(DOC. VP 337.6187.7019.9601)

TJSP. HABEAS CORPUS - AMEAÇA - LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL - PACIENTE REINCIDENTE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote