(DOC. VP 144.3330.3005.2900)

STJ. Habeas corpus substitutivo. CP, art. 217-A, § 1º. Negativa de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do paciente e gravidade concreta da conduta. Inevidente coação ilegal.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. 2. Dado o mandamento legal de o Juiz fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia na sentença condenatória (CPP, CPP, art. 387, parágrafo único), deve ele demonstrar, nessa fase, indicando elementos concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva previstos no art. 312. 3. Na hipótese, a custódia preventiva foi decretada, especialmente, p

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