(DOC. VP 485.3677.0508.9330)

TJSP. Habeas Corpus - Homicídio Qualificado Tentado - Paciente que respondeu preso por outro processo - Ausência de vínculo com o distrito da culpa - Apelo em liberdade - Não cabimento - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

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