(DOC. VP 241.0260.5128.9800)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Associação. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Condenação. Proibição de apelar em liberdade. Impetração em favor de dois apenados. Situações distintas. Paciente que respondeu solta à ação penal. Ausência de fundamentação concreta. Mera referência às hipóteses do CPP, art. 312. Fundamentação inidônea. Constrangimento evidenciado.

1 - A paciente, condenada pela prática dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores, além de crime contra o sistema financeiro, respondeu à ação penal em liberdade, vindo a ser negado o direito de nesta condição apelar invocando-se a garantia da ordem pública, sem que o juízo processante, no entanto, indicasse o substrato fático que levou à configuração da hipótese prevista pelo art 312 do CPP. 2 - Tendo em vista que a custódia prévia ao trânsito em julgado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote