(DOC. VP 163.5192.5002.6300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade social. Risco de reiteração. Paciente em prisão domiciliar (CPP, art. 318, III). Liberdade provisória. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote