(DOC. VP 411.4536.7534.5336)

TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INVIÁVEL A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - PACIENTE POSSUI ANTECEDENTES E É REINCIDENTE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA

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