Jurisprudência sobre
paciente em liberdade
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TJSP. HABEAS DATA - FURTO - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE - VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA A TAL FIM - PRETENSÃO, ADEMAIS, TAMBÉM DEDUZIDA NOS AUTOS DO HC 2004731-05.2023.8.26.0000 - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TJSP. Habeas Corpus - Cumprimento de Mandado de Prisão - Pena já cumprida e julgada extinta pelo Juízo da Execução - Constrangimento ilegal configurado - Concessão da ordem para conceder a liberdade ao paciente, convalidando a liminar deferida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Resgate possível somente após a extinção, pelo integral cumprimento, da pena privativa de liberdade. Aplicação dos artigos 5º, XL da Constituição Federal e 76 do Código Penal. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade que representa coação ilegal por ferir o princípio da individualização da pena na execução penal. Determinação para o paciente inicie o desconto das penas restritivas de direito, após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Ordem concedida para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto indeferida. Parecer psicológico desfavorável. Paciente que voltou a delinquir quando posto em liberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - STJ. Habeas corpus liberatório. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante em 07.08.2009. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Flagrante perfeitamente caracterizado. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente, que já responde a processo por homicídio. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada.
Habeas Corpus impetrado buscando a concessão de liberdade provisória ao paciente, investigado pelo crime de tráfico de entorpecentes. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada.
Habeas Corpus impetrado buscando a concessão de liberdade provisória ao paciente, investigado pelo crime de tráfico de entorpecentes. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada.
Habeas Corpus impetrado buscando a concessão de liberdade ao paciente, investigado pelo crime de tráfico de entorpecentes. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - TJSP. Habeas Corpus. Embriaguez ao volante. Pleito objetivando a dispensa da fiança imposta ao paciente, ressaltando que ele não possui condições financeiras para efetuar o pagamento do valor. A decisão se proclama ante a perda do objeto, pois, consoante as informações prestadas pela autoridade coatora, após a impetração do presente writ, o paciente recolheu, em 20.08.2024, o valor da fiança arbitrada, tendo sido posto em liberdade em 21.08.2024. Perda superveniente de objeto. Impetração prejudicada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pena restritiva de direitos. Paciente que não foi encontrado no endereço que declinou nos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, II e V). Sentença condenatória. Vedação do recurso em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução processual. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJSP. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de tentativa de furto - Paciente que descumpriu a condição de comparecimento em Juízo, mudou de endereço e tomou rumo ignorado - Evidente evasão do distrito da culpa - Necessidade de revogação da liberdade provisória - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - TJSP. Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Pedido de revogação da prisão preventiva - Superveniência de decisão que determinou a liberdade provisória do paciente em primeiro grau de jurisdição - Alvará de soltura já expedido - Perda do objeto da impetração - Pedido prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJSP. Habeas Corpus - Pretensão de declaração de extinção da pena privativa de liberdade - Superveniência da r. sentença extintiva, proferida durante a tramitação do presente habeas corpus, com expedição de alvará de soltura já cumprido em favor do paciente - Ordem julgada prejudicada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DROGA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO AO PACIENTE - QUEBRA DE COMPROMISSO - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENALIMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
Devido à comprovação da materialidade do delito e aos indícios de autoria, aliados à necessidade de preservar a ordem e a saúde públicas, especialmente considerando a quantidade de entorpecente apreendido (aproximadamente 780g de maconha), a manutenção da prisão cautelar é a medida que impõe. 02. Paciente que quebra anterior compromisso assumido, após ter sido beneficiado com liberdade provisória, demonstra completo desprezo para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 03. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do paciente. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - A prisão preventiva do paciente, acusado de integrar quadrilha voltada à prática do crime de roubo de carga na região, encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e de sua periculosidade - face aos indícios de que, juntamente com os outros acusados, dedicar-se-ia ao roubo de cargas na região, fazendo da atividade ilícita seu meio de vida -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Decretação da prisão na sentença. Fundamentação idônea. Presença de fatos novos. Prisão domiciliar convertida em preventiva. Descumprimento de condição imposta pelo tribunal. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta e contemporânea para a decretação da prisão preventiva, em razão da reiteração delitiva da recorrente, fato conhecido apenas no momento do proferimento da sentença, não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - TJSP. habeas corpus, com pedido liminar. Homicídio qualificado. Pleito para conceder liberdade ao paciente, mesmo condicionada as medidas cautelares, bem como desentranhamento da oitiva do paciente no processo de apuração de ato infracional. Há existência de indícios de materialidade e autoria, bem como a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intimação do advogado do paciente para a sessão de julgamento do habeas corpus. Ausência de requerimento. Nulidade não configurada. Prisão cautelar. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea. Recurso parcialmente provido.
«1. Não havendo prévio requerimento expresso por parte do advogado do paciente, não há que se falar em nulidade do julgamento de habeas corpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada. Súmula 431/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Quadrilha. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Superveniência de sentença penal condenatória. Perda de objeto. Negativa da liberdade provisória. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade do paciente. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.
1 - Encerrada a instrução criminal e proferida sentença penal condenatória, eventual constrangimento ilegal, consubstanciado no excesso de prazo da custódia cautelar, encontra-se superado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo qualificado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da ordem prisão preventiva determinada no julgamento do apelo. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Inexistência de trânsito em julgado. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Precedentes.
«1. Inviável a execução provisória da pena imposta, enquanto não se verificar seu trânsito em julgado, sempre que ausentes os requisitos do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Latrocínio tentado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da ordem prisão preventiva determinada no julgamento do apelo. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Inexistência de trânsito em julgado. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Precedentes.
«1. Inviável a execução provisória da pena imposta, enquanto não se verificar seu trânsito em julgado, sempre que ausentes os requisitos do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Direito de recorrer em liberdade. Paciente mantido preso durante toda a instrução criminal. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.
«1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se a prisão provisória foi mantida em virtude de permanecerem intactos os motivos que ensejaram a custódia cautelar do recorrente, notadamente se levado em conta que a preservação da prisão, após a prolação da sentença condenatória, encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o réu mantido segregado durante toda a instrução criminal deve assim permanecer, como um dos consectários lógicos e necessários da condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Decreto prisional que manteve o paciente custodiado durante o processo por quebra do compromisso assumido na liberdade provisória. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.
«1. Alegação de que a custódia cautelar seria desproporcional e ilegal, pois sobreveio sentença condenatória fixando o regime inicial semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (48,83 kg de maconha). Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de estado de liberdade do paciente para a ordem pública. Quantidade considerável de entorpecente apreendido. Suficiência. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão na qual se nega seguimento a recurso quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado, em especial quando as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para manutenção do acautelamento preventivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes e subtração de energia elétrica. Paciente que respondeu à ação penal solto. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Paciente que responde a outras duas novas ações penais por delitos da mesma espécie. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadmissibilidade. Precedentes. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico de drogas. Paciente solto durante a instrução criminal. Prisão provisória decretada na sentença condenatória, proferida 6 anos depois da concessão da liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Paciente que compareceu a todos os atos do processo. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU PERIDO DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
Ojuiz de origem indeferiu o pedido de expedição de ofício à operadora telefônica para identificar o titular de uma linha telefônica específica. Verifica-se que a decisão não importa lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, de forma que é incabível a impetração de habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Condenação em regime semiaberto. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução processual. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta dos fatos. Risco de reiteração delitiva. Ordem pública. Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Paciente presa em flagrante. Liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
I - Não tendo o argumento acerca de eventual excesso de prazo sido objeto de debate e decisão na instância ordinária, esta Corte fica impedida de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Sentença absolutória. Apelação. Interposição. Ministério Público. Provimento. Acórdão condenatório. Expedição. Mandado de prisão. Silêncio. Pressupostos. Prisão preventiva. Necessidade de fundamentação. Execução provisória da pena. Impossibilidade, caso não presentes os requisitos da segregação cautelar. Ordem concedida, para permitir ao paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.
1 - O direito de responder ao processo em liberdade perdura apenas enquanto não houver modificação fática que importe o preenchimento dos requisitos da prisão preventiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Sentença absolutória. Apelação. Interposição. Ministério Público. Provimento. Acórdão condenatório. Expedição. Mandado de prisão. Silêncio. Pressupostos. Prisão preventiva. Necessidade de fundamentação. Execução provisória da pena. Impossibilidade, caso não presentes os requisitos da segregação cautelar. Ordem concedida, para permitir ao paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.
1 - O direito de responder ao processo em liberdade perdura apenas enquanto não houver modificação fática que importe o preenchimento dos requisitos da prisão preventiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TJRS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA PRISÃO, PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, INDÍCIOS DE AUTORIA, PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA NÃO IMPEDITIVAS DA PRISÃO E DESCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. QUESTÕES EXAMINADAS EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO. PRISÃO MANTIDA EM DECISÃO FUNDAMENTADA. PACIENTE REINCIDENTE, O QUE INDICA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, INCLUSIVE PARA EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA. RECENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO MANTIDA.
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NOS art. 158 §1º DO CP. PLEITO DE LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, AUSÊNCIA DOS PERMISSIVOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCENCIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DO JUÍZO MONOCRÁTICO - DECRETO PRISIONAL CUJA FUNDAMENTAÇÃO JÁ FOI INCLUSIVE OBJETO DE ANALISE NOS AUTOS DO HC 0103507-35.2024.8.19.0000, OCASIÃO EM QUE FOI REJEITADA A ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE, INVIABILIZANDO A REVISÃO DA MATÉRIA - PERICULUM LIBERTATIS QUE SE EXTRAI DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - ADEMAIS, CUMPRE ESCLARECER QUE EVENTUAIS CONDIÇOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS AO PACIENTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO POSSUEM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, CONDUZIREM À LIBERDADE, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE PACIENTE RECONHECIDO PELA VITIMA, QUE AINDA NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada.
Habeas Corpus impetrado buscando a concessão de liberdade provisória ao paciente, investigado pelo crime de tráfico de entorpecentes. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo (Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 311, caput, em concurso material). Sentença condenatória proferida. Prisão provisória preservada, negado ao paciente o direito de interpor recurso em liberdade. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presentes os requisitos do CPP, art. 312. Decisão fundamentada, em obediência à exigência do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva. Homicídios qualificados. Pedido de liberdade provisória como extensão dos efeitos de decisão do tribunal local. Corréus paradigmas. Mandantes. Paciente. Intermediário. Quarto agente. Executor. Denúncia. Similar imputação. Pronúncia. Paciente em condição mais benéfica. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580, CPP. Incidência. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Cumprimento da medida de liberdade assistida. Pedido de extinção da medida. Indeferimento. Motivação idônea. Situação do paciente. Superveniência da maioridade. Irrelevância. Extinção compulsória (21 anos de idade). Ordem denegada.
«1. É certo que há a possibilidade de extinção da medida socioeducativa, todavia, a decisão sobre tal situação é de livre convencimento do juiz, o qual deverá apresentar justificativa idônea, não estando vinculado ao relatório multidisciplinar do paciente. Nessa linha de consideração, importante consignar que a progressão de medida revela-se como um processo reativo, à medida que o jovem assimila a finalidade socioeducativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TJSP. Habeas Corpus. Incêndio majorado. Revogação da prisão preventiva. Superveniente notícia de que o MM. Juízo a quo concedeu a liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento de cautelares alternativas. Perda do objeto. Writ prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TJSP. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E OCULTAÇÃO DE CAPITAIS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CONCEDIDA AO PACIENTE A LIBERDADE PROVISÓRIA, CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, DURANTE O TRÂMITE DO WRIT - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado. Maternidade. Positivada a situação de maternidade, cabe confirmar a decisão liminar que deferiu a liberdade provisória à paciente, assegurando-se o Juízo com cautelares de índole diversa daquela estritamente prisional
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - TJSP. HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME FECHADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO -
Necessário o cumprimento do mandado de prisão para que seja expedida a guia de recolhimento, com a qual será iniciada a fase de execução penal, cabendo ao Juízo da Execução decidir sobre eventuais pedidos referentes à execução da pena, sob pena de supressão de instância. Inteligência da LEP, art. 105 e do CPP, art. 674. Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Latrocínio tentado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da ordem prisão preventiva determinada no julgamento do apelo. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Inexistência de trânsito em julgado. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Precedentes.
«1. Inviável a execução provisória da pena imposta, enquanto não se verificar seu trânsito em julgado, sempre que ausentes os requisitos do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da ordem prisão preventiva determinada no julgamento do apelo. Paciente que estava em liberdade há mais de dois anos. Inexistência de trânsito em julgado. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Precedentes.
«1. Inviável a execução provisória da pena imposta, enquanto não se verificar seu trânsito em julgado, sempre que ausentes os requisitos do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote