Jurisprudência sobre
paciente em liberdade
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351 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Tráfico de drogas. Condenação. Pretendida expedição de alvará de soltura em virtude de sentença omissa no tocante ao direito de o paciente apelar em liberdade. Impossibilidade. Com o trânsito em julgado, não há que se falar em aguardar o julgamento de recurso em liberdade. Perda do objeto. Alegação superada. Ordem denegada.
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352 - TJSP. Habeas Corpus - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ESTUPRO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - Admissibilidade - Excepcionalidade da medida - Ausentes os requisitos da prisão preventiva - Paciente é primário, possui trabalho lícito e possui residência fixa no distrito da culpa - A vítima não está mais residindo em território nacional - Constrangimento ilegal constatado - Liberdade provisória deferida mediante o cumprimento de medidas cautelares estabelecidas no art. 319, III e IV, do CPP - Ordem concedida, convalidando-se o deferimento da liminar de liberdade provisória ao paciente.
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353 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Paciente condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) . Pleito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Paciente que permaneceu encarcerado por toda a instrução criminal, bem como durante a apreciação do apelo pelo tribunal a quo. Apreensão de diversas buchas de cocaína com o paciente (aproximadamente 33,67 gramas), bem como diversos aparelhos celulares e eletrônicos. Utilização de menor da idade para a ilegal mercancia. Vedação legal à liberdade provisória (art. 44 da Lei de tóxicos). Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, na hipótese de crimes hediondos, encontra amparo no art. 5 o. LXVI da CF, que prevê a inafiançabilidade de tais infrações; assim, a mudança do art. 2 o. da Lei 8.072/90, operada pela Lei 11.464/2007 não viabiliza tal benesse, conforme entendimento sufragado pelo STF e acompanhado por esta Corte. Em relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, referido óbice apresenta-se reforçado pelo disposto na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que a proíbe expressamente.... ()
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354 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpria pena privativa de liberdade no regime fechado. Nova condenação a sanções alternativas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, admite-se a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade, na fase de execução, em duas hipóteses: 1) eventual descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações impostas; e 2) ocasião de superveniente condenação por delito diverso em que se observe incompatibilidade com a reprimenda corporal aplicada e não suspensa, seja ela anterior ou posterior (CP, art. 44, §§ 4º e 5º c/c Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «e, da LEP). Precedentes. (AgRg no HC 1381.235/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018) (AgRg no REsp. 11.610.082/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016). ... ()
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355 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Motivação. Insubsistência. Quantidade de entorpecente apreendida não demonstrado o periculum libertatis do paciente. Primário. Registro de ato infracional pretérito com mais de cinco anos. Direito de o paciente responder a ação penal em liberdade. Reconhecimento. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A 3ª Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que para se considerar, como fundamento válido à decretação de prisão preventiva, a vida pregressa de prática de ato(s) infracional(is) por parte de determinado Paciente, se deveria levar em conta os seguintes parâmetros: «a) A particular gravidade concreta do ato ou dos atos infracionais, não bastando mencionar sua equivalência a crime abstratamente considerado grave; b) A distância temporal entre os atos infracionais e o crime que deu origem ao processo (ou inquérito policial) no curso do qual se há de decidir sobre a prisão preventiva; c) A comprovação desses atos infracionais anteriores, de sorte a não pairar dúvidas sobre o reconhecimento judicial de sua ocorrência. (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. para acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 3ª SEÇÃO, DJe 13/06/2016). ... ()
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356 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Paciente denunciado por furto qualificado. Soltura. Admissibilidade. Hipótese. Ausência dos pressupostos autorizadores da manutenção da medida extrema, sendo certo, ainda, que pelo que consta da denúncia, mesmo que o paciente venha a ser condenado, poderá cumprir a reprimenda em regime menos rigoroso ou receber benefícios. Atribuição da prática de crime que não é cometido com grave ameaça ou violência. Liberdade provisória concedida mediante compromisso a ser firmado em primeiro grau, para que permaneça solto até o trânsito em julgado de eventual decisão condenatória. Ordem concedida.
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357 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Paciente preso em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Existência de prova da materialidade e indícios sérios de autoria. Acusado, ademais, que registra antecedentes criminais pela prática de outros crimes. Concessão da liberdade provisória ao traficante de drogas que encontra óbice constitucional. Indeferimento mantido. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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358 - TJSP. Habeas corpus. Roubo. Pedido prejudicado. Concedida na origem a liberdade provisória ao paciente, dá-se por prejudicada a impetração que antes assim reclamava
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359 - TJSP. Habeas Corpus. Furto tentado. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, sob alegação de ausência dos requisitos autorizadores e desproporcionalidade da medida. Perda superveniente do objeto. Sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, cujo alvará de soltura já foi devidamente cumprido. Impetração prejudicada
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360 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Superveniência de decisão do C. STJ, no HC 932.830/SP, que deferiu o pedido de liminar e concedeu à paciente a liberdade, dispensando-a do pagamento da fiança. Perda do objeto. Impetração prejudicada
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361 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Processo penal. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão de desembargador relator que não conheceu o habeas corpus na origem. Superveniência de acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Writ prejudicado. Possibilidade de concessão da ordem de habeas corpus, de ofício. Sentença condenatória que negou o apelo em liberdade e Decretou a prisão preventiva em razão da multirreincidência do paciente. Fundamento preexistente. Paciente que respondeu ao processo em liberdade durante mais de oito anos. Ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
«1 - Habeas corpus prejudicado em razão da superveniente prolação de acórdão que substituiu a decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator, ora impugnada. Possibilidade de concessão da ordem, de ofício. ... ()
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362 - TJSP. Julgamento conjunto. HCs 2302500-63.2022.8.26.0000 e 2007809-07.2023.8.26.0000. Furto qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Decisão do juízo a quo que, durante a tramitação do writ, concedeu a liberdade provisória a um dos pacientes. Análise prejudicada do HC de 2007809-07.2023.8.26.0000. Prisão preventiva que deve ser revogada em relação ao outro paciente, que também se enquadra nos requisitos que foram tidos como suficientes para a concessão da liberdade provisória, a fim de que se dê tratamento isonômico a ambos. Ordem prejudicada quanto à análise do hc de 2007809-07.2023.8.26.0000 e concedida em relação hc de 2302500-63.2022.8.26.0000 para substituir a prisão preventiva do paciente Thomaz por medidas cautelares alternativas. Exp. Alvará de soltura.
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363 - TJSP. Julgamento conjunto. HCs 2302500-63.2022.8.26.0000 e 2007809-07.2023.8.26.0000. Furto qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Decisão do juízo a quo que, durante a tramitação do writ, concedeu a liberdade provisória a um dos pacientes. Análise prejudicada do HC de 2007809-07.2023.8.26.0000. Prisão preventiva que deve ser revogada em relação ao outro paciente, que também se enquadra nos requisitos que foram tidos como suficientes para a concessão da liberdade provisória, a fim de que se dê tratamento isonômico a ambos. Ordem prejudicada quanto à análise do hc de 2007809-07.2023.8.26.0000 e concedida em relação hc de 2302500-63.2022.8.26.0000 para substituir a prisão preventiva do paciente Thomaz por medidas cautelares alternativas. Exp. Alvará de soltura.
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364 - STJ. Processual civil. Administrativo. Habeas corpus. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não comprovação de cabimento do habeas corpus. Ausente indicação de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção ao paciente.
I - Trata-se de habeas corpus objetivando restabelecimento de login no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Nessa Corte, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus. ... ()
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365 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Penas aquém de quatro anos. (1) regime inicial de cumprimento de pena. (a) paciente marcelo. Primário. Circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Possibilidade. (b) paciente roberto. Reincidente. Circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Impossibilidade. (2) pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva. Inviabilidade.
1 - De acordo com a Súmula 269/STJ, mesmo ao reincidente pode ser atribuído regime menos severo. In casu, o paciente Marcelo, condenado a pena aquém de quatro anos, primário, ostentando circunstâncias judiciais negativas, pode iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Já em relação ao paciente Roberto, também condenado a reprimenda corporal inferior a quatro anos, reincidente e com circunstâncias judiciais negativas, não há ilegalidade no estabelecimento do regime inicial fechado.... ()
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366 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Paciente que teve sua prisão relaxada no curso do processo (2007) e respondeu ao processo praticamente todo em liberdade. Decretação da prisão na sentença (2010). Fundamentação inidônea. Ausência de fatos novos.
«1. Se o réu esteve solto durante praticamente toda a instrução do processo, pois teve sua prisão relaxada em 2007, tem direito de recorrer nessa condição, podendo a custódia cautelar ser decretada tão somente se houver a superveniência de fatos novos que demonstrem a sua necessidade. ... ()
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367 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio Qualificado Tentado - Paciente que respondeu preso por outro processo - Ausência de vínculo com o distrito da culpa - Apelo em liberdade - Não cabimento - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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368 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente colocado em liberdade por decisão do MM. Juízo «a quo que revogou a segregação cautelar. Cessação do ato que se pretendia coator. Impetração prejudicada
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369 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da liberdade provisória pelo descumprimento de medidas cautelares alternativas. Ordem Concedida.
