(DOC. VP 241.1131.2788.5498)

STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Paciente presa em flagrante. Liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

I - Não tendo o argumento acerca de eventual excesso de prazo sido objeto de debate e decisão na instância ordinária, esta Corte fica impedida de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. II - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. III - Em que pese o

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