(DOC. VP 163.5142.8002.2400)

STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Evidência de constrangimento ilegal.

«1. A via do habeas corpus não é adequada para se discutir a negativa de autoria. O envolvimento ou não do agente no delito que lhe é imputado é matéria cuja análise é reservada à ação penal. 2. Alegações genéricas sobre a gravidade do crime e simples ilações quanto a eventual risco à instrução criminal em razão da permanência do paciente em liberdade não são suficientes para autorizar a prisão antecipada. 3. Aplica-se o CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, c

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