(DOC. VP 230.3590.9934.2687)

TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 35 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06; E ART. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE OU A NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE JUSTA CAUSA. 1.

Paciente preso em flagrante no dia 14/05/2024 e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 35 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06; e 329, §1º, do CP, em concurso material. Por decisão proferida em 16/05/2024 a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva, em sede de audiência de custódia. 2. A análise de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na tramitação processual não se limita à verificação do lapso temporal transcorrido,

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