I. Caso em exame. 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que revogou a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares alternativas. paciente teve a prisão preventiva decretada após não ser localizada para notificação. A Defensoria Pública aduz a inocorrência de descumprimento das condições da liberdade e, alternativamente, o direito à prisão domiciliar pela existência de filho menor de 12 (doze) anos, reunidas demais circunstâncias favoráveis. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decretação da prisão preventiva da paciente, considerando a alegação de que não houve descumprimento das condições da liberdade provisória e a possibilidade de substituição por prisão domiciliar. III. Razões de decidir. 3. A prisão preventiva foi decretada devido à não localização da paciente para citação, mas a impossibilidade de localização decorreu de numeração irregular da rua, não de conduta adotada pela paciente. Em cumprimento do mandado de prisão expedido, foi localizada em frente ao endereço informado como sua residência. 4. Ausente o descumprimento das medidas cautelares impostas, evidenciado o constrangimento ilegal da medida. 5. Prejudicada a análise do pedido de substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar. IV. Dispositivo e tese. 6. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e restabelecer a liberdade provisória com medidas cautelares. 7. A prisão preventiva não pode ser mantida sem descumprimento das medidas cautelares. 2. A irregularidade na numeração do endereço não caracteriza descumprimento e, consequentemente, não justifica a revogação da liberdade provisória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pessoa jurídica figurando como paciente. Ente moral não dotado de liberdade de ir e vir. Agravo regimental não provido.
«1. Ainda que haja interesse jurídico da empresa em atacar decisão ou condenação oriunda de ação penal, não há cogitar em risco de cerceio de sua liberdade de locomoção. ... ()
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371 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de roubo qualificado. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Decisão motivada. Circunstâncias do caso. Reincidência. Paciente que estava preso preventivamente por outro crime. Duas condenações definitivas. Fuga. Ordem denegada.
1 - Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido se o magistrado a quo fundamentou concretamente a necessidade da custódia cautelar do paciente para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.... ()
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372 - STF. Pena. Execução. Paciente condenado a três anos de reclusão, pelo crime do CP, art. 213. Pretendido cumprimento da pena em liberdade. Inexistência de casa do albergado.
«A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a inexistência de estabelecimento adequado ao regime aberto não autoriza a aplicação da prisão domiciliar. Prevalência do interesse público na efetivação da sanção penal, em detrimento do interesse individual do condenado. ... ()
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373 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Prisão preventiva decretada na sentença. Acusado que respondeu ao processo em liberdade. Gravidade abstrata dos crimes imputados ao paciente. Risco de reiteração delitiva não demonstrado. Inexistência de fato superveniente. Ausência de motivação. Ofensa ao CPP, art. 312. Possibilidade de recorrer em liberdade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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374 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar do paciente. Negativa do direito de apelar em liberdade, pela sentença condenatória. Impetração contra acórdão do 2º grau, que denegou a ordem, que visava assegurar o direito de aguardar o julgamento da apelação em liberdade. Superveniência do julgamento do recurso de apelação. Ordem prejudicada. Precedentes do STJ.
«I. Hipótese em que o impetrante-paciente busca o direito de aguardar, em liberdade, o julgamento da Apelação, interposta contra a sentença que o condenou à pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 778 dias-multa, pelo delito previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I, ambos, ao argumento de que estariam ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, por inexistirem dados concretos, a amparar a necessidade da manutenção da custódia cautelar, salientando sobretudo a sua primariedade. ... ()
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375 - TJSP. Habeas Corpus - Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença - Pleito de revogação da prisão civil - Cumprimento do prazo de prisão - Paciente colocado em liberdade - Perda do objeto - Habeas corpus prejudicado.
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376 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada e formação de quadrilha (arts. 159, § 1º, e 288, «caput, do CP). Prisão em flagrante do paciente. Concessão de liberdade provisória. Decretação de prisão preventiva, na sentença, com base em fatos novos, surgidos e apurados no curso do processo. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do paciente. Presença de elementos concretos de reiteração de condutas delituosas. Paciente portador de maus antecedentes, que faz, do crime, seu meio de vida. Custódia fundamentada na garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido e improvido.
«I. In casu, o Juízo sentenciante, ao decretar nova custódia cautelar do paciente, negando-lhe o direito de apelar em liberdade, fê-lo motivadamente, «pelos mesmos fundamentos expostos na dosimetria da pena, pois que também patenteiam os requisitos de cautela (CPP, art. 312). ... ()
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377 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Denegação do direito de recorrer em liberdade. Alegado constrangimento ilegal por ausência de fundamentação. Cabimento. Ponderação de forma genérica. Paciente primário com bons antecedentes. Pena base fixada no mínimo legal com aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Direito de apelar da sentença condenatória em liberdade. Reconhecimento. Ordem concedida.
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378 - TJSP. Habeas Corpus. Furto. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Paciente primário, de bons antecedentes. Prisão fundamentada no fato de o paciente ostentar passagens como adolescente infrator. Prognóstico favorável. Ordem concedida para deferir a liberdade provisória mediante a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, convalidada a liminar.
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379 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu ao processo solto. Antecedentes criminais. Situação fática já existente por ocasião da prática do crime em comento. Ausência de contemporaneidade. Ordem concedida.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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380 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Recurso em liberdade. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Paciente que respondeu ao processo preso. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em sentença condenatória, evidenciada na grande quantidade de entorpecentes apreendidas, tratando-se de 170 kg (cento e setenta quilos) de maconha, o que resultou na convolação da prisão em flagrante em preventiva mantida durante toda a ação penal, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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381 - TJSP. Prisão. Preventiva. Conversão em medida cautelar diversa, consistente no comparecimento semanal do paciente em Juízo. Necessidade. Privação da liberdade no curso do processo. Medida excepcional. Ausência de motivação concreta idônea. Ordem concedida parcialmente.
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382 - TJSP. HABEAS CORPUS - paciente que respondeu ao processo em liberdade - decretação da prisão quando da r. sentença, sem surgimento de fato novo que indicasse a necessidade da prisão - deferimento do pedido.
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383 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado por ter sido praticado com abuso de confiança e em concurso de pessoas. Pleito de trancamento da persecução penal. Impossibilidade de análise na via estreita do writ. Aprofundado revolvimento fático-probatório. Pedido de revogação da custódia cautelar da paciente e concessão de liberdade provisória à mesma. Fundamentação idônea da medida constritiva que recomenda a segregação cautelar. Garantia da apliação da Lei penal. Paciente que está foragida. Descabimento da concessão da liberdade provisória. Inteligência do CPP, art. 321. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Feito em que houve a suspensão do processo e do prazo prescricional em razão da fuga da paciente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. É incabível na via estreita do habeas corpus trancar a ação penal por ausência de elemento material indiciário para embasar a exordial acusatória, porquanto acolher essa alegação requer, necessariamente, um exame acurado do conjunto fático e, também, de ampla produção de provas, somente deslindável por meio da instrução;2. Considerando que o decreto preventivo apresenta fundamentação idônea a demonstrar a necessidade da medida, sobretudo, para garantia da aplicação da lei penal, em razão da fuga da paciente do distrito da culpa, inviável a revogação da custódia preventiva e a consequente concessão da liberdade provisória à paciente, segundo inteligência dos artigos 311, 312 e 321 do Código de Processo Penal;3. Em razão da paciente não ter sido encontrada, o processo e o prazo prescricional ficaram suspensos e, na hipótese, o crime imputado à paciente (furto qualificado) tem pena máxima de oito anos, a qual, segundo o CP, art. 109, inciso III, prescreve em doze anos, lapso temporal que ainda não foi alcançado desde que se reiniciou a contagem do prazo para a prescrição, ao menos de acordo com o que consta destes autos. ... ()
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384 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Desproporcionalidade e impossibilidade de execução da pena. Supressão de instância. Réu que respondeu ao processo em liberdade por 8 anos. Prisão preventiva decretada na sentença. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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385 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Quadrilha armada. Paciente acusado de integrar organização criminosa envolvida na prática de crimes de extorsão e homicídio. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Fuga do acusado do distrito da culpa. Pedido de extensão de decisão que revogou a prisão preventiva de corréus. Ausência de identidade fática. Inviabilidade de extensão. Recurso ordinário desprovido.
«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito supostamente foi praticado (atuação de quadrilha armada na prática de crimes de extorsão e homicídio), por conveniência da instrução criminal (ameaças e homicídios de testemunhas) e para assegurar a aplicação da lei penal (fuga do réu do distrito da culpa). ... ()
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386 - TJSP. Habeas corpus. Ameaça e disparos de arma de fogo. Liberdade provisória. Cuidando-se de imputações não particularmente veementes, e diante da primariedade e inexistência de registro de maus antecedentes em desfavor do paciente, admissível a aplicação da regra do curso do processo em liberdade, assegurando-se o Juízo com cautelares de índole não prisional
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387 - TJSP. Habeas Corpus - Furto - Liberdade provisória condicionada - Paciente primário e com residência fixa - Restabelecimento da medida extrema - Desnecessidade - Ordem concedida, com a convalidação da liminar
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388 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado. Pedido prejudicado. Concedida na origem a liberdade provisória ao paciente, dá-se por prejudicada a impetração que antes assim reclamava
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389 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente preso em flagrante. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. ... ()
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390 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Furto qualificado. Paciente condenado. Negativa do apelo em liberdade. Necessidade da prisão para garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que não compareceu em juízo para assinar o termo de compromisso da liberdade provisória concedida, por ocasião do recebimento da denúncia. Inteligência do CPP, art. 312, parágrafo único. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Regime semiaberto estabelecido na sentença. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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391 - TJSP. Habeas corpus. Homicídio tentado. Pedido prejudicado. Concedida na origem a liberdade provisória ao paciente, dá-se por prejudicada a impetração que antes assim reclamava
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392 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Apelação do paciente/querelante desprovida na origem. Indeferimento de produção de prova. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Precedentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
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393 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Recurso em liberdade. Impossibilidade. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Necessidade de garantia à ordem pública e risco de reiteração delitiva. Paciente reincidente. Ordem denegada
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394 - TJSP. Habeas Corpus. Embriaguez ao volante, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente. Pleito objetivando a dispensa da fiança imposta ao paciente, ressaltando que ele não possui condições financeiras para efetuar o pagamento do valor. Superveniente decisão, diretamente pelo juízo de origem, concedendo liberdade provisória ao paciente, após o pagamento da fiança, cujo alvará de soltura foi devidamente cumprido em 26.12.2024. Perda de objeto. Impetração prejudicada
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395 - TJSP. Habeas Corpus- Tráfico - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor do paciente Ricardo e a extensão dos efeitos para o corréu Pedro, em cumprimento a decisão do Habeas Corpus 915052/SP - STJ, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada
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396 - TJSP. Habeas Corpus: indeferimento do direito de recorrer da sentença em liberdade.
Prisão preventiva: Inadequação, réu que permaneceu solto durante toda a instrução penal. Ausência de contemporaneidade entre a situação que revela perigo concreto e o momento da decretação da prisão. Ordem concedida, para ratificar a liminar, assegurando ao Paciente o direito de recorrer em liberdade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação adequada. Constrangimento ilegal evidenciado. Sentença condenatória. Negado direito de recorrer em liberdade. Manutenção do constrangimento. Ordem concedida. 1. A custódia preventiva do paciente foi decretada para assegurar a futura aplicação da Lei penal e o desenvolvimento da instrução criminal, assim como para garantir a ordem pública, sem apontar, contudo, qualquer elemento concreto que justificasse a imposição da medida extrema. 2. Circunstâncias de caráter genérico, tais como aquelas concernentes à gravidade abstrata do delito e à frieza do acusado no cometimento da infração, além da suposição, desamparada de suporte fático, de que o paciente pudesse influenciar na apuração dos fatos, ameaçando testemunhas e alterando provas, não se mostram suficientes à constrição cautelar da liberdade, mormente em se tratando de réu primário, sem antecedentes, com profissão lícita e residência fixa, evidenciando-Se o constrangimento ilegal. 3. Proferida sentença condenatória no feito de que se cuida, foi negado ao paciente o direito de recorrer em liberdade essencialmente porque respondeu preso ao processo, sem acrescentar qualquer fato ou fundamento novo para a manutenção da custódia, permanecendo o constrangimento. 4. Habeas corpus concedido para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade na ação de que se cuida, se por outro motivo não estiver preso.
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398 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausência de pagamento da pena de multa. Caráter penal. Pedido de extinção da punibilidade. Impossibilidade. Ausência de ameaça à liberdade ambulatorial do paciente. Não cabimento do habeas corpus. Súmula 693/STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Writ não conhecido.
1 - Na via do Habeas Corpus é incabível afastar-se constrangimento cuja ilegalidade apontada não exponha a risco a liberdade de locomoção do indivíduo.... ()
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399 - STJ. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Liberdade concedida em primeiro grau. Prisão preventiva decretada pelo tribunal em recurso em sentido estrito do Ministério Público. Via inadequada. Fundamentação. Gravidade abstrata. Paciente primário. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe a CF/88, art. 105, II, «a. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III. No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante. ... ()
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400 - STJ. Penal. Habeas corpus. Suposta prática de homicídio simples. Paciente que respondeu em liberdade parte da instrução processual. Prisão preventiva decretada. Fundamentação com amparo em crimes cometidos após o presente delito. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Existindo indícios de autoria e materialidade e se a instância ordinária entendeu que o histórico criminal do paciente indica risco de reiteração delitiva, mostra-se correta a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública. ... ()
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