Jurisprudência sobre
paciente em liberdade

101 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO MAJORADO TENTADO - CONDENAÇÃO - NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE - Impetração que busca o reconhecimento do direito de apelo em liberdade - Tendo permanecido preso durante toda a instrução processual, não é razoável que, com a condenação em pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime fechado, seja o paciente libertado para recorrer. Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.

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102 - STJ. Habeas corpus. Instrução deficiente. Furto qualificado. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Paciente que permaneceu em liberdade durante a instrução processual. Réu revel. Reiteração delitiva. Parecer acolhido.

«1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante, em especial quando se tratar de advogado, o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. ... (Continua)

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103 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, PLEITEANDO A COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM LIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA REPRESENTAÇÃO OU A NULIDADE DO PROCESSO, EM CASO DE SENTENÇA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. WRIT PARCIALMENTE PREJUDICADO.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente, que cumpria medida socioeducativa de internação provisória, em decorrência da suposta prática de atos infracionais análogos aos crimes tipificados nos arts. 33 e 35, c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

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104 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO PARA QUE O PACIENTE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.

Alegação de ausência dos requisitos da segregação cautelar e de fundamentação idônea da decisão que o Decretou. Descabimento. Aceno para suposta possibilidade de condenação em regime aberto ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não gera efeito sobre o status libertatis. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

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105 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 288, CAPUT E 158, §1º, C.C. ART. 29, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE AGENTES. IMPETRANTES ALEGAM QUE O PACIENTE SE ENCONTRA SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENDE A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.

Em tese o crime foi praticado mediante grave ameaça e com o intuito de obter, indevida vantagem econômica, ao constrangerem a vítima a lhes entregar certa quantia em espécie. Presentes na decisão judicial os requisitos autorizadores da custódia cautelar insculpidos no CPP, art. 312. Atendimento ao que dispõe o art. 93, IX da CR/88. Resta evidenciada a gravidade do delito e a consequente necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública. Impositiva a manutenção da prisão preventiva, cuja decretação não ofende o postulado da homogeneidade. Isso porque, tanto na fixação das penas, quanto na estipulação do regime, caso sobrevenha eventual condenação, o julgador não está manietado a requisitos de ordem puramente objetiva, o que importa concluir ser prematura a afirmação de que o paciente, caso condenado, cumprirá a pena privativa de liberdade no regime aberto. Isto, somente a judicialização da prova dirá. A regular imposição da custódia preventiva afasta, por incompatibilidade lógica, a necessidade de expressa deliberação acerca das cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, que não são suficientes, tampouco adequadas à situação fática envolvente. A liberdade provisória não configura direito absoluto do réu, sua concessão está condicionada às circunstâncias peculiares do caso concreto. Registre-se ainda, que consta das informações do Juízo que, embora tenha sido decretada a prisão preventiva do paciente, o mandado de prisão ainda não foi cumprido, encontrando-se o paciente em liberdade. Ordem Denegada.... (Continua)

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106 - STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados e formação de quadrilha. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Paciente que havia sido colocado em liberdade há mais de nove anos. Ausência de contemporaneidade. Ordem concedida.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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107 - STJ. Recurso. Apelação em liberdade. Homicídio doloso. Paciente primário. Maus antecedentes. Presunção de inocência. Liberdade provisória. Fundamentação. CPP, art. 393 e CPP, art. 594. CF/88, arts. 5º, LXVI, LXVII e 93, IX.

«Paciente primário e de maus antecedentes, que se defendeu solto e teve sua prisão decretada logo após a condenação pelo Júri. Inteligência do CPP, art. 393 à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência (CF/88. art. 5º, LVII) e da liberdade provisória (CF/88, art. 5º, LXVI). Necessidade de fundamentação da custódia «ante tempus, mesmo com a condenação (CF/88, art. 93, IX). Recurso ordinário de «habeas corpus conhecido e provido.... (Continua)

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108 - TJSP. Tóxicos. Liberdade provisória. Admissibilidade, excepcionalmente. O paciente não teve curador, nem se remeteu cópia à Defensoria Pública do seu auto de prisão em flagrante como determina a lei. Em face da prova de ter trabalhado mal a Polícia no realizar busca sem presença de qualquer pessoa estranha, após desentendimento severo com o paciente e seu companheiro. Concederam a ordem para deferir ao paciente liberdade provisória sem fiança, nos termos que constam do acórdão.

