(DOC. VP 240.8201.2374.1118)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. 5kg de maconha. Fundadas razões presentes. 2. Atenuante inominada. Não incidência. Fundamentação concreta. 3. Bis in idem. Agravante da reicidência. Impeditivo de tráfico privilegiado, regime mais brando e substituição da pena. Previsão legal. 4. Pedido de prisão domiciliar. Paciente em liberdade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Tem-se manifesta a existência de fundadas razões para a realização da diligência, uma vez que os policiais visualizaram a paciente em atitude suspeita, consistente em tentar se esconder no interior do veículo ao notar a presença policial no local, o que demonstra a nítida intenção da paciente de se evadir da abordagem. Desse modo, a busca pessoal traduziu exercício regular do policiamento ostensivo promovido pelas autoridades policiais. - Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, «

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