente primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Parecer favorável. Ordem concedida de ofício

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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726 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

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727 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu solto ao processo. Sentença confirmada em recurso de apelação. Execução provisória da pena. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgando definitivamente as Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, decidiu pela constitucionalidade do CPP, art. 283, firmando nova orientação, erga omnes e com efeito vinculante, no sentido de que a execução da pena privativa de liberdade só poderá ser iniciada após o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

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728 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu solto ao processo. Sentença reformada em recurso de apelação. Execução provisória da pena. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgando definitivamente as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, decidiu pela constitucionalidade do CPP, art. 283, firmando nova orientação, erga omnes e com efeito vinculante, no sentido de que a execução da pena privativa de liberdade só poderá ser iniciada após o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

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729 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, II; § 2º-A, I E 329, § 1º, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE O PACIENTE TEM RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA E QUE A SUA LIBERDADE NÃO REPRESENTA RISCO À ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES COM ARRIMO EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO CONFIGURAM ÓBICE À SEGREGAÇÃO, FACE À SUA NATUREZA CAUTELAR. PACIENTE OSTENTA NA FAC 04 (QUATRO) APONTAMENTOS, A SEREM MAIS BEM ESCLARECIDOS OPORTUNAMENTE, MAS, DENTRE ESSES, UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E APTA PARA CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA. FENECE, PORTANTO, O ARGUMENTO DE QUE A SUA LIBERDADE NÃO REPRESENTA RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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730 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Pleito de concessão de salvo-conduto para assegurar a liberdade do paciente em caso de eventual condenação pelo tribunal do Júri. Ação constitucional do habeas corpus que não pode ser utilizada para hipóteses de hipotética ameaça à liberdade de locomoção. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A ação constitucional do habeas corpus não serve para tutelar eventual e hipotética coação à liberdade de locomoção, como ocorre no caso, tendo em vista que há apenas suposição de que haverá condenação pelo Tribunal do Júri e que o Juiz Presidente decretará a execução provisória da reprimenda. Precedentes. ... (Continua)

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731 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. writ visando a progressão de regime prisional. Concessão posterior de indulto ao paciente, com a extinção da pena e consequente expedição de alvará de soltura e colocação em liberdade. Agravo regimental prejudicado.

«I. Hipótese em que, por decisão monocrática do Relator, foi negado seguimento ao habeas corpus em que se buscava a progressão do regime fechado para o semiaberto, antes indeferida, pelo Juízo de 1º Grau, sendo mantida a decisão, pelo Tribunal em 2º Grau, por não preencher, o ora paciente, o requisito subjetivo. ... (Continua)

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732 - TJSP. Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenado pela prática do crime tráfico ilícito de entorpecentes e que permaneceu preso durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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733 - TJSP. Habeas corpus. Sentença criminal. Condenatória. Indeferimento do apelo em liberdade ao réu que respondeu solto ao processo, comparecendo em todos os atos processuais. Ausência da imprescindível subsunção de fatos concretos emergentes dos autos aos motivos ensejadores da prisão preventiva. Insuficiência da gravidade em abstrato do delito para fundamentar a prisão processual. Ordem de «habeas corpus concedida em parte somente para determinar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da decisão condenatória.

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734 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Existência. Tráfico de drogas. Relaxamento da prisão em flagrante por excesso de prazo. Aplicação da Lei de Drogas. Inocorrência do excesso. Decisão cassada. Manutenção da liberdade do recorrido por ausência dos motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva. Admissibilidade. Revogação tácita do Lei 11343/2006, art. 44 pela Lei 11464/07, que suprimiu a vedação expressa à liberdade provisória para crimes hediondos e equiparados. Inexistência de necessidade e utilidade da custódia cautelar. Paciente primário, de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Concessão de «habeas corpus de ofício para deferir ao recorrido a liberdade provisória. Recurso ministerial provido.

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735 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Registros criminais antigos. Paciente que permaneceu em liberdade por longo período. Ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer ministerial favorável. Ordem concedida.

1 - A segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, pois o Paciente, conforme afirmado pela Corte local, «possui diversas anotações por crimes da mesma natureza, sendo certo que foram oferecidas outras 04 (quatro) denúncias em seu desfavor". ... (Continua)

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736 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 147-A (3X), 147-A, § 1º, I (2X), 344, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 32, § 1º-A, E § 2º, DA LEI 9.605/98, TUDO C/C 71, DO CÓDIGO PENAL. AO FIM DA INSTRUÇÃO FOI CONDENADA À PENA DE 07 (SETE) ANOS, 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 100 (CEM) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, A PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA NO REGIME FECHADO, DECRETANDO-SE A SUA PRISÃO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO, NA SENTENÇA, CONFIGURA ¿GRAVE VIOLAÇÃO DE SEU DIREITO DE RECORRER [...] EM LIBERDADE...¿; ¿...A PACIENTE RECEBEU SENTENÇA EXACERBADA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE BAIXO POTENCIAL OFENSIVO...¿; QUE ¿...TEVE SUA PRISÃO DECRETADA COM BASE APENAS EM CONJECTURAS...¿; QUE ¿...O RÉU (SIC) NÃO DEVE SER MANTIDO PRESO POR CRIME QUE SE CONDENADO, NÃO O LEVARIA A CUMPRIR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...¿ E QUE INEXISTE ELEMENTOS DE PROVA INDICATIVOS DE QUE ¿...A LIBERDADE DO PACIENTE CAUSARÁ ALGUMA INSEGURANÇA À SOCIEDADE...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO SE DESCONHECE QUE O ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO JUSTIFICA, ISOLADAMENTE, A MANUTENÇÃO OU A DECRETAÇÃO DO ENCARCERAMENTO. NO CASO EM APRECIAÇÃO, CONTUDO, O DECRETO PRISIONAL NÃO DECORREU, UNICAMENTE, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, A QUAL JUSTIFICA O CONFINAMENTO NO FATO DE QUE ¿...A PACIENTE DESCUMPRIU AS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS, VOLTANDO A PRATICAR ATOS QUE ATENTARAM CONTRA A INTEGRIDADE DAS VÍTIMAS E AFRONTARAM AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS...¿. SE UTILIZOU DE UMA ARMA DE AIRSOFT E DISPAROU CONTRA A OFENDIDA. ¿...O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO [...] CONFIRMOU QUE A VÍTIMA MARISTELA SOFREU LESÕES DECORRENTES DOS DISPAROS, CORROBORANDO A MATERIALIDADE DA AGRESSÃO SOFRIDA...¿. A SEGREGAÇÃO SE ALICERÇA EM FUNDAMENTAÇÃO SÓLIDA, APONTANDO-SE OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INDICATIVOS DO EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA REPRESENTADO PELA LIBERDADE DA PACIENTE. ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA EXORDIAL DESTE MANDAMUS NÃO TEM O CONDÃO DE FRAGILIZÁ-LA. O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO É ABSOLUTO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SE ¿...A PACIENTE RECEBEU SENTENÇA EXACERBADA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE BAIXO POTENCIAL OFENSIVO...¿, ESSA É UMA QUESTÃO A SER ANALISADA NA VIA PRÓPRIA, CONSIDERANDO QUE A SUA AFERIÇÃO EXIGIRIA UMA INCURSÃO APROFUNDADA NO ACERVO PROBATÓRIO, HIPÓTESE, AQUI, INEXEQUÍVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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737 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de maconha e cocaína). Risco de reiteração (paciente estava em liberdade provisória). Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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738 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - PRISÃO NECESSÁRIA PARA A TUTELA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE RECENTEMENTE BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.

1. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da idoneidade da fundamentação da decisão judicial, que se mostra legítima e suficiente, tendo demonstrado a necessidade da constrição cautelar em virtude do risco de reiteração delitiva, considerando o envolvimento do agente em outros delitos, tendo sido beneficiado uma semana antes com a liberdade provisória após prisão por crime de idêntica espécie. 2. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar, quando demonstrados os requisitos da restrição da liberdade e circunstâncias que evidenciam a insuficiência de tais medidas.... (Continua)

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739 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da ordem prisão preventiva determinada no julgamento do apelo. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Inexistência de trânsito em julgado. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Precedentes.

«1. Inviável a execução provisória da pena imposta, enquanto não se verificar seu trânsito em julgado, sempre que ausentes os requisitos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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740 - TJSP. Prisão. Preventiva. Constrangimento ilegal do paciente. Descaracterização. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Prisão em flagrante. Existência de prova da materialidade e de indícios de autoria razoavelmente sérios. Manutenção da prisão do paciente. Cabimento. Paciente que responde pelo crime capitulado no art. 157, § 2º, incisos I e II, c.c. art. 29, «caput, por duas vezes, em concurso formal de delitos, todos do Código Penal. Delito que, por sua natureza, compromete a ordem pública. Ordem pública que prevalece sobre a liberdade individual. Custódia cautelar legítima. Ordem de habeas corpus denegada.

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741 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus. Impugnação apenas da pena de multa. Ausência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção do paciente. Súmula 693/STF. Natureza penal da multa. Irrelevância. Impossibilidade de conversão em pena privativa de liberdade. Não cabimento do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus é o remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto na liberdade de locomoção. ... (Continua)

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742 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Via inadequada. Tráfico de drogas e associação. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu ao processo preso. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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743 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Operação em regime imediatamente mais rigoroso. Necessidade. Hipótese em que não mais subsiste o motivo que redundou na regressão. Ordem concedida para restabelecer o regime carcerário aberto para o resgate do restante da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

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744 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PERANTE O C. STJ, QUE CONCEDEU A ORDEM LIMINARMENTE, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA - ORDEM PREJUDICADA

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745 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença. Garantia da ordem pública. Notícia nos autos da prática superveniente do mesmo delito contra a irmã das vítimas. Recurso conhecido e não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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746 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Primário o paciente denunciado por receptação, delito cuja pena máxima não ultrapassa a quatro anos, delito não violento ou de grave ameaça, forçosa a concessão da liberdade provisória, observado o princípio da proporcionalidade, afastando-se a prisão cautelar, ausentes que se encontram as hipóteses previstas no CPP, art. 313. Ordem de «habeas corpus concedida.

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747 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus preventivo. Homicídio qualificado. Paciente que se furta aos chamados da justiça. Prisão preventiva decretada. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis não asseguram liberdade provisória. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A negativa do paciente em atender aos chamados da Justiça é suficiente para a decretação de sua prisão preventiva com vistas à garantia de aplicação da lei penal. Súmula 89 desta Corte de Justiça. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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748 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Concessão de liberdade provisória. Descabimento. Paciente preso em flagrante com grande quantidade de drogas. Indícios de participação em organização criminosa. Recente alteração de entendimento do Supremo Tribunal Federal que não retira a excepcionalidade do cabimento da liberdade provisória. Inexistência dos pressupostos mínimos que autorizariam a concessão da mercê. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem de «Habeas Corpus denegada.

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749 - TJSP. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Revogação. Impossibilidade. Necessidade de resguardar-se a ordem pública. Decisão satisfatoriamente motivada, evidenciada a suposta reiteração de condutas delituosas e a real possibilidade do paciente atentar contra a vítima, caso seja posto em liberdade. Ordem denegada.

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750 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a desproporcionalidade da medida, além de aduzirem que o paciente é inocente quanto ao delito imputado. Superveniente decisão, diretamente pelo Juízo de origem, concedendo a liberdade, mediante a prolação de sentença absolutória. Perda de objeto. Impetração prejudicada

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