(DOC. VP 177.6696.5770.0256)

TJSP. Habeas Corpus - Embriaguez ao volante - Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança - Paciente hipossuficiente financeiramente - Isenção prevista no CPP, art. 350, que se justifica na hipótese - Ordem concedida para tal finalidade

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