(DOC. VP 155.1064.1004.2400)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Embargos de declaração opostos por corréu. Falta de intimação da paciente, também condenada. Nulidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A interposição de embargos de declaração por corréu exige a publicação do julgamento a todos condenados, cujo interesse e prazo recursal dependem dessa decisão, que pode a

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