(DOC. VP 211.2131.2122.3533)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Imputação de estupro de vulnerável e assédio sexual de menor. Condutas praticadas, em tese, por professor em face de alunos no ambiente de academia de artes marciais. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Paciente que se evadiu do distrito da culpa. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante

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