(DOC. VP 738.1477.8093.4141)

TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. PLEITO DE APELO EM LIBERDADE. Repetição de outro habeas corpus impetrado com o mesmo objeto e causa de pedir. Autos 2214311-41.2024, cuja ordem foi concedida em favor do paciente. Ordem não conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote