(DOC. VP 241.0310.7393.6782)

STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Paciente condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06). Pleito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Paciente que permaneceu encarcerado por toda a instrução criminal, bem como durante a apreciação do apelo pelo tribunal a quo. Apreensão de diversas buchas de cocaína com o paciente (aproximadamente 33,67 gramas), bem como diversos aparelhos celulares e eletrônicos. Utilização de menor da idade para a ilegal mercancia. Vedação legal à liberdade provisória (art. 44 da Lei de tóxicos). Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, na hipótese de crimes hediondos, encontra amparo no art. 5 o. LXVI da CF, que prevê a inafiançabilidade de tais infrações; assim, a mudança do art. 2 o. da Lei 8.072/90, operada pela Lei 11.464/2007 não viabiliza tal benesse, conforme entendimento sufragado pelo STF e acompanhado por esta Corte. Em relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, referido óbice apresenta-se reforçado pelo disposto na Le

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