(DOC. VP 140.8363.8005.6400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto qualificado. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Apelo em liberdade negado. Fundamentação idônea. Permanência do paciente em regime fechado. Impossibilidade.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, nos casos de habeas corpus impetrados antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido a concessão da ordem de ofício, quando flagr

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