(DOC. VP 140.9215.5003.9100)

STJ. »habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da ordem prisão preventiva determinada na sentença condenatória. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Fundamentação inidônea. Precedentes.

«1. A sentença condenatória que determina a prisão cautelar do réu que respondeu a ação penal em liberdade, inexistindo decreto constritivo anterior e com base nas circunstâncias da prática delitiva, não deve prevalecer. 2. Ausentes novos envolvimentos que indiquem abalo à ordem pública ou à persecução criminal, não há elemento concreto para justificar a segregação após o encerramento da instrução, mormente quando o réu compareceu a todos os termos do processo. 3. «

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