(DOC. VP 145.1754.5012.3900)

TJSP. Prisão. Preventiva. Estupro de vulnerável. Pretensão ao direito de recorrer em liberdade. Alegação de que o paciente esteve em liberdade durante todo o processo. Inadmissibilidade. Superveniência de situação reveladora da necessidade do decreto da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Ordem de 'habeas corpus' denegada.

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