(DOC. VP 182.3453.2002.7400)

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada em sentença. Paciente em liberdade durante toda a instrução. Fato não impeditivo de prisão cautelar. Alegação de ausência dos pressupostos para a decretação da medida cautelar. Proteção da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Writ não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso

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