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109 - TJSP.

Habeas corpus. Tentativa de Homicídio. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Ausência de periculum libertatis. ... (Continua)

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110 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Arbitramento em valor incompatível com a condição financeira do agente. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Hiposuficiência do paciente. «Habeas corpus concedido para desobrigar o paciente do recolhimento da fiança arbitrada.

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111 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, ressaltando a primariedade do paciente. Superveniente decisão, diretamente pelo Juízo de origem, concedendo a liberdade provisória ao paciente, cujo alvará de soltura já foi devidamente cumprido em seu favor, contudo, não foi posto em liberdade visto estar preso temporariamente por outro processo. Perda de objeto. Impetração prejudicada

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112 - TJSP. Prisão. Preventiva. Paciente que respondeu ao processo em liberdade e teve sua prisão preventiva decretada na sentença. Decisão que não demonstra alteração fática apta a justificar a constrição da liberdade do paciente até o trânsito em julgado. Ausentes os requisitos legais do CPP, art. 312. Impossibilidade de decretação de prisão processual. Ordem concedida, com determinação de medidas cautelares.

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113 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar - Impossibilidade da concessão de prisão domiciliar - Paciente condenada definitivamente e em cumprimento de pena - Hipótese em que a gravidade dos crimes cometidos pela paciente impede a concessão da benesse - Liberdade da paciente que pode até representar risco para a prole - Ausência de comprovação de que as crianças estavam sob os seus cuidados - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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114 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Direito de recorrer em liberdade. Paciente condenado ao cumprimento em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de roubos majorados em continuidade delitiva. Apelo em liberdade. Admissibilidade. Sentença carente de qualquer fundamentação na parte em que determinou o recolhimento cautelar do réu à prisão. Paciente que permaneceu solto durante a maior parte da instrução criminal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

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115 - STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados e formação de quadrilha. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Paciente que havia sido colocado em liberdade há mais de nove anos. Ausência de contemporaneidade. Ordem concedida.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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116 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Prisão em flagrante por infração, em tese, do disposto no CP, art. 180. Liberdade provisória. Admissibilidade. Ausência das causas autorizadoras da prisão preventiva. Paciente com sólidos vínculos com o distrito da culpa, primário e com ocupação lícita. Inexistência de elementos indicando que, em liberdade, o paciente poderá tumultuar ou dificultar as investigações. Crime praticado sem violência contra pessoa. Custódia cautelar que não encontra respaldo fático a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal. Caracterização. Hipótese que comporta a concessão de liberdade provisória. Ordem de «habeas corpus concedida, confirmada a liminar antes deferida.

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117 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Crimes previstos nos artigos 303, 309 e 311, do Código de Trânsito Brasileiro. Liberdade provisória deferida ao paciente mediante o pagamento de fiança. Ausência de condições financeiras de arcar com a quantia estabelecida. Paciente pobre na acepção jurídica do termo. Situação que enseja a concessão da liberdade provisória, sem fixação de garantia patrimonial. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

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118 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Negativa do recurso em liberdade. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. CPP, art. 580. Situação fático-jurídica idêntica dos corréus. Extensão. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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119 - TJRJ. HABEAS CORPUS - art. 155, § 4º, IV, DO CP - CAUSA AO ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE REMETE AO EXCESSO DE PRAZO NO ENCARCERAMENTO DA PACIENTE - ALEGA A IMPETRANTE, EM SÍNTESE, QUE A PACIENTE FOI PRESA EM 29/12/2023 E APONTA A DEMORA NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, OCASIONANDO O EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA - ACRESCENTA QUE A PACIENTE POSSUI DOMICÍLIO E TRABALHO FIXOS, SENDO CABÍVEL, NA HIPÓTESE, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO CPP, art. 319 - REQUER, AO FINAL, A COLOCAÇÃO DA PACIENTE EM LIBERDADE, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR - AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA INFORMA QUE A PACIENTE TEVE A SUA PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, REALIZADA NO DIA 31/12/2023, SENDO A DENÚNCIA OFERTADA EM 22/02/2024, A QUAL FOI RECEBIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, CONFORME DECISÃO PROFERIDA EM 20/03/2024 E, NA MESMA OCASIÃO, REAPRECIADA E MANTIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE E DA CORRÉ - CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL QUE SE REVESTE DE CONCRETUDE AO REALÇAR A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DA PACIENTE, O QUE GERA UMA MAIOR VULNERAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, FACE AO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - EM CONSULTA ATRAVÉS DO SISTEMA EJUD, AO PROCESSO 0010245-48.2022.8.19.0001, CONSIGNADO NA DECISÃO IMPUGNADA, VERIFICA-SE QUE A PACIENTE MARIA EDUARDA FOI CONDENADA POR VIOLAÇÃO AO art. 155, § 4º, IV, DUAS VEZES, N/F DO art. 71, AMBOS DO CP, TENDO A SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO NO DIA 16/10/2023, O QUE CONFIRMA A SUA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NO DELITO ORA IMPUTADO -CUSTÓDIA CAUTELAR QUE FOI DEVIDAMENTE REAPRECIADA E MANTIDA, UMA VEZ QUE OS SEUS REQUISITOS PERMANECEM HÍGIDOS E RATIFICA A EXISTÊNCIA DE ALTÍSSIMO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - DECRETO PRISIONAL E DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE, A QUAL SE REMETE AQUELA, QUE APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, O QUE OBSTA A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, CONSTITUINDO JUSTIFICATIVA A MEDIDA EXCEPCIONAL À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, FRENTE A UMA REITERAÇÃO DELITIVA - QUANTO AO FATO DA PACIENTE POSSUIR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS TAIS COMO, RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS, TEM-SE QUE SE MOSTRAM, ISOLADAMENTE, INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE, À REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - QUESTÃO RELACIONADA AO EXCESSO DE PRAZO AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ESTÁ SUPERADA, UMA VEZ QUE A EXORDIAL ACUSATÓRIA FOI OFERTADA PELO PARQUET E RECEBIDA NO DIA 20/03/2024, ESTANDO O FEITO NA FASE DE CITAÇÃO - DESTA FORMA, TEM-SE QUE ANALISANDO OS AUTOS, NÃO EXISTE ILEGALIDADE A SER SANADA; O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM.

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120 - TJSP. Habeas Corpus. Furto duplamente qualificado. Liberdade provisória. Decisão do MM. Juízo a quo que concedeu a liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento de cautelares alternativas, ainda na audiência de custódia. Inexistência de decretação da custódia cautelar ou expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ indeferido liminarmente

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121 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Exame criminológico. Progressão de regime. Exigência suficientemente fundamentada. Pedido subsidiário para aguarar a realização do exame em liberdade. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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122 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. 1.

Paciente respondeu a todo o processo em liberdade e, ao ser condenado como incurso no art. 155, § 4º, IV, do CP, teve decretada sua prisão preventiva. 2. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Possibilidade. Ausentes os requisitos autorizadores da medida. Paciente permaneceu solto durante toda a instrução e compareceu a todos os atos processuais, além de não se ter notícias de que ele tenha se envolvido em novos delitos. Ausência de motivo contemporâneo para decretar a prisão preventiva. 3. Ordem concedida para ratificar a decisão liminar que revogou a prisão preventiva do paciente, mediante cumprimento de medidas cautelares. Extensão dos efeitos da decisão aos corréus Guilherme e Carlos... (Continua)

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123 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Requisitos. Ausência. Paciente acusado pela prática de crime hediondo. Vedação constitucional. Delito inafiançável. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Ordem denegada.

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124 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO. PEDIDO PARA QUE O PACIENTE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Desproporcionalidade da segregação. Descabimento. Aceno para suposta possibilidade de condenação em regime diverso do fechado não gera efeito sobre o status libertatis. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

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125 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO. PEDIDO PARA QUE O PACIENTE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. Inobservância do CPP, art. 226, que não invalida o reconhecimento, cabendo ao julgador a valoração devida. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

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126 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Pedido de expedição de salvo-Conduto. Paciente condenado em primeira instância pelo crime de atentado violento ao pudor. Concessão, na sentença, do direito de o paciente apelar em liberdade. Sentença condenatória confirmada em segundo grau de jurisdição. Ausência de deliberação, por parte do tribunal impetrado, acerca do pedido para que o paciente permanecesse em liberdade, o que sequer foi pleiteado a esse órgão jurisdicional. Inexistência de ameaça, por parte do tribunal de origem, ao direito ambulatorial do paciente. Falta de ato coator. Não cabimento, na hipótese, do remédio constitucional do habeas corpus.

1 - No caso, ao proferir-se sentença condenando Paciente pelo crime de atentado violento ao pudor, reconheceu-se seu direito de apelar em liberdade. Após, o Tribunal de origem, ao manter a condenação quando do julgamento da apelação, nada determinou acerca da expedição do mandado de prisão, certamente em atenção ao atual entendimento dos Tribunais Pátrios de que a pena não pode ter seu cumprimento iniciado senão depois do trânsito em julgado da condenação.... (Continua)

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127 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Existência. Pedido indeferido por fundamento nos maus antecedentes do paciente. Inadmissibilidade. Resposta a outro processo de furto qualificado que não serve para taxá-lo como pessoa que apresenta maus antecedentes. Reconhecimento, contra ele, da prática de um crime ainda não julgado. Impossibilidade. Paciente tecnicamente primário. Ausência de motivo para mantê-lo preso em regime mais gravoso que aquele a que teria direito em sobrevindo a sentença condenatória. Concederam a ordem, devendo o paciente ser colocado em liberdade provisória.

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128 - TJSP. «habeas corpus. Liminar. Direito de recorrer em liberdade. Concedida liberdade provisória no curso do processo. Paciente que não foi colocado em liberdade, porquanto estava preso para cumprimento de pena relativa a outro processo. Hipótese de reincidente específico. Para a concessão do direito de apelar em liberdade é indispensável que o réu ostente bons antecedentes. Precedentes. Ordem denegada.

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129 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão em flagrante homologada. Alegativas de excesso de prazo na formação da culpa e, de forma implícita, de direito à consecução da mercê da liberdade interina. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de demonstração de que o paciente ostenta atributos pessoais favoráveis ao conseguimento da liberdade interina. Prevalecimento da constrição à liberdade de locomoção do paciente. Mandamus denegado.

«1. Avultando dos autos que o feito criminal catalisador do presente Writ já se encontra com a instrução encerrada, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inteligência da Súmula 52 do Tribunal da Cidadania. ... (Continua)

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130 - TJSP. Habeas Corpus. Liberdade provisória concedida mediante o cumprimento de cautelares alternativas à prisão. Pretensão de afastamento da fiança. Fiança já recolhida e paciente colocado em liberdade. Perda superveniente do objeto. Impetração indeferida liminarmente

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131 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de furto. Condenação prolatada. Pretensão de aguardar o julgamento de recurso em liberdade. Paciente presa durante toda a instrução. Impossibilidade de recorrer em liberdade, dada em decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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132 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de roubo. Condenação prolatada. Pretensão de aguardar o julgamento de recurso em liberdade. Paciente solto durante toda a instrução. Impossibilidade de recorrer em liberdade, dada em decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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133 - TJMG. HABEAS CORPUS - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO.

O paciente não mais padece do constrangimento ilegal alegado, uma vez que obteve a pretensão almejada na presente ação, o que torna o presente pedido prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.... (Continua)

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134 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO PARA QUE O PACIENTE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Irrelevância, no caso, de primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e família que dele depende. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

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135 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Homicídio qualificado. Prisão decretada em sentença. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade. Verificada. Recurso provido.

«1. Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... (Continua)

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136 - TJSP. Prisão. Provisória. Paciente condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, I e IV. Pretensão de recorrer em liberdade. Descabimento. Prisão com contornos processuais, na qual o paciente deve permanecer. Ordem denegada.

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137 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão cautelar. Fundamentação. Fuga logo após a prática do crime. Argumento desvinculado de elemento concreto que demonstrasse a intenção do paciente de se furtar à aplicação da Lei penal. Acusado não encontrado após a prática do crime. Prisão cautelar. Medida excepcional, que não pode ser efetivada mediante presunção. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos (CPP, art. 580).

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

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138 - STJ. Tráfico internacional de drogas. Extensão dos efeitos das decisões que concederam a um dos corréus a liberdade provisória e o direito de recorrer em liberdade. Benefícios reconhecidos com base em circunstâncias de caráter pessoal não comunicáveis ao paciente. Coação ilegal inexistente.

«1 - Nos termos do CPP, art. 580, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)

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139 - STJ. Habeas corpus. Liberdade provisória indeferida. Encomenda de um roubo de trator. Indícios frágeis de liame entre o paciente e os executores. Fatores favoráveis ao paciente como inexistência de registros criminais. Fundamentação inadequada da decisão que indeferiu a liberdade provisória. Inferência do magistrado. Ausência de referência a dados concretos. Ordem concedida.

1 - Sem indícios fortes de autoria, não deve ser indeferida a liberdade provisória, tanto mais que o paciente não registra antecedentes criminais.... (Continua)

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140 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente semi-Inimputável. Medida de segurança. Liberdade provisória concedida pelo magistrado singular condicionada à internação do paciente. Sentença absolutória imprópria que impôs tratamento ambulatorial.

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141 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME ABERTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. LIMINAR DEFERIDA PARA QUE O PACIENTE AGUARDASSE EM LIBERDADE ATÉ DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR.

Caso em Exame ... (Continua)

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142 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Deferimento para que o paciente responda processo em liberdade. Descumprimento pelo paciente do que ficou estipulado no «decisum. Presença dos requisitos para a prisão preventiva. Restabelecimento do «status quo ante. Liminar cassada. Ordem denegada. Determinação para expedição e cumprimento de mandado de prisão em desfavor do paciente.

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143 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de novos fundamentos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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144 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Negativa de recurso em liberdade. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que, após ser beneficiado com a liberdade provisória, encontra-se em local ignorado. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. ... (Continua)

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145 - TJSP. Habeas Corpus- Furto- Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada

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146 - TJSP. Habeas Corpus- Tráfico - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada

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147 - TJSP. Habeas Corpus- Tráfico - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada

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148 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória. Paciente que permaneceu custodiado ao longo do processo. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional. Trânsito em julgado da condenação quanto ao segundo paciente. Pedido prejudicado.

I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão.... (Continua)

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149 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente afastada do cargo de desembargador. Inadequação da via eleita. Ausência de violência à liberdade de locomoção.

«1. O habeas corpus deve ser utilizado «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... (Continua)

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150 - STJ. Penal. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Sentença que assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade mantida pelo tribunal de origem. Mandado de prisão expedido. Constrangimento ilegal configurado. Termo «oportunamente que deve ser analisado no contexto do acórdão. Ordem concedida.

«I- O termo «oportunamente deve ser analisado no contexto do acórdão proferido, o qual, em sede de recurso exclusivo da defesa, manteve integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo. ... (Continua)

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