(DOC. VP 162.8644.0001.0300)

TJSP. Habeas corpus. Liminar. Deferimento para que o paciente responda processo em liberdade. Descumprimento pelo paciente do que ficou estipulado no «decisum». Presença dos requisitos para a prisão preventiva. Restabelecimento do «status quo ante». Liminar cassada. Ordem denegada. Determinação para expedição e cumprimento de mandado de prisão em desfavor do paciente.

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