(DOC. VP 264.0494.7543.4939)

TJSP. Habeas Corpus. Pedido de revogação de mandado de prisão expedido em desfavor do paciente. Necessidade de cumprimento do mandado em razão de sentença condenatória, com trânsito em julgado, condenando o acusado à pena privativa de liberdade em regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

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