(DOC. VP 769.1793.1704.8857)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Furto qualificado - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Pacientes que, embora reincidentes por crimes contra o patrimônio, são flagrados cometendo o mesmo crime - Análise sob a ótica das Leis 12.403/11 e 13.964/19 - Prisão fundamentada na necessidade da garantia da ordem pública porque o paciente, em liberdade, tornaria a delinquir - Jurisprudência do STF e STJ - Ilegalidade não constatada - Ordem denegada - (Voto 49472)

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