(DOC. VP 138.6493.5004.5500)

STJ. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Paciente que se evadiu do distrito de culpa por diversas vezes. Aplicação da Lei penal. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A evasão do distrito da culpa logo após a prática delitiva, comprovadamente demonstrada nos autos, é fundamentação apta a embasar a manutenção da custódia preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade, ordenada para garantir a aplicação da lei penal. 2. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia an

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