(DOC. VP 141.0242.4003.6700)

TJSP. Prisão. Preventiva. Requisitos. Ausência. Paciente que mesmo condenado não permanecerá encarcerado. Somatória das reprimendas mínimas abstratamente cominadas aos delitos que, em tese, permite a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da liberdade provisória. Necessidade. Ordem concedida.

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