Jurisprudência sobre
paciente em liberdade
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151 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação prolatada. Pretensão de aguardar o julgamento de recurso em liberdade. Paciente presa durante toda a instrução. Impossibilidade de recorrer em liberdade, dada em decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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152 - TJSP. Habeas Corpus- Ameaça - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada
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153 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação calígula. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida ao paciente. Agravo conhecido. Habeas corpus prejudicado.
1 - Recurso interposto no âmbito da denominada «Operação Calígula, que apura a existência de organização criminosa voltada a prática de diversos delitos, dentre os quais, nestes autos, corrupção ativa e passiva.... ()
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154 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Paciente que respondeu preso ao processo - Imposição do regime semiaberto - Apelo em liberdade - Não cabimento - Paciente e defensor constituído que renunciaram ao direito de recorrer, ainda em audiência - Trânsito em julgado - Ausência de ilegalidade manifesta - Ordem denegada
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155 - STJ. «Habeas corpus. Tóxicos. Uso. Viciado. Preso. Lei 6.368/1976, art. 12.
«Havendo o paciente declarado, desde a prisão em flagrante, que era viciado, que fumava «maconha há aproximadamente três anos, era de todo indispensável fosse submetido a exame toxicológico, como então requerera ao Juiz. A falta de atendimento constitui cerceamento de defesa, sobretudo, quando do processo resulta a sua condenação pelo Lei 6.368/1976, art. 12. «Habeas corpus concedido para anular a sentença condenatória, a fim de que se proceda o exame, com o paciente em liberdade.... ()
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156 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação prolatada. Pretensão de aguardar o julgamento de recurso em liberdade. Paciente preso durante toda a instrução. Impossibilidade de recorrer em liberdade, dada em decisão fundamentada. Inocorrência Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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157 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Excesso de prazo. Liberdade provisória concedida. Paciente preso em ação penal diversa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Coação não verificada.
1 - Tendo sido concedida a liberdade do paciente pelo Tribunal de origem, embora permaneça preso nos autos de ação penal diversa, não mais subsiste a medida constritiva que neste writ se impugnava.... ()
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158 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Alegação de legítima defesa. Matéria não apreciada pelo tribunal local. Supressão de instância. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Risco de reiteração delitiva. Paciente com condenação anterior transitada em julgado. Ameaça a testemunhas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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159 - TJSP. HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO PARA QUE O PACIENTE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Reiteração criminosa. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Irrelevância, para o fim almejado, de residência fixa e ocupação lícita. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... ()
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160 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Advento de sentença penal condenatória. Apelação em liberdade. Se, no curso da instrução criminal, não foi deferido ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, não há qualquer ilegalidade na decisão que, acolhendo a imputação e impondo longeva pena privativa de liberdade não suspensa, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, lhe nega o apelo em liberdade
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161 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade concedida em primeiro grau. Prisão preventiva decretada pelo tribunal em recurso em sentido estrito. Fundamentação. Gravidade abstrata. Paciente primário. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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162 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Furto. Sentença que, tendo condenado o paciente, permitiu o recurso em liberdade. Perda do objeto. Impetração prejudicada.
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163 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Pretendida liberdade provisória. Paciente condenado por infração ao artigo 157, «caput, combinado com o CP, art. 14, inciso, II. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada.
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164 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Roubo circunstanciado tentado. Sentença condenatória. Negativa do direito de o paciente recorrer em liberdade. Decisão fundamentada em elementos concretos. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Justificada a segregação cautelar em razões idôneas e devidamente preenchidos todos seus requisitos, deve o ora paciente permanecer preso. ... ()
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165 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal porque foi negado ao acusado, ora paciente, o direito de recorrer em liberdade, sem que estivessem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Paciente foi condenado pela prática dos delitos dos arts. 157, § 2º, II e VII, do CP e 244-B da Lei 8.069/90, na forma do CP, art. 70, a 06 anos, 08 meses e 13 dias em regime semiaberto e, em razão da condenação, não lhe foi concedido aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso. Liminar deferida para restabelecer a liberdade ao paciente. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem, devolvendo-se a liberdade ambulatorial ao paciente, sob as condições dos arts. 319 e 320, ambos do CP. 1. O paciente estava em liberdade durante a tramitação do processo originário. Por ocasião da prolação da sentença, a autoridade apontada como coatoro Decretou a sua prisão cautelar sem que surgissem novos fatos a recomendá-la. 2. Não há na sentença qualquer evidência de que o paciente, enquanto permaneceu livre, tenha afrontado a ordem pública, procurado obstruir a instrução criminal ou impedir a aplicação da lei penal. 3. A legislação processual penal brasileira exige, para a imposição da prisão cautelar, fundamentação judicial alicerçada em critérios de necessidade e de adequação da medida, de modo a demonstrar que a segregação é de fato necessária a garantir a efetividade do processo, o que não se verificou no caso concreto, razão pela qual resta inviável a manutenção da prisão cautelar do paciente. 4. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.
