(DOC. VP 490.7769.1512.9955)

TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva - Furto e embriaguez ao volante - Prisão revogada pelo juízo de piso que, contudo, condicionou a concessão da liberdade ao pagamento de fiança - Paciente representado pela Defensoria Pública - Hipossuficiência econômica presumida - Irrazoabilidade da fiança imposta - Dispensa da cautelar - Convalidação da liminar que havia concedido a liberdade provisória - Ordem concedida.

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