(DOC. VP 174.1631.3004.0500)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Tráfico. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Paciente advertido quatro vezes das consequências do descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44, §§ 4º e 5º, do CP, Código Penal, e 181 da LEP, sendo certo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote