(DOC. VP 241.0301.1745.5255)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de perigo concreto à liberdade do paciente. Ameaça emanada de juiz de primeiro grau de jurisdição. Não se verifica elementos suficientes para reformar a decisão agravada.

1 - Alegação da possibilidade de expedição de decreto de prisão por parte do juízo de primeiro grau de jurisdição. 2 - Inviabilidade de seu conhecimento, pois impetrado o remédio heróico diretamente no STJ, suprimindo um grau de jurisdição (CF/88, art. 105, I, «c»). 3 - Em sede de habeas corpus, a análise do conteúdo probatório é limitada à verificação de ilegalidade na ordem. 4 - Como, no caso concreto, houve apenas a ameaça de expedição da ordem de prisão pelo juíz

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote