(DOC. VP 241.0210.7690.2224)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estelionato. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Paciente que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis. Expressa determinação legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e seu regime e cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Apesar de o montante da sanção - 1 ano e 6 meses de reclusão -, admitir, em tese, a fixação do regime inicial aberto, deve ser mantido o regime mais gravoso em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote