Jurisprudência sobre
paciente em liberdade
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51 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida e de uso restrito e munições. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Registro criminal pelo cometimento de idêntico delito. Paciente em liberdade provisória quando da prática ilícita. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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52 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade das drogas. Garantia da ordem pública. Paciente que esteve em liberdade provisória por mais de meio ano. Ausência de novo envolvimento em delitos. Primariedade. Bons antecedentes. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
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53 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas apreendidas. Garantia da ordem pública. Paciente que esteve em liberdade provisória por quatro meses. Ausência de novo envolvimento em delitos. Primariedade. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, confirmando-se a liminar.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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54 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Quantidade, variedade e natureza deletéria das drogas apreendidas. Garantia da ordem pública. Paciente que esteve em liberdade provisória por mais de 2 anos. Cumprimento das condições impostas. Ausência de novo envolvimento em delitos. Primariedade. Bons antecedentes. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
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55 - TJRJ. Violência doméstica. Juizado especial criminal. Lesão corporal. Prisão preventiva revogada. Paciente em liberdade. Pleito atendido em 1º grau. Alegação de constrangimento ilegal decorrente do não oferecimento da transação penal e da proposta de suspensão condicional do processo. Inocorrência. Constitucionalidade do Lei 11.340/2006, art. 41 (Lei Maria da Penha). Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 129, § 9º.
«Paciente denunciado pela prática do crime definido no CP, art. 129, § 9º. Autoridade apontada como coatora que informa que a prisão preventiva do paciente foi revogada e neste ponto se verifica a perda do interesse processual pelo atendimento do pedido. Digna autoridade judiciária que esclarece ainda que a denúncia foi oferecida e recebida em 01 de novembro de 2007 e que foi decretada a revelia do réu em 21 de novembro de 2007, em razão de sua ausência no ato designado para interrogatório (fl. 148). Impetração que ataca, ademais, a inobservância da norma despenalizadora contida no Lei 9.099/1995, art. 89. Aplicação da Lei 11.340/2006 que regulamenta os casos de violência doméstica. Lei Maria da Penha que foi criada com o objetivo claro de conter a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar ou de intimidade. Impossibilidade de aplicação dos institutos previstos na Lei 9.099/95. Vedação expressa no Lei 11.340/2006, art. 41, de forma a afastar os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. Constitucionalidade. Opção legislativa que não viola a razoabilidade.... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso próprio ainda em curso. Paciente em liberdade. Inadmissibilidade. Pedido de habeas corpus de ofício. Burla à interposição do recurso cabível. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, conforme vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, afirma: «A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção (HC 482.549/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe 3/4/2020).... ()
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57 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO ¿ CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ¿ art. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL ¿ PRONUNCIADO ¿ PACIENTE EM LIBERDADE ¿ JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DESIGNADO ¿ PRETENSÃO DE SALVO-CONDUTO ¿ INVIABILIDADE ¿ MERA EXPECTATIVA DE PRISÃO ¿ AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA E IMINENTE DE COAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO.
1)Inviável utilizar o habeas corpus para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem comprovação (fundado receio) de que realmente acontecerão, sobretudo quando se postula expedição de salvo-conduto para assegurar o exercício de direitos que já estão protegidos constitucionalmente. ... ()
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58 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 129, § 12, do CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente em liberdade provisória quando preso em flagrante por novo crime previsto na Lei de drogas. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois foi consignado que o Paciente «tem passagem anterior por crime de tráfico, a revelar que a aplicação de medidas cautelares seriam insuficientes para afastá-lo do mundo marginal, tendo sido ressaltado que a segregação por este crime ocorreu em junho de 2017 e, «a despeito da liberdade obtida no curso do processo, tornou a delinquir. ... ()
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59 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada em sentença. Paciente em liberdade durante toda a instrução. Fato não impeditivo de prisão cautelar. Alegação de ausência dos pressupostos para a decretação da medida cautelar. Proteção da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Writ não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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60 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Paciente em liberdade provisória. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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61 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante delito com 42,1g de cocaína e 4,45g de maconha, além de um aparelho celular e R$ 523,25 em espécie, conduzindo motocicleta sem emplacamento - Paciente que, beneficiado com o instituto da suspensão condicional do processo, por furto praticado em oportunidade pretérita, não foi encontrado no local que havia indicado como sendo o de seu domicílio, evidenciando o concreto risco de fuga do distrito da culpa, que autoriza a manutenção de sua segregação cautelar com fundamento na garantia de aplicação da lei penal - Ações penais em curso que autorizam a manutenção da custódia com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública - A colocação do paciente em liberdade, após a prática de novo delito, enquanto responde em liberdade por outro processo criminal, gera descrédito do sistema de justiça, servindo como estímulo à reiteração delitiva - Fumus commissi delicti, traduzido pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, caracterizado - CPP, art. 312 - Crime punido com pena máxima superior a 04 anos de reclusão - Presentes as hipóteses de cabimento previstas no art. 313, I e II, do CPP - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para impedir a reiteração das práticas criminosas - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada
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62 - TJMG. HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR - LEI 1521/1951, art. 4º, ALÍNEA B - PEDIDO DE RETIRADA DE INDICIAMENTO - REQUERIMENTO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT - PACIENTE EM LIBERDADE - INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
-Se não resta demonstrada pela impetração a existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, a ação constitucional de habeas corpus se torna a via inadequada para a apreciação do pleito defensivo, principalmente considerando que o inquérito policial foi arquivado. ... ()
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63 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, II E IV, DO CP E 1º, I, DA LEI 8.072/1990. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE EM LIBERDADE POR DECISÃO DESTA CORTE EM ANTERIOR HABEAS CORPUS. O EXAME DA PRETENSÃO DE SUSPENSIVIDADE ESTÁ VINCULADO AO PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO PENAL DEFLAGRADA, E NÃO AO RECURSO JÁ INTERPOSTO. DE QUALQUER SORTE, NENHUMA RAZÃO HAVERIA PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO, COMO PRETENDIDO NESTE WRIT, MÁXIME QUANDO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA JÁ ESTÁ AUTUADO NESTA INSTÂNCIA E CONTANDO COM PARECER DO PARQUET PELO DESPROVIMENTO, O QUE SIGNIFICA QUE EM BREVE SERÁ FEITO O RELATÓRIO E SOLICITADA PAUTA PARA JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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64 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Embargos de declaração opostos por corréu. Falta de intimação da paciente, também condenada. Nulidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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65 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Advogado. Alegação de descumprimento de decisão do Tribunal de Justiça. Impossibilidade de exame de matéria não submetida à instância ordinária. Supressão de instância. Alegação de cumprimento da prisão civil em local inadequado. Paciente em liberdade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Pleito para cumprimento da prisão em regime domiciliar. Impossibilidade. Precedentes da terceira turma. Habeas corpus denegado.
«1. A alegação de que houve descumprimento da determinação do Tribunal de origem de colocação do paciente devedor de alimentos em local diverso do que ficam os presos comuns deve ser submetida primeiro na instância ordinária porque, se ocorreu o alegado constrangimento, isso se deu por culpa do juízo da execução. Impossibilidade de enfrentamento da matéria por esta Egrégia Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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66 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação. Fornecedor de drogas em tráfico interestadual. Garantia da ordem pública. Paciente que esteve em liberdade provisória durante a instrução. Cumprimento das condições e dos atos processuais. Ausência de novo envolvimento em delitos. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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67 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Revolvimento do contexto fático-probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza deletéria das drogas. Garantia da ordem pública. Paciente que esteve em liberdade provisória por quase meio ano. Ausência de novo envolvimento em delitos. Primariedade. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - O habeas corpus não constitui via apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos indícios suficientes de autoria delitiva e de provas de materialidade, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. ... ()
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68 - STJ. Recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Medida liminar deferida pelo STF. Decisão que prejudica apenas a tutela de urgência pleiteada nestes autos, conforme decidido no julgamento do AgRg no RHC 37.183/go, rel. Min. Marco aurélio bellizze, quinta turma, DJE 04/11/2013. Decreto prisional que não registra concretamente a existência de periculum libertatis. Paciente em liberdade desde 23/05/2016. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. Caso em que o decreto da prisão preventiva registrou apenas a prova da materialidade do delito de roubo e indícios de autoria em relação ao paciente, ora recorrente, sem consignar concretamente a existência de periculum libertatis. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento de recurso de apelação. Ordem parcialmente concedida para determinar imediata inclusão do feito em pauta. Colocação do paciente em liberdade. Indeferimento. Réu preso para cumprimento de pena que totaliza 44 (quarenta e quatro) anos de reclusão antes mesmo da pena fixada na sentença recorrida. Expedição de carta de guia provisória. Benefícios da execução. Possibilidade de concessão. Ausência de constrangimento ilegal. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, que concedeu parcialmente a ordem para determinar imediato julgamento da apelação criminal por ele interposta, porém não o colocou em liberdade, em razão de encontrar-se preso para cumprir pena que totaliza 44 (quarenta e quatro) anos de reclusão, antes mesmo da sanção fixada na sentença recorrida. ... ()
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70 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e consumado. Embriaguez ao volante. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Garantia da ordem pública. Paciente que esteve em liberdade provisória por mais de 1 ano e 5 meses. Ausência de novo envolvimento em delitos. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
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71 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Prisão cautelar. Desnecessidade. Regime prisional. Supressão de instância.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional, cabível apenas quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a real necessidade da rigorosa providência. ... ()
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72 - STJ. Liberdade provisória. Inexistência dos requisitos autorizadores da prisão. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à segregação. Matéria não apreciada pela corte estadual. Impossibilidade de exame do tema diretamente por este sodalício. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. A aventada ilegalidade da prisão do paciente e eventual necessidade de sua substituição por medidas cautelares alternativas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que entendeu que a questão estaria prejudicada ante o afastamento da nulidade do processo, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... ()
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73 - STJ. Habeas corpus. Adulteração e alteração de produtos destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Adulteração e alteração de cilindros de oxigênio medicinal destinados a hospitais. Garantia da ordem pública. Paciente que esteve em liberdade provisória por mais de 9 meses. Ausência de novo envolvimento em delitos. Primariedade. Bons antecedentes. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
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74 - STJ. Habeas corpus. Adulteração e alteração de produtos destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Fraude a procedimento licitatório. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Adulteração e alteração de cilíndros de oxigênio medicinal destinados a hospitais. Objeto licitado. Garantia da ordem pública. Paciente que esteve em liberdade provisória por mais de 9 meses. Ausência de novo envolvimento em delitos. Primariedade. Bons antecedentes. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
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75 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Prisão preventiva. Decretada na sentença. Alegação de ausência de contemporaneidade. Supressão. Fundamentação. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Paciente que esteve em liberdade provisória durante a instrução. Cumprimento das condições e dos atos processuais. Ausência de novo envolvimento em delitos. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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76 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado estabelecida em razão da gravidade do delito. Paciente sem antecedentes infracionais. Malferimento aa Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes desta corte superior. Habeas corpus concedido.
