(DOC. VP 143.1655.3001.8500)

STJ. Habeas corpus originário. Tráfico e associação para o tráfico. Paciente que respondeu ao processo solto e obteve o direito de recorrer em liberdade. Determinação da prisão pelo tribunal de origem, após o julgamento dos recursos de apelação, sem motivação idônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2. No caso, o Tribunal de origem, após apreciar os recursos de apelação interpostos, ordenou a prisão sem declinar fundamentação que evidenciasse a necessidade da medida extr

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