(DOC. VP 163.1332.3001.7400)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Matéria cível. Ação cautelar de busca e apreensão. Liminar deferida. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo indeferido na origem. Alegado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente. Incapacidade civil. Dilação probatória. Via inadequada. Ausência de ilegalidade flagrante. Recurso improvido.

«1. Em sede de habeas corpus, examina-se tão somente a legalidade do constrangimento à liberdade de ir e vir do paciente (CF/88, art. 5º, LXVIII). 2. Afirmando-se na inicial que o paciente seria plenamente capaz, e que, por isso, não haveria fumus boni iuris e periculum in mora para a concessão da medida de busca e apreensão determinada pelas instâncias ordinárias, a juntada aos autos de laudo médico realizado pela instituição hospitalar responsável pelo cumprimento da ordem de i

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