1 - A teor da Súmula 492, do STJ, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente".... ()
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77 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado com restrição de liberdade das vítimas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegação de excesso de prazo para a conclusão do feito. Inocorrência. Paciente em liberdade no momento da impetração do presente mandamus. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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78 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE EM LIBERDADE. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 217-A, C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. ALEGAÇÃO DE QUE ...A DENÚNCIA SE BASEIA TÃO SOMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA... ; ...A SUPOSTA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EXSURGEM TÃO SOMENTE DA PALAVRA DA VÍTIMA, BEM COMO DE [...] INFORMANTES DE OUVIR DIZER... ; ...O PACIENTE NUNCA TEVE QUALQUER TIPO DE PROBLEMA COM A JUSTIÇA CRIMINAL... E QUE ANTE A PRECARIEDADE DAS PROVAS, NÃO SE JUSTIFICA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. A AFERIÇÃO DAS TESES ERIGIDAS RECLAMA POR INCURSÃO APROFUNDADA NO ACERVO PROBATÓRIO, HIPÓTESE INEXEQUÍVEL NESTA VIA. EMBORA NÃO SEJA POSSÍVEL AFIRMAR, POR ORA, A CULPABILIDADE DO PACIENTE, TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL AFASTÁ-LA, ESPECIALMENTE PORQUE AS PROVAS SERÃO PRODUZIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO. É DEVER DO ESTADO INVESTIGAR E PREVENIR ILÍCITOS E, ASSIM, HAVENDO INDÍCIOS DE SUA PRÁTICA, LHE É IMPOSTO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, EFETIVAR A INVESTIGAÇÃO. CONSIDERANDO O ENREDO DELINEADO NA DENÚNCIA, E AUSENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, NESTA VIA, PARA DESQUALIFICÁ-LO, SERIA LEVIANO OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
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79 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de homicídio simples - Alegação de não comparecimento de Defensor designado à Unidade prisional para conversar com o paciente, sobre a estratégia de Defesa adotada - Circunstância não decorrente de desídia por parte do Defensor Público e justificada pela elevada demanda recebida pela Defensoria Pública - Paciente em liberdade há mais de três anos - Processo que tramita fisicamente com multiplicidade de réus e patronos diversos - Defensor Público que atua ativamente na defesa do paciente, consoante pesquisas realizadas no sistema e-SAJ - Ilegalidade não caracterizada - Constrangimento ilegal inexistente
Eventual desídia alegada pelo paciente é, sem dúvida, inadmissível, não podendo ser tolerada. A via do habeas corpus é, ademais, adequada para promover a cessação de eventual constrangimento ilegal, que existiria se ele estivesse realmente indefeso. É importante pontuar, contudo, que a alegada ausência de deslocamento do Defensor Público até a Unidade prisional para conversar com o paciente é plenamente justificável, dada a elevada demanda recebida pela Defensoria Pública. Tendo sido o paciente, ademais, colocado em liberdade há mais de 3 anos, poderia ele inclusive ter se dirigido até o escritório de seu patrono e lhe transmitido pessoalmente sua versão dos fatos. Conquanto assim não tenha procedido, acrescente-se que sua situação ainda não está definida, podendo ele procurar o seu patrono e com este conversar antes da realização do julgamento pelo plenário do Júri. Deve ser considerado, ainda, que o Defensor Público nomeado vem efetivamente atuando na defesa do paciente e que vem realizando ativamente os atos processuais. Na medida em que a referida situação (ausência do Defensor Público na Instituição prisional) não se dá por desídia por parte do Advogado Público, mas da complexidade inerente a qualquer ação de crime contra a vida, envolvendo pluralidade de acusados e com patronos diversos, inexiste ilegalidade a ser declarada, o que se justifica especialmente pelo fato de se constatar que o Defensor Público nomeado realiza todos os atos processuais necessários ao satisfatório andamento processual. Não se verificando, desse modo, qualquer conduta desidiosa do Defensor Público nomeado no trâmite da ação penal, não restou configurado o apontado constrangimento ilegal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado pela suposta prática de homicídio simples (CP, art. 121, caput). Apelo ministerial. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania do veredicto popular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c, nos casos em que, com espeque na alínea «d do, III do CPP, art. 593, o Tribunal de origem, procedendo a exame dos elementos contidos no feito, entende que a decisão dos jurados não se coaduna com a prova produzida no caderno processual. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE SUBMETEU O PACIENTE A NOVO JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.... ()
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81 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação. Gerenciador do tráfico. Ocupação de posto de segundo escalão. Garantia da ordem pública. Paciente que esteve em liberdade provisória durante a instrução. Cumprimento das condições e dos atos processuais. Ausência de novo envolvimento em delitos. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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82 - TJSP. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA.
Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - A manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública é medida que se impõe, visto que sugerem que o paciente em liberdade tornará a cometer os mesmos atos que o conduziram ao cárcere, visto que há indícios de que esteja associado aos corréus visando a disseminação de narcóticos na região - Além disso, não comprou satisfatoriamente ter ocupação lícita - A custódia também visa assegurar a eventual, futura e necessária aplicação da lei penal - Nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se eficazes ao caso em tela - As questões levantadas pela defesa acerca da possibilidade de desclassificação ou a concessão de regime mais brando para o início de cumprimento da pena são matérias que fogem desta seara de cognição sumária do «writ, sendo indevida a incursão no debate nestes estreitos limites de cognição sumária do habeas corpus - Constrangimento ilegal não constatado - Ordem denegada.... ()
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83 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na conclusão da instrução. Não configuração. Processo que transcorre com normalidade. Prisão devidamente fundamentada. Flagrante efetuado enquanto o paciente cumpria pena em regime aberto por outro crime. Ausência de ilegalidade manifesta. Parecer acolhido.
«1. Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Na hipótese dos autos, o processo encontra-se na fase de alegações finais. Não há falar, portanto, em excesso de prazo na formação da culpa. ... ()
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84 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. 5kg de maconha. Fundadas razões presentes. 2. Atenuante inominada. Não incidência. Fundamentação concreta. 3. Bis in idem. Agravante da reicidência. Impeditivo de tráfico privilegiado, regime mais brando e substituição da pena. Previsão legal. 4. Pedido de prisão domiciliar. Paciente em liberdade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Tem-se manifesta a existência de fundadas razões para a realização da diligência, uma vez que os policiais visualizaram a paciente em atitude suspeita, consistente em tentar se esconder no interior do veículo ao notar a presença policial no local, o que demonstra a nítida intenção da paciente de se evadir da abordagem. Desse modo, a busca pessoal traduziu exercício regular do policiamento ostensivo promovido pelas autoridades policiais. - Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, «se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023).... ()
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85 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de liberdade provisória ao paciente - Foi concedida a liberdade provisória ao paciente, expedindo-se o respectivo alvará de soltura, o qual já foi devidamente cumprido - Pedido prejudicado
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86 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Prisão em flagrante. Paciente denunciado como incurso no Lei 11343/2006, art. 33. Liberdade provisória que se mostra viável. Paciente que é primário, não apresenta antecedentes criminais, reside no distrito da culpa, em endereço conhecido, e trabalha. Lei 11343/2006, art. 44 que deve ser interpretado à luz das garantias constitucionais. Liberdade provisória assegurada ao paciente, mediante comparecimento a todos os atos do processo. Ordem de «habeas corpus concedida.
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87 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Superveniente julgamento de mérito pelo tribunal de Justiça Estadual. Flagrante ilegalidade. Furto qualificado tentado. Afastamento da fiança arbitrada. Possibilidade. Hipossuficiência do paciente. Ordem concedida.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF, à vista de flagrante teratologia do ato apontado como coator, e permite o processamento do habeas corpus quando, após o deferimento da liminar, o Tribunal de Justiça a quo, de maneira equivocada, julga prejudicada a impetração originária e deixa de se manifestar sobre o patente constrangimento ao direito de locomoção do paciente. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por infração aos arts. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, n/f do CP, art. 71; 213, § 1º, c/c o art. 226, II, n/f do CP, art. 71; e 147- A, § 1º, I, todos em concurso material. Apelação em liberdade. Réu que respondeu ao processo preso. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, tendo o agravante permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, fosse-lhe deferida a liberdade.... ()
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89 - TJSP. HABEAS CORPUS - Execução de medida socioeducativa de liberdade assistida, após progressão - Ato infracional equiparado a roubo majorado (inc. II, do §2º e do 2ºA ambos do CP, art. 157) - Decisão que indeferiu o pedido defensivo de extinção da medida - Inexistência de ilegalidade - Ausência de relatório de encerramento - Paciente que não atingiu as metas da medida socioeducativa - Interrupção prematura do acompanhamento técnico que poderá prejudicar o processo reeducativo - Maioridade - Medida que pode ser cumprida até 21 anos de idade - Inteligência do parágrafo único, do ECA, art. 2º e a Súmula 605/STJ - Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem que, a seu turno, reforça a decisão denegatória - Ordem denegada.
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90 - TJSP. Habeas Corpus. Liberdade provisória concedida mediante o cumprimento de cautelares alternativas à prisão. Pretensão de afastamento da fiança. Writ impetrado em benefício do paciente em data anterior e que possui mesma causa de pedir e pedido. Fiança já recolhida e paciente colocado em liberdade. Impetração indeferida liminarmente
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91 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Alegação de carência de fundamentação no despacho que manteve a prisão do paciente, o que torna ilegal sua custódia. Segregação do paciente que passa a possuir outro fundamento, decorrendo de uma condenação em Primeira Instância e não mais de sua prisão em flagrante. Impetração prejudicada. Hipótese em que o paciente já cumpriu quase a totalidade da pena privativa de liberdade que lhe fora imposta. Fixação do regime semiaberto como inicial para desconto da reprimenda. Ausência de justificativa à manutenção do paciente em regime mais gravoso, motivo pelo qual deve ser deferido, de ofício, o apelo em liberdade. Prejudicada a impetração nos termos em que pedida, e, de ofício, deferido o direito de recorrer em liberdade.
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92 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Reconhecimento do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Paciente foragido. Inviabilidade. Ordem denegada.
«1. O reconhecimento do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, em sede de habeas corpus, objetiva essencialmente evitar que o réu permaneça preso preventivamente além do período considerado razoável, nos termos estabelecidos no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Desse modo, «estando o paciente em liberdade não há que se falar, em seu favor, em excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal que só teria relevância (...) se ele estivesse preso e, por esse excesso, pleiteasse fosse solto (RHC 80.525, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ de 15-12-2000). ... ()
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93 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato e corrupção ativa. Liberdade provisória sem fiança. Primeiro paciente absolvido. Pena privativa de liberdade do segundo paciente substituída por restritiva de direito. Perda do objeto. Habeas corpus prejudicado
«1 - Verificada a absolvição do primeiro paciente, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos do segundo paciente, resta sem objeto o presente writ, no qual se pleiteava a obtenção de liberdade provisória, sem fiança. ... ()
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94 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tratamento médico externo - Pretensão prejudicada pela colocação do paciente em liberdade pelo integral cumprimento de sua pena. ... ()
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95 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Condenação. Pleito para apelar em liberdade. Descabimento. Incompatibilidade com o crime imputado ao paciente. Concessão que equivale à liberdade provisória. Ordem denegada.
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96 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALTERNATIVAMENTE REQUER O DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR, AO ARGUMENTO DE QUE A PACIENTE É MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS.
1.Feito de origem que teve início com inquérito instaurado para apurar a suposta prática dos delitos de tráfico e associação, sendo deferidas medidas de busca e apreensão nos autos de 0800329-63.2024.8.19.0056, diligência que foi cumprida no dia 09/08/2024, quando foi presa em flagrante a paciente Tatiana de Oliveira Coimbra, em sua residência, bem como a corréu Larissa da Silva Rosa Féu, originando os autos vinculados ao presente writ. ... ()
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97 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação da custódia pelo Juízo de origem. Esvaziamento do writ nesse particular. CPP, art. 312 e CPP, art. 648.
«1. Com a notícia da revogação da custódia cautelar pelo juízo de origem, fica prejudicado o writ no ponto em que pedia a colocação do paciente em liberdade.... ()
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98 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Furto qualificado - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Pacientes que, embora reincidentes por crimes contra o patrimônio, são flagrados cometendo o mesmo crime - Análise sob a ótica das Leis 12.403/11 e 13.964/19 - Prisão fundamentada na necessidade da garantia da ordem pública porque o paciente, em liberdade, tornaria a delinquir - Jurisprudência do STF e STJ - Ilegalidade não constatada - Ordem denegada - (Voto 49472)... ()
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99 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Atuação da guarda municipal. Paciente em situação de flagrante. Ausência de nulidade.
2 - PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()
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100 - STF. Habeas corpus. Liberdade de ir e vir. Não estando em jogo a liberdade de ir e vir do paciente, impõe-se concluir pela inadequação do habeas corpus.
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