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166 - STJ. Concessão de liberdade provisória ao paciente. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. A almejada concessão de liberdade provisória ao réu não foi alvo de deliberação pela Corte de origem no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... ()
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167 - TJSP. habeas corpus, com pedido liminar. Pleito de liberdade provisória. Delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica ou familiar. Não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Paciente primário, possuidor de residência fixa e ocupação lícita. «In casu desponta-se suficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, a fim de evitar que em liberdade o paciente reitere a prática criminosa e não comprometa a fiel aplicação da lei penal, sem prejuízo de eventual restabelecimento da prisão, caso fatos novos assim recomendem. Ordem concedida, ratificando-se a medida liminar, para deferir ao paciente a liberdade provisória, com as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP
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168 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado. Liberdade provisória. Prisão preventiva. Uma vez que houve descumprimento das condições da liberdade provisória, impõe-se prestigiar a decisão que fundamentadamente decretou a prisão preventiva do paciente
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169 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Paciente que permaneceu em liberdade durante a instrução. Julgamento da apelação. Expedição de mandado de prisão. Pendência de recurso especial. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O simples esgotamento das instâncias ordinárias não autoriza a imediata expedição de mandado de prisão. É imperiosa, mesmo nesses casos, a demonstração da necessidade da segregação cautelar, mormente se o réu respondeu ao processo em liberdade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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170 - TJSP. Habeas corpus - Pedido de revogação de prisão preventiva - Concessão da liminar na impetração realizada perante o C. STJ - Liberdade provisória concedida e paciente colocado em liberdade - Inexistência de outros fatos que justifiquem a decretação da custódia preventiva - Ordem concedida
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171 - TJSP. «habeas corpus. Liminar. Unificação de penas sem que se efetuasse a conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade, inserindo o paciente no regime semiaberto, determinando a expedição de mandado de prisão. Inadmissibilidade. Hipótese em que não há incompatibilidade no que tange ao cumprimento da pena privativa de liberdade e da pena restritiva de direitos. Concederam a ordem cassando a decisão que unificou as penas e fixaram o regime semiaberto, para permitir que o paciente cumpra sucessivamente as penas privativa de liberdade e restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 76.
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172 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pleito para redução da pena. Dosimetria. Ausência de ilegalidade.
1 - Não há ilegalidade no aumento da pena-base pelas duas vetoriais consideradas negativas. Uma das condenações foi direcionada para os antecedentes, e as circunstâncias do crime foram tidas como negativas por estar o paciente em liberdade condicional na ocasião do delito. A elevação da pena também mostrou-se razoável e proporcional, sendo desnecessária a intervenção desta Corte Superior. ... ()
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173 - TJSP. Habeas Corpus - Ameaça (Violência Doméstica)- Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a concessão da liberdade provisória em favor do paciente determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada.
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174 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Paciente que respondeu ao processo preso. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Precedentes. Descumprimento das condições da liberdade provisória. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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175 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas Liberdade provisória. Prisão preventiva. Uma vez que houve descumprimento da condição da liberdade provisória, impõe-se prestigiar a decisão que fundamentadamente decretou a prisão preventiva do paciente
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176 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas Liberdade provisória. Prisão preventiva. Uma vez que houve descumprimento da condição da liberdade provisória, impõe-se prestigiar a decisão que fundamentadamente decretou a prisão preventiva do paciente
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177 - STJ. «Habeas corpus. Excesso de prazo. Caracterização. Paciente aguardando mais de 3 anos e meio pelo recambiamento para o Juízo processante. Julgamento em liberdade. Deferimento. CPP, art. 648.
«O princípio da razoabilidade é ínsito ao devido processo legal, razão por que tem o acusado o direito de ser julgado em prazo razoável. Na espécie, é manifesto o constrangimento ilegal, já que o acusado, preso após a pronúncia, encontra-se sob custódia há três anos e meio, aguardando recambiamento para o Juízo processante. Ordem concedida, para que o paciente aguarde o julgamento em liberdade, informando o endereço onde possa ser encontrado.... ()
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178 - STF. Prisão preventiva. Paciente pronunciado peio crime de homicídio qualificado. Réu que respondeu o processo em liberdade até a sentença de pronúncia. Inaplicabilidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, II que proíbe a concessão de liberdade provisória. «Habeas corpus concedido. CPP, art. 312
«Não se aplica, na espécie, a regra prevista no Lei 8.072/1990, art. 2º, II, que proíbe a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos, por tratar-se de réu que respondeu ao processo em liberdade e assim permaneceu até a sentença de pronúncia.... ()
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179 - TJSP. Habeas Corpus - Pretendida revogação da prisão preventiva - Superveniência de decisão concedendo a liberdade ao paciente - Ordem prejudicada.
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180 - TJSP. Habeas Corpus- Lesão corporal, no âmbito da Violencia Doméstica- Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada
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181 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de lesão corporal, de ameaça, de desacato, e de resistência. Condenação prolatada. Pretensão de aguardar o julgamento de recurso em liberdade. Paciente preso durante toda a instrução. Impossibilidade de recorrer em liberdade, dada em decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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182 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO PARA QUE O PACIENTE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Maconha, haxixe e cocaína. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.... ()
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183 - TJSP. HABEAS CORPUS - AMEAÇA - LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL - PACIENTE REINCIDENTE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA.
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184 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Falsificação e uso de documentação. Prisão decretada em sentença. Paciente respondeu o processo em liberdade. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade. Presente. Habeas corpus concedido.
«1 - Ainda que a sentença tenha indeferido o direito de recorrer em liberdade, decretando a prisão, com base na reincidência delitiva, o que a princípio é considerado como fundamento válido para a custódia cautelar, vislumbra-se por meio dos documentos juntados pela defesa às fls. 173/189, que os antecedentes criminais do paciente são anteriores ao deferimento da liberdade provisória, isto é, já eram fatos de conhecimento do Juiz quando permitiu que aquele respondesse o processo em liberdade. ... ()
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185 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Réu condenado pela prática de homicídio qualificado. Recurso em liberdade. Possibilidade. Paciente que respondeu ao processo em liberdade durante longos anos, sem a ocorrência de algum fato novo que viesse justificar a modificação desse quadro. Benefício deferido. Ordem de «habeas corpus concedida.
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186 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO PARA QUE O PACIENTE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Maconha, haxixe e cocaína. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.... ()
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187 - TJSP. Habeas Corpus - furto qualificado - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva da paciente, mediante decisão carente de fundamentação idônea, embora ausentes os pressupostos autorizadores da medida- PERDA DO OBJETO - Paciente beneficiado com a liberdade provisória durante o trâmite do writ.
Ordem Prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico privilegiado. PLEITO DE APELAR EM LIBERDADE. Possibilidade. Paciente condenado a pena de 15 anos de reclusão, como incurso no art. 157, §2º, I e §2º-A, I, do CP. Primariedade. Paciente sempre respondeu solto à instrução processual penal, comparecendo à audiência de instrução e julgamento, forma que se revela proporcional não lhe autorizar o direito de recorrer em liberdade. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Ordem concedida, convalidando-se a liminar.
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189 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Paciente em local incerto e não sabido. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. A Lei de Execução Penal, em seu art. 181, § 1º, «a, determina que se convertam as penas restritivas de direito impostas em respectivas penas privativas de liberdade, com a notícia de que o condenado se encontra em local incerto e não sabido ou que desatenda intimação por edital, como foi o caso dos autos. ... ()
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190 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples (tentativa). Indeferimento de liberdade provisória. Decisão carente de efetiva fundamentação. Ilação de que, solto, o paciente possa dificultar a instrução criminal.
1 - Medida de exceção que é, a prisão cautelar só pode ser imposta - ou mantida - caso haja efetiva fundamentação, apontando a necessidade de restringir a liberdade.... ()
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191 - STJ. Habeas corpus. Progressão prisional. Exigência de realização de exame criminológico. Dados concretos. Ordem denegada.
1 - O juiz pode exigir a realização de exame criminológico, para fins de análise de pedido de progressão prisional, se julgar necessário, mas deve fazê-lo de forma fundamentada.... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do pedido de recorrer em liberdade após condenação em primeiro grau. Paciente preso durante a instrução. Preventiva mantida. Liberdade provisória em ação penal diversa. Nova infração. Risco de reiteração delitiva. Envolvimento com organização criminosa. Periculosidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva de paciente que ficou preso durante toda a instrução processual, não há ilegalidade na sentença condenatória que não lhe concede o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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193 - TJSP. Habeas Corpus - FURTO - Liberdade provisória - Pedido prejudicado - Feito sentenciado, alterando o título legal da custódia cautelar do Paciente.
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194 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fiança não recolhida. Ordem concedida.
I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor, autuado em flagrante por crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pedido de afastamento da fiança como condição para manutenção da liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a fiança pode ser dispensada devido à insuficiência financeira do paciente, permitindo a concessão de liberdade provisória sem o pagamento dela. III. Razões de Decidir 3. A revogação da concessão de liberdade provisória não pode ocorrer apenas pela falta de pagamento da fiança, conforme CPP, art. 350. 4. Constatada a insuficiência financeira do paciente, a fiança pode ser dispensada, e outras medidas cautelares podem ser aplicadas para garantir os objetivos processuais. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem concedida para afastar a fiança como condição para a manutenção da liberdade do paciente. Tese de julgamento: 1. A fiança pode ser dispensada em caso de insuficiência financeira do paciente. 2. Medidas cautelares diversas podem substituir a fiança para garantir a liberdade provisória. Legislação Citada: CPP, art. 311, 312, 313, 319, 325, 327, 328, 350. Jurisprudência Citada: STF, Habeas Corpus 114.731/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 01.04.2014(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente em regime fechado. Superveniência de nova condenação à pena de prestação de serviços à comunidade. Reconversão desta em privativa de liberdade. Possibilidade. Habeas corpus denegado.
«O paciente cumpria pena em regime fechado quando sobreveio nova condenação à pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Ante a impossibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas, deve-ser reconverter essa última em privativa de liberdade e unificá-las, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 111 (LEP). ... ()
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196 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedidos de desentranhamento das provas colhidas na residência da paciente, de trancamento da ação penal, bem como de desclassificação do delito de tráfico para o uso de drogas. Ausência de análise pela corte a quo. Inviável sua apreciação neste STJ. Supressão de instância. Pedidos de relaxamento da custódia da paciente, de concessão do benefício da liberdade provisória, bem como do direito de apelar em liberdade. Trânsito em julgado da condenação. Perda do objeto.
1 - Os pedidos de desentranhamento das provas colhidas na residência da Paciente, de trancamento da ação penal, bem como de desclassificação do delito de tráfico para o uso de drogas não foram analisados pela Corte a quo, motivo pelo qual é inviável sua apreciação neste STJ, sob pena de supressão de instância.... ()
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197 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente que respondeu à ação penal em liberdade. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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198 - STF. Crime de desobediência. Paciente apenado, exclusivamente, com pena de multa. Inexistência de constrição legal à liberdade de locomoção. Descabimento de «habeas corpus.
«Os arts. 38 a 40 da redação original da Parte Geral do CP, e o art. 51 da sua nova Parte Geral (Lei 7.209/84) previam a possibilidade da conversão da pena de multa na de detenção, em determinadas hipóteses: nestes casos só cabia a impetração de «habeas corpus quando havia ameaça concreta, atual ou iminente, à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes: HC 73.340-9/S. ... ()
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199 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva de paciente reincidente e que reiteradamente se envolve em atividades ilícitas, vez que evidente a ineficiência da imposição de outras medidas, devendo-se garantir a ordem pública. ... ()
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200 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva de paciente reincidente e que reiteradamente se envolve em atividades ilícitas, vez que evidente a ineficiência da imposição de outras medidas, devendo-se garantir a ordem pública. ... ()
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