(DOC. VP 241.1131.2219.4913)

STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. II - Em que pese o STF, nos autos do RE 601.384/RS/STF, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 44 ainda não